Redistribuição


Definição:

A redistribuição, estabelecida no art. 37 da Lei nº 8.112/90, consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal de um órgão ou entidade para outro do mesmo Poder, com prévia autorização do dirigente máximo e  apreciação do órgão central do SIPEC (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

 


INFORMAÇÃO IMPORTANTE:

O Servidor movimentado por redistribuição fica ciente de que a indenização de auxílio-transporte será cancelada a partir da data da movimentação. O formulário de cancelamento deve ser preenchido mesmo que o servidor não receba auxílio-transporte pois no próprio formulário há a opção de indicar se recebe ou não.

 

Obs.1 : Em caso de deferimento, após finalizado todos os trâmites do processo, será emitida a Portaria.  O servidor fica ciente de que deverá aguardar a emissão da Portaria autorizando a data da movimentação.

 

Obs. 2: O servidor deverá permanecer por no mínimo 18 meses na unidade de lotação (campus/Reitoria), a contar da última movimentação e/ou nomeação, para movimentar-se por remoção a pedido e/ou redistribuição. Conforme determina o Art. 54. da Resolução nº 012/CONSUPER/2021.

 



REQUISITOS: De acordo com a Resolução nº 012/CONSUPER/2021 Art. 18:

I – Interesse da Administração;
II – Equivalência de vencimentos;
III – Manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV – Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V – Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional do cargo;
VI – Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade;
VII – Existência de cargo efetivo vago ou ocupado para contrapartida, exceto nos casos de cargos extintos;
VIII – Atendimento ao Modelo de Dimensionamento da Força de Trabalho do IFC;
IX – Aprovação do Ministério da Educação.

 



Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. Formulário (tanto para servidor do IFC quanto para servidor externo);
  2. Relação de afastamentos do servidor (retirar pelo SiapeNet) (tanto para servidor do IFC quanto para servidor externo);
  3. Mapa de tempo de serviço retirado do SIAPE  (comando >CACONLOTAC) – Solicitar à CGP do campus de lotação ou à DGP para servidores lotados na Reitoria (apenas para servidor do IFC);
  4. Declaração informando que não responde ou respondeu a inquérito administrativo disciplinar (baixar pelo link: https://certidoes.cgu.gov.br/) (tanto para servidor do IFC quanto para servidor externo);
  5. Justificativa comprovando o interesse da Administração na redistribuição por reciprocidade (permuta entre servidores) para ambos os servidores envolvidos, conforme Ofício Circular nº 3/2017/CGDP/DDR/ SETEC/SETEC-MEC: “(…) o procedimento da “redistribuição por reciprocidade” deve ser adotado em caráter excepcional, devendo ser observado o interesse da Administração que deverá estar devidamente comprovado nos autos do processo administrativo” (manifestação da Direção-geral – campus ou Pró-reitor – Reitoria);
  6. Declaração constando a concordância expressa do servidor interessado na redistribuição (tanto para servidor do IFC quanto para servidor externo);
  7. Ficha Funcional (apenas para servidor externo);
  8. Avaliações de desempenho – cópia ou das avaliações do processo de estágio probatório, ou da última progressão funcional (apenas para servidor externo);
  9. Declaração Negativa de Patrimônio – DNP (incluindo materiais da TI)  providenciada junto à chefia imediata que por sua vez providenciará a emissão junto ao setor de patrimônio, na qual deverá constar o prazo de validade (correspondendo ao tempo de afastamento ou licença) e o motivo, assinada pelo requerente, chefia imediata e servidor responsável pelo setor de patrimônio, em conformidade com as instruções da Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018. Acesse aqui e saiba como proceder. (apenas para servidor do IFC);
  10. Declaração Negativa da Biblioteca emitida pelo Diretor Geral ou responsável; (apenas para servidor do IFC);
  11. Declaração de Prestação de contas e reembolsos solicitado ao setor de diárias e passagens; (apenas para servidor do IFC);
  12. Formulário de Cancelamento auxílio-transporte para processos de movimentação de servidor  (apenas para servidor do IFC);
  13. Relatório Parcial das atividades de Pesquisa/Extensão que estão sendo coordenadas por docente (apenas para servidor docente do IFC);
  14. Relatório parcial de Atividades Docentes – RIA; (apenas para servidor docente do IFC);
  15. Informação de origem do código de vaga obtida pelo comando (>adcovaga) no sistema SIAPE pela instituição que está ofertando a vaga (para redistribuição com contrapartida de código de vaga desocupado).

 



Informações Gerais:

  1. O processo de redistribuição deverá ser aberto junto ao Órgão para o qual o servidor deseja ser redistribuído, para posteriormente ser encaminhado ao IFC;
  2. A redistribuição dar-se-á sempre no interesse da administração pública;
  3. A redistribuição de cargos ocupados ou vagos somente poderá ser efetivada, se houver, como contrapartida a redistribuição de um cargo efetivo, ocupado ou vago, do mesmo nível de escolaridade;
  4. A redistribuição não pode gerar aumento de remuneração do servidor, ou seja, não pode gerar aumento de despesa;
  5. O cargo a ser redistribuído tem que ser compatível com a essência, complexidade e responsabilidade relativas às atividades e finalidades institucionais, e com os planos de cargos e salários do órgão ou entidade que irá recebê-lo;
  6. A publicação do ato de redistribuição implica no automático remanejamento do cargo efetivo e a apresentação do servidor no órgão ou entidade de destino, no prazo mínimo de 10 (dez) dias e máximo de 30 (trinta) dias, quando o exercício se der em outro município (art. 18, Lei nº 8.112/90);
  7. A redistribuição que implicar mudança de domicílio, o órgão ou entidade a que o servidor passar a pertencer custeará as consequentes despesas, observadas as normas pertinentes.
  8. No caso de redistribuição por contrapartida de cargo ocupado (permuta) o processo poderá ser aberto em qualquer dos órgãos desde que a documentação de ambos os servidores estejam reunidas num mesmo processo.

 



Previsão Legal:

 



  • Fluxo do processo – Servidor Externo

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidor interessado de outra Instituição

Preenche formulário. Anexa ao formulário demais documentos solicitados e solicita abertura de processo na Reitoria/Campus de interesse.

2

Direção-Geral /Pró-Reitoria

Analisa e se manifesta quanto ao pedido de redistribuição;

Informa quanto à disponibilidade de vaga em contrapartida;

Encaminha à CGP do campus ou DGP/CAMSDP (11.01.18.51), respectivamente.

3

CGP

Instrui o processo com a documentação pertinente e encaminha para a DGP/CAMSDP(11.01.18.51).

4

DGP/CAMSDP (11.01.18.51).

Analisa a documentação;

Encaminha para análise e manifestação da PROEN (se servidor docente);

Emite Parecer;

Elabora minuta de Ofício; Solicita anuência da PRODIN; e envia ao setor de Protocolo/ Gabinete/Reitoria para emissão do Ofício.

4

Protocolo/ Gabinete/Reitoria

Emite Ofício; Solicita assinatura do(a) Reitor(a) em exercício e envia para DGP/CAMSDP.

5

DGP/CAMSDP (11.01.18.51).

Encaminha o Ofício acompanhado do respectivo processo digitalizado, por meio eletrônico, para a instituição de origem do servidor interessado.

6

Instituição de origem do servidor interessado

Se de acordo com a redistribuição, encaminha-se para o MEC.

7

MEC

Faz a publicação no Diário Oficial da União.

FORMULÁRIO: ( X ) SIM ( ) NÃO       PROCESSO: ( X ) SIM (   ) NÃO

 


  • Fluxo do processo – Servidor Interno

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidor interessado

Solicita abertura do processo na Instituição de interesse. Preenche formulário. Anexa ao formulário demais documentos solicitados tanto pela instituição de interesse quanto pelo IFC.

2

Instituição de interesse

Realiza os trâmites necessários e encaminha o processo digitalizado por e-mail para movimentacao@ifc.edu.br

3

DGP/CAMSDP (11.01.18.51)

Faz análise preliminar, verifica a possibilidade da Redistribuição e encaminha para análise e manifestação da Direção Geral do campus de lotação do servidor.

4

Direção do Campus

Manifesta-se e devolve o processo à DGP/CAMSDP

5

DGP/CAMSDP (11.01.18.51

Analisa a documentação;

Encaminha para análise e manifestação da PROEN (se servidor docente);

Emite Parecer;

Elabora minuta de Ofício; Solicita anuência da PRODIN; e envia ao setor de Protocolo/ Gabinete/Reitoria para emissão do Ofício.

6

Protocolo/ Gabinete/Reitoria

Emite Ofício; Solicita assinatura do(a) Reitor(a) em exercício e envia para DGP/CAMSDP.

7

DGP/CAMSDP (11.01.18.51)

Encaminha o Ofício acompanhado do respectivo processo digitalizado, por meio eletrônico, para a instituição de destino do servidor interessado.

OU

Se já constar a anuência da instituição de destino, protocola na plataforma digital do MEC

8

MEC

Faz a publicação no Diário Oficial da União.

FORMULÁRIO: ( X ) SIM ( ) NÃO       PROCESSO: ( X ) SIM (   ) NÃO

 


 

  • Fluxo do processo – redistribuição por permuta entre servidores

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidores interessados

Ambos preenchem o formulário; Anexam ao formulário demais documentos solicitados para ambos os servidores conforme exigência de cada instituição;  Solicita abertura de processo (único para ambos) junto ao Protocolo do Campus e encaminha ao Gabinete do Campus

2

Diretor do Campus

Analisa o pedido e manifesta-se; emite a justificativa sobre a possibilidade da Redistribuição;  e encaminha para DGP/CAMSDP (11.01.18.51)

3

DGP/CAMSDP (11.01.18.51)

Analisa a documentação;

Encaminha para análise e manifestação da PROEN (se servidor docente);

Emite Parecer;

Elabora minuta de Ofício; Solicita anuência da PRODIN; e envia ao setor de Protocolo/ Gabinete/Reitoria para emissão do Ofício.

 

4

PROEN

Manifesta-se sobre a possibilidade da Redistribuição e devolve à DGP/CAMSDP

5

Protocolo/ Gabinete/Reitoria

Emite Ofício; Solicita assinatura do(a) Reitor(a) em exercício e envia para DGP/CAMSDP.

6

DGP/CAMSDP (11.01.18.51)

Encaminha o Ofício acompanhado do respectivo processo digitalizado, por meio eletrônico, para a instituição de destino do servidor interessado.

OU

Se já constar a anuência da instituição de destino, protocola na plataforma digital do MEC

8

MEC

Faz a publicação no Diário Oficial da União.

FORMULÁRIO: ( X ) SIM ( ) NÃO       PROCESSO: ( ) SIM ( X) NÃO

 


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração devido à ocupação de Cargo de Direção, Função Gratificada ou Função de Coordenação de Cursos
Alteração de 20 horas para Dedicação Exclusiva ou de Dedicação Exclusiva para 20 horas
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria especial (insalubridade)
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Emissão de Certidão/Declaração de Tempo de Contribuição
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Dúvidas frequentes
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2019
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto
Isenção/Abatimento de INSS
Processo seletivo e contratação de Professor Substituto
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Validação - Formação Pedagógica
Capacitação - Organizações da Sociedade Civil
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Licença para Desempenho de Mandato Classista
Avaliação Médica das Condições de Saúde do Servidor
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Composição da Força de Trabalho
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Recondução
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Cargo de Direção
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor
Planos de Saúde
Cartilha do Servidor IFC
Saúde e Segurança do Trabalho