Definição:

Processo de avaliação do desempenho de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em relação à sua aptidão e capacidade para o cargo ocupado considerando o contexto ambiental, identificando aspectos positivos, dificuldades encontradas e alternativas de solução. Os servidores nomeados para cargo público de provimento efetivo deverão cumprir estágio probatório de 3 (três) anos, conforme estabelece o Parecer AC 17 da Advocacia-Geral da União, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que vincula toda Administração ao seu fiel cumprimento, conforme determina a Lei Complementar nº 73, de 1993.

Documentação Necessária:

Para os Técnicos Administrativos:

1. Formulário constante na Resolução nº 032/2010 devidamente preenchido pelos setores responsáveis.

Para os Docentes:

1. Formulário Comprobatório de Avaliação de Desempenho;
2. Plano individual de Trabalho ou Plano de Trabalho Docente;
3. Relatório de atividades, apresentado pelo docente, documentando suas atividades científicas acadêmicas e administrativas;
4. Documento comprobatório de participação em atividades de aperfeiçoamento didático pedagógicas entre elas o curso Recepção Docente;
5. Autoavaliação (sugestão AQUI);
6. Avaliação Discente (sugestão AQUI);
7. Avaliação das chefias.

OBSERVAÇÃO: Poderão ser utilizados os formulários/modelos sugeridos e encaminhados ao setor de Gestão de Pessoas do Campus.

Informações Gerais:

1. O responsável pelo preenchimento da avaliação de desempenho do(a) servidor(a) no estágio probatório é a chefia imediata.
2. Durante o período de estágio probatório serão avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo, observados os seguintes fatores:
   1. assiduidade;
   2. disciplina;
   3. capacidade de iniciativa;
   4. produtividade;
   5. responsabilidade.
3. Levar-se-á em consideração, além das avaliações periódicas feitas pela chefia imediata, a ocorrência de eventuais faltas funcionais cometidas pelo servidor, que deverão ser registradas, com indicação de fato sob apuração, ficando o parecer pendente de conclusão, quanto ao requisito.
4. As avaliações serão periódicas para os Técnicos Administrativos e serão realizadas no 9º, 18º, 27º e 32º mês após o ingresso, de acordo com critérios fixados pela instituição.
5. As avaliações serão periódicas para os Docentes e serão realizadas no 12º, 24º e 32º mês após o ingresso, de acordo com critérios fixados pela instituição
6. Durante o período de estágio probatório poderá o servidor:
   – exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação
   – somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do grupo-direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 (ou equivalentes)
7. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos:
   1. para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal;
   2. por motivo de doença em pessoa da família;
   3. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
   4. para o serviço militar;
   5. para atividade política;
   6. para Exercício de Mandato Eletivo;
   7. para Estudo ou Missão no Exterior;
   8. para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
8. O estágio probatório somente ficará suspenso nas situações abaixo, previstas em na Lei nº 8.112/1990, sendo retomado a partir do término dos impedimentos:
   1. licença por motivo de doença em pessoa da família;
   2. licença por motivo de afastamento do cônjuge, sem remuneração;
   3. licença para atividade política;
   4. afastamento para servir em organismo internacional;
   5. afastamento para participar de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo da Administração Pública Federal;
   6. licença para tratamento da própria saúde; (Incluído pela Nota Técnica SEI nº 15187-2019 ME) NOVO.
9. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho será submetida à homologação da autoridade competente;
10. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Previsão Legal:

1. Artigos 20, 29, inciso I e 34, parágrafo único, inciso I da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
2. Parecer Nº AGU/MC-01/2004. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=2652
3. Ofício-Circular nº 16/SRH/MP, de 27/07/2004. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=2057
4. Parágrafos 11, 12 e 13 da Nota Técnica Nº 01/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 10/12/2009. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=7383
5. Resolução Ad Referendum nº 032/2010/Conselho Superior 06/10/2010 (Técnicos Administrativos). Disponível AQUI
6. Resolução Ad Referendum nº 008/2010/Conselho Superior 15/06/2010 (Docentes). Disponível AQUI
7. Resolução 001/2011 – Conselho Superior/02/05/2011. Disponível AQUI
8. Lei Complementar Nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp73.htm
9. Resolução Ad Referendum nº 009/2013 Conselho Superior 30/04/2013, Altera a Resolução Ad Referendum nº 008/2010 aprovada pela Resolução 001/2011. Disponível AQUI
10. Nota Informativa IF Catarinense/DGP nº 001/2014 de 26/02/2014. Disponível AQUI
11. Nota Técnica 15187/2019, sobre o período de licença para tratamento da própria saúde não contar mais como de efetivo exercício. Disponível em: https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/19459

Fluxo do Processo: