Definição:

A redistribuição, estabelecida no art. 37 da Lei nº 8.112/90, consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal de um órgão ou entidade para outro do mesmo Poder, com prévia autorização do dirigente máximo e  apreciação do órgão central do SIPEC (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

Obs. 2: O servidor deverá permanecer por no mínimo 18 meses na unidade de lotação (campus/Reitoria), a contar da última movimentação e/ou nomeação, para movimentar-se por remoção a pedido e/ou redistribuição. Conforme determina o Art. 54. da Resolução nº 012/CONSUPER/2021.

REQUISITOS: De acordo com a Resolução nº 012/CONSUPER/2021,  Art. 18:

I – Interesse da Administração;
II – Equivalência de vencimentos;
III – Manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV – Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V – Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional do cargo;
VI – Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade;
VII – Existência de cargo efetivo vago ou ocupado para contrapartida, exceto nos casos de cargos extintos;
VIII – Atendimento ao Modelo de Dimensionamento da Força de Trabalho do IFC;
IX – Aprovação do Ministério da Educação.

Documentação Necessária para instruir o processo:

1. Formulário (tanto para servidor do IFC quanto para servidor externo);
2. Relação de afastamentos do servidor (retirar pelo SiapeNet) (tanto para servidor do IFC quanto para servidor externo);
3. Mapa de tempo de serviço retirado do SIAPE  (comando >CACONLOTAC) – Solicitar à CGP do campus de lotação ou à DGP para servidores lotados na Reitoria (apenas para servidor do IFC);
4. Declaração informando que não responde ou respondeu a inquérito administrativo disciplinar (baixar pelo link: https://certidoes.cgu.gov.br/) (tanto para servidor do IFC quanto para servidor externo);
5. Justificativa comprovando o interesse da Administração na redistribuição por reciprocidade (permuta entre servidores) para ambos os servidores envolvidos, conforme Ofício Circular nº 3/2017/CGDP/DDR/ SETEC/SETEC-MEC: “(…) o procedimento da “redistribuição por reciprocidade” deve ser adotado em caráter excepcional, devendo ser observado o interesse da Administração que deverá estar devidamente comprovado nos autos do processo administrativo” (manifestação da Direção-geral – campus ou Pró-reitor – Reitoria);
6. Declaração constando a concordância expressa do servidor interessado na redistribuição (tanto para servidor do IFC quanto para servidor externo);
7. Ficha Funcional (apenas para servidor externo);
8. Avaliações de desempenho – cópia ou das avaliações do processo de estágio probatório, ou da última progressão funcional (apenas para servidor externo);
9. Declaração Negativa de Patrimônio – DNP (incluindo materiais da TI)  providenciada junto à chefia imediata que por sua vez providenciará a emissão junto ao setor de patrimônio, na qual deverá constar o prazo de validade (correspondendo ao tempo de afastamento ou licença) e o motivo, assinada pelo requerente, chefia imediata e servidor responsável pelo setor de patrimônio, em conformidade com as instruções da Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018. Acesse aqui e saiba como proceder. (apenas para servidor do IFC);
10. Declaração Negativa da Biblioteca emitida pelo Diretor Geral ou responsável; (apenas para servidor do IFC);
11. Declaração de Prestação de contas e reembolsos solicitado ao setor de diárias e passagens; (apenas para servidor do IFC);
12. Declaração de renúncia à ajuda de custo. (Modelo disponível aqui) (para servidores externos)
13. Formulario_Cancelamento_Auxilio_transporte_para_movimentção_de_servidor  (apenas para servidor do IFC);
14. Relatório Parcial das atividades de Pesquisa/Extensão que estão sendo coordenadas por docente (apenas para servidor docente do IFC);
15. Relatório parcial de Atividades Docentes – RIA; (apenas para servidor docente do IFC);
16. Informação de origem do código de vaga obtida pelo comando (>adcovaga) no sistema SIAPE pela instituição que está ofertando a vaga (para redistribuição com contrapartida de código de vaga desocupado).

Informações Gerais:

1. O processo de redistribuição deverá ser aberto junto ao Órgão para o qual o servidor deseja ser redistribuído, para posteriormente ser encaminhado ao IFC;
2. A redistribuição dar-se-á sempre no interesse da administração pública;
3. A redistribuição de cargos ocupados ou vagos somente poderá ser efetivada, se houver, como contrapartida a redistribuição de um cargo efetivo, ocupado ou vago, do mesmo nível de escolaridade;
4. A redistribuição não pode gerar aumento de remuneração do servidor, ou seja, não pode gerar aumento de despesa;
5. O cargo a ser redistribuído tem que ser compatível com a essência, complexidade e responsabilidade relativas às atividades e finalidades institucionais, e com os planos de cargos e salários do órgão ou entidade que irá recebê-lo;
6. A publicação do ato de redistribuição implica no automático remanejamento do cargo efetivo e a apresentação do servidor no órgão ou entidade de destino, no prazo mínimo de 10 (dez) dias e máximo de 30 (trinta) dias, quando o exercício se der em outro município (art. 18, Lei nº 8.112/90);
7. A redistribuição que implicar mudança de domicílio, o órgão ou entidade a que o servidor passar a pertencer custeará as consequentes despesas, observadas as normas pertinentes.
8. No caso de redistribuição por contrapartida de cargo ocupado (permuta) o processo poderá ser aberto em qualquer dos órgãos desde que a documentação de ambos os servidores estejam reunidas num mesmo processo.

Previsão Legal:

• Art. 18 e Art. 37 da Lei 8112/90, com a redação dada pela Lei nº 9527/97. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
• Portaria nº 57 de 14/4/2000 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=3910&tipoUrl=link
• Portaria nº 57, MPOG, de 14/4/2000. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=1926
• Ofício-circular n° 27/2002, MPOG, de 09/04/2002. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=447
• Resolução Ad Referendum nº 009/2012 – Conselho Superior/18/12/2012. Disponível AQUI
• Resolução nº 012/CONSUPER/2021 – Dispõe sobre o regulamento de movimentação de servidores no âmbito do Instituto Federal Catarinense.   Disponível AQUI
• Portaria Normativa Nº 9/2020 – ASTEC/REIT – Dispõe sobre o dimensionamento de cargos e os critérios de alocação de vagas no âmbito do Instituto Federal Catarinense. Disponível AQUI
• Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018. (Institui o fluxo de emissão de declaração negativa de patrimônio com vista ao controle patrimonial de materiais nos casos de afastamento, licença e movimentação de pessoal no âmbito do IFC). Disponível em: http://sig.ifc.edu.br/sipac/logon.do?memorando=/sipac/protocolo/memorando_eletronico/memorando_eletronico.jsf?idMemorandoEletronico=122389
• Ofício circular Ofício Circular n°3/2017/CGDP/DDR/SETEC/SETEC-MEC. Disponível em: Ofício circular 03-2017 – SETEC-MEC

• Fluxo do processo – Servidor Externo

• Fluxo do processo – Servidor Interno
  

• Fluxo do processo – redistribuição por permuta entre servidores