Estágio probatório


Definição:

Processo de avaliação do desempenho de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em relação à sua aptidão e capacidade para o cargo ocupado considerando o contexto ambiental, identificando aspectos positivos, dificuldades encontradas e alternativas de solução. Os servidores nomeados para cargo público de provimento efetivo deverão cumprir estágio probatório de 3 (três) anos, conforme estabelece o Parecer AC 17 da Advocacia-Geral da União, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que vincula toda Administração ao seu fiel cumprimento, conforme determina a Lei Complementar nº 73, de 1993.

Documentação Necessária:

Para os Técnicos Administrativos:

  1. Formulário constante na Resolução nº 032/2010 devidamente preenchido pelos setores responsáveis.

Para os Docentes:

  1. Formulário Comprobatório de Avaliação de Desempenho;
  2. Plano individual de Trabalho ou Plano de Trabalho Docente;
  3. Relatório de atividades, apresentado pelo docente, documentando suas atividades científicas acadêmicas e administrativas;
  4. Documento comprobatório de participação em atividades de aperfeiçoamento didático pedagógicas entre elas o curso Recepção Docente;
  5. Autoavaliação (sugestão AQUI);
  6. Avaliação Discente (sugestão AQUI);
  7. Avaliação das chefias.

OBSERVAÇÃO: Poderão ser utilizados os formulários/modelos sugeridos e encaminhados ao setor de Gestão de Pessoas do Campus.

Informações Gerais:

  1. O responsável pelo preenchimento da avaliação de desempenho do(a) servidor(a) no estágio probatório é a chefia imediata.
  2. Durante o período de estágio probatório serão avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo, observados os seguintes fatores:
    1. assiduidade;
    2. disciplina;
    3. capacidade de iniciativa;
    4. produtividade;
    5. responsabilidade.
  3. Levar-se-á em consideração, além das avaliações periódicas feitas pela chefia imediata, a ocorrência de eventuais faltas funcionais cometidas pelo servidor, que deverão ser registradas, com indicação de fato sob apuração, ficando o parecer pendente de conclusão, quanto ao requisito.
  4. As avaliações serão periódicas para os Técnicos Administrativos e serão realizadas no 9º, 18º, 27º e 32º mês após o ingresso, de acordo com critérios fixados pela instituição.
  5. As avaliações serão periódicas para os Docentes e serão realizadas no 12º, 24º e 32º mês após o ingresso, de acordo com critérios fixados pela instituição
  6. Durante o período de estágio probatório poderá o servidor:
    – exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação
    – somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do grupo-direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 (ou equivalentes)
  7. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos:
    1. para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal;
    2. por motivo de doença em pessoa da família;
    3. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
    4. para o serviço militar;
    5. para atividade política;
    6. para Exercício de Mandato Eletivo;
    7. para Estudo ou Missão no Exterior;
    8. para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
  8. O estágio probatório somente ficará suspenso nas situações abaixo, previstas em na Lei nº 8.112/1990, sendo retomado a partir do término dos impedimentos:
    1. licença por motivo de doença em pessoa da família;
    2. licença por motivo de afastamento do cônjuge, sem remuneração;
    3. licença para atividade política;
    4. afastamento para servir em organismo internacional;
    5. afastamento para participar de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo da Administração Pública Federal;
    6. licença para tratamento da própria saúde; (Incluído pela Nota Técnica SEI nº 15187-2019 ME) NOVO.
  9. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho será submetida à homologação da autoridade competente;
  10. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Previsão Legal:

  1. Artigos 20, 29, inciso I e 34, parágrafo único, inciso I da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
  2. Parecer Nº AGU/MC-01/2004. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=2652
  3. Ofício-Circular nº 16/SRH/MP, de 27/07/2004. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=2057
  4. Parágrafos 11, 12 e 13 da Nota Técnica Nº 01/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 10/12/2009. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=7383
  5. Resolução Ad Referendum nº 032/2010/Conselho Superior 06/10/2010 (Técnicos Administrativos). Disponível AQUI
  6. Resolução Ad Referendum nº 008/2010/Conselho Superior 15/06/2010 (Docentes). Disponível AQUI
  7. Resolução 001/2011 – Conselho Superior/02/05/2011. Disponível AQUI
  8. Lei Complementar Nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp73.htm
  9. Resolução Ad Referendum nº 009/2013 Conselho Superior 30/04/2013, Altera a Resolução Ad Referendum nº 008/2010 aprovada pela Resolução 001/2011. Disponível AQUI
  10. Nota Informativa IF Catarinense/DGP nº 001/2014 de 26/02/2014. Disponível AQUI
  11. Nota Técnica 15187/2019, sobre o período de licença para tratamento da própria saúde não contar mais como de efetivo exercício. Disponível em: https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/19459

Fluxo do Processo:

Para os Técnicos Administrativos o fluxo do processo eletrônico ocorrerá da seguinte forma:

Passo

Setor

Procedimentos

1

CGP/Campus

Abre processo no SIPAC e inclui os seguintes documentos:

I) Termo de posse,

II) Resolução 032/2010,

III) Portaria da Comissão de avaliação de estágio probatório e

IV) Orientação do fluxo de processo eletrônico de avaliação de estágio probatório.

Marca o avaliado como interessado para que possa ter acesso ao processo a qualquer momento;

Encaminha processo via SIPAC para a chefia imediata no período da avaliação.

2

CHEFIA IMEDIATA (Avaliador)

Preenche a avaliação com o avaliado;

Cadastra como assinantes a si mesmo como Chefia Imediata e também o Avaliado;

Cadastra o documento;

Envia o processo para a comissão de estágio probatório.

3

COMISSÃO

Revisa as avaliações e emite relatório parcial para o período avaliativo;

Preenche o relatório parcial;

Cadastra como assinantes os membros da Comissão e o avaliado;

Cadastra o documento;

Envia para apreciação do/a Diretor(a)-Geral (Campus) ou Reitor(a) (Reitoria).

4

DIRETOR(A)-GERAL

Aprecia o processo, as avaliações e relatório da comissão;

Emite parecer via despacho;

Encaminha para CGP/Campus.

5

CGP/Campus

Faz a guarda do processo em sua base no SIPAC e no próximo período de avaliação encaminha novamente à chefia imediata, iniciando todo o trâmite novamente.

6

CGP/Campus

Ao término da última avaliação, verifica se o processo contém todos os documentos, notas e assinaturas necessárias e encaminha o processo à comissão de avaliação de estágio probatório.

7

COMISSÃO

Elabora parecer qualitativo e encaminha o Processo ao(à) Diretor(a)-Geral, indicando a homologação ou não.

8

DIRETOR(A)-GERAL

Aprecia o parecer, concede ciência ao servidor e envia o processo à DGP/Reitoria com parecer conclusivo para homologação do(a) Reitor(a).

9

DGP/Reitoria

Analisa Processo e encaminha ao Gabinete para homologação do(a) Reitor(a).

10

REITOR(A)

Recebe o processo e solicita a emissão de Portaria de homologação e encaminha para a DGP.

11

ARQUIVO/DGP

Arquiva o processo nos documentos funcionais do servidor.

FORMULÁRIO: ( X ) SIM     (   ) NÃO       PROCESSO: ( X ) SIM     (   ) NÃO

 

Para os Docentes o fluxo do processo eletrônico ocorrerá da seguinte forma:

Passo

Setor

Procedimentos

1

CGP/Campus

Abre processo no SIPAC

Inclui os seguintes documentos:

I) Termo de posse,

II) Resolução 008/2010,

III) Orientação do fluxo de processo eletrônico de avaliação de estágio probatório.

Marca o avaliado como interessado para que possa ter acesso ao processo a qualquer momento.

Encaminha processo via SIPAC para Diretor-Geral para designar Comissão de Avaliação de estágio probatório.

2

DIRETOR(A)- GERAL

Designa comissão de estágio probatório por portaria, adiciona no processo no SIPAC, devolve processo para CGP

3

CGP/Campus

Encaminha processo para comissão no 1º período avaliativo

4

COMISSÃO

Solicita os documentos ao avaliado (PTD, RIA, certificado do curso recepção docente);

Adiciona ao processo eletrônico;

Solicita a autoavaliação ao avaliado, enviando o processo via SIPAC para preenchimento do fomulário;

Solicita a avaliação da chefia, enviando o processo via SIPAC para preenchimento do fomulário;

Solicita resultados da avaliação discente e adiciona ao processo no SIPAC.

5

COMISSÃO

Emite Relatório PARCIAL COMISSÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOCENTE e posteriormente envia o processo para a CGP.

6

CGP/Campus

Faz a guarda do documento e encaminha para a comissão no momento da 2ª avaliação.

7

COMISSÃO

Solicita ao avaliado os documentos referentes ao 2º período avaliativo (PTD, RIA, certificado do curso recepção docente e demais informações que não estejam presentes nestes documentos);

Adiciona-os ao processo eletrônico;

Solicita a autoavaliação ao avaliado, enviando o processo via SIPAC para preenchimento do fomulário;

Solicita a avaliação da chefia, enviando o processo via SIPAC para preenchimento do fomulário;

Solicita resultados da avaliação discente e adiciona ao processo no SIPAC.

8

COMISSÃO

Emite Relatório PARCIAL COMISSÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOCENTE e posteriormente envia o processo para a CGP.

9

CGP/Campus

Guarda processo e encaminha à Comissão no momento da 3ª avaliação (30º mês)

10

COMISSÃO

Solicita os documentos ao avaliado (PTD, RIA, certificado do curso recepção docente);

Adiciona ao processo eletrônico;

Solicita a autoavaliação ao avaliado, enviando o processo via SIPAC para preenchimento do fomulário;

Solicita a avaliação da chefia, enviando o processo via SIPAC para preenchimento do fomulário;

Solicita resultados da avaliação discente e adiciona ao processo no SIPAC.

11

COMISSÃO

Emite Relatório PARCIAL COMISSÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOCENTE e posteriormente envia o processo para a Direção-Geral.

12

DIRETOR(A)- GERAL

Aprecia processo;

Leva ao colegiado do Campus;

Emite despacho;

Encaminha para PROEN.

13

PROEN

Emite parecer referente à avaliação;

Encaminha para decisão final do(a) Reitora(a).

14

REITOR(A)

Profere decisão final quanto a aprovação ou reprovação do servidor avaliado no estágio probatório;

Emite Portaria;

Encaminha para CGPCAP da DGP/Reitoria (11.01.18.54) a partir de 18/11/2020.

15

CGPCAP/DGP

Alimenta planilhas de controle e encaminha para arquivo.

FORMULÁRIO: ( X ) SIM     (   ) NÃO       PROCESSO: ( X ) SIM     (   ) NÃO


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração devido à ocupação de Cargo de Direção, Função Gratificada ou Função de Coordenação de Cursos
Alteração de 20 horas para Dedicação Exclusiva ou de Dedicação Exclusiva para 20 horas
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria especial (insalubridade)
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Emissão de Certidão/Declaração de Tempo de Contribuição
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Dúvidas frequentes
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2019
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto
Isenção/Abatimento de INSS
Processo seletivo e contratação de Professor Substituto
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Validação - Formação Pedagógica
Capacitação - Organizações da Sociedade Civil
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Licença para Desempenho de Mandato Classista
Avaliação Médica das Condições de Saúde do Servidor
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Composição da Força de Trabalho
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Recondução
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Cargo de Direção
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor
Planos de Saúde
Cartilha do Servidor IFC
Saúde e Segurança do Trabalho