Definição:

Processo de avaliação do desempenho de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em relação à sua aptidão e capacidade para o cargo ocupado considerando o contexto ambiental, identificando aspectos positivos, dificuldades encontradas e alternativas de solução. Os servidores nomeados para cargo público de provimento efetivo deverão cumprir estágio probatório de 3 (três) anos, conforme estabelece o Parecer AC 17 da Advocacia-Geral da União, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que vincula toda Administração ao seu fiel cumprimento, conforme determina a Lei Complementar nº 73, de 1993.

Documentação Necessária:

Para os Técnicos Administrativos:

1. Formulário constante na Resolução nº 032/2010 devidamente preenchido pelos setores responsáveis.  FORMULÁRIO ESTÁGIO PROBATÓRIO – TAE

orientação processo estágio probatório TAE

Modelos Parecer Comissão:

RELATÓRIO PARCIAL COMISSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – TAE

PARECER FINAL COMISSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – TAE

Para os Docentes: CHECK LIST DOCENTE (NOVO)

Modelos Parecer Comissão:

PARECER PARCIAL

PARECER FINAL

Art. 17. Cabe à Comissão de Avaliação de Desempenho do estágio probatório:

I. Tomar ciência da portaria de sua constituição;
II. Orientar o avaliado sobre o processo de avaliação do estágio probatório;
III. Solicitar ao avaliado a documentação comprobatória referente a cada interstício conforme Art. 11,
incisos I, II, III e VII.
IV. Realizar a conferência e análise da documentação, anexando ao processo;
V. Na última quinzena de cada período avaliado, emitir parecer referente ao período avaliado
considerando a média das avaliações conforme Art. 12 desta Resolução;
VI. Orientar o docente avaliado, apontando as insuficiências e apresentar alternativas para suprir as
dificuldades, com base nas atividades desenvolvidas no respectivo período;
VII. Submeter o parecer final à apreciação dos docentes estáveis do Campus;
VIII. Anexar ao processo cópia da ata de reunião de apreciação do parecer final pelos docentes estáveis do Campus, com a respectiva lista de presença;
IX. Ao término da última avaliação, apresentar o parecer final qualitativo, recomendando aos docentes
estáveis do respectivo Campus de lotação, sua aprovação ou reprovação, encaminhando a seguir, o
processo para o Diretor-Geral do Campus

Informações Gerais:

1. O responsável pelo preenchimento da avaliação de desempenho do(a) servidor(a) no estágio probatório é a chefia imediata.
2. Durante o período de estágio probatório serão avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo, observados os seguintes fatores:
   1. assiduidade;
   2. disciplina;
   3. capacidade de iniciativa;
   4. produtividade;
   5. responsabilidade.
3. Levar-se-á em consideração, além das avaliações periódicas feitas pela chefia imediata, a ocorrência de eventuais faltas funcionais cometidas pelo servidor, que deverão ser registradas, com indicação de fato sob apuração, ficando o parecer pendente de conclusão, quanto ao requisito.
4. As avaliações serão periódicas para os Técnicos Administrativos e serão realizadas no 9º, 18º, 27º e 32º mês após o ingresso, de acordo com critérios fixados pela instituição.
5. As avaliações serão periódicas para os Docentes e serão realizadas no 12º, 24º e 32º mês após o ingresso, de acordo com critérios fixados pela instituição
6. Durante o período de estágio probatório poderá o servidor:
   – exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação
   – somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do grupo-direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 (ou equivalentes)
7. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos:
   1. para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal;
   2. por motivo de doença em pessoa da família;
   3. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
   4. para o serviço militar;
   5. para atividade política;
   6. para Exercício de Mandato Eletivo;
   7. para Estudo ou Missão no Exterior;
   8. para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
8. O estágio probatório somente ficará suspenso nas situações abaixo, previstas em na Lei nº 8.112/1990, sendo retomado a partir do término dos impedimentos:
   1. licença por motivo de doença em pessoa da família;
   2. licença por motivo de afastamento do cônjuge, sem remuneração;
   3. licença para atividade política;
   4. afastamento para servir em organismo internacional;
   5. afastamento para participar de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo da Administração Pública Federal;
   6. licença para tratamento da própria saúde; (Incluído pela Nota Técnica SEI nº 15187-2019 ME) NOVO.
9. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho será submetida à homologação da autoridade competente;
10. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Previsão Legal:

1. Artigos 20, 29, inciso I e 34, parágrafo único, inciso I da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
2. Parecer Nº AGU/MC-01/2004. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=2652
3. Ofício-Circular nº 16/SRH/MP, de 27/07/2004. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=2057
4. Parágrafos 11, 12 e 13 da Nota Técnica Nº 01/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 10/12/2009. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=7383
5. Resolução Ad Referendum nº 032/2010/Conselho Superior 06/10/2010 (Técnicos Administrativos). Disponível AQUI
6. Resolução Ad Referendum nº 008/2010/Conselho Superior 15/06/2010 (Docentes). Disponível AQUI
7. Resolução 001/2011 – Conselho Superior/02/05/2011. Disponível AQUI
8. Lei Complementar Nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp73.htm
9. Resolução Ad Referendum nº 009/2013 Conselho Superior 30/04/2013, Altera a Resolução Ad Referendum nº 008/2010 aprovada pela Resolução 001/2011. Disponível AQUI
10. Nota Informativa IF Catarinense/DGP nº 001/2014 de 26/02/2014. Disponível AQUI
11. Nota Técnica 15187/2019, sobre o período de licença para tratamento da própria saúde não contar mais como de efetivo exercício. Disponível em: AQUI
12. Memorando circular 25.2021 -sobre alteração de processos físicos para eletrônicos . Disponível AQUI 
13. Ofício circular Sei ME nº 1684689 – sobre suspensão de estágio probatório- Disponível  AQUI
14. Resolução Ad Referendum nº01/2021 -sobre substituição PTD e RIA formulário de Atividades Remotas para 2020 .Disponível AQUI
15. Resolução Nº 40/2021 – CONSUPER  de 15/09/2021-Estágio Probatório (Docentes) (NOVO)

Fluxo do Processo: