Definição:

Processo de avaliação do desempenho de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em relação à sua aptidão e capacidade para o cargo ocupado considerando o contexto ambiental, identificando aspectos positivos, dificuldades encontradas e alternativas de solução. Os servidores nomeados para cargo público de provimento efetivo deverão cumprir estágio probatório de 3 (três) anos, conforme estabelece o Parecer AC 17 da Advocacia-Geral da União, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que vincula toda Administração ao seu fiel cumprimento, conforme determina a Lei Complementar nº 73, de 1993.

Documentação Necessária:

Para os Técnicos Administrativos:

Formulário constante na Resolução nº 032/2010 devidamente preenchido pelos setores responsáveis.  FORMULÁRIO ESTÁGIO PROBATÓRIO – TAE

Orientação processo estágio probatório TAE

Modelos Parecer Comissão:

RELATÓRIO PARCIAL COMISSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – TAE

PARECER FINAL COMISSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – TAE

Para os Docentes:    CHECK LIST (NOVO)

Art. 17. Cabe à Comissão de Avaliação de Desempenho do estágio probatório:

I. Tomar ciência da portaria de sua constituição;
II. Orientar o avaliado sobre o processo de avaliação do estágio probatório;
III. Solicitar ao avaliado a documentação comprobatória referente a cada interstício conforme Art. 11, incisos I, II, III e VII.
IV. Realizar a conferência e análise da documentação, anexando ao processo;
V. Na última quinzena de cada período avaliado, emitir parecer referente ao período avaliado considerando a média das avaliações conforme Art. 12 desta Resolução;
VI. Orientar o docente avaliado, apontando as insuficiências e apresentar alternativas para suprir as dificuldades, com base nas atividades desenvolvidas no respectivo período;
VII. Submeter o parecer final à apreciação dos docentes estáveis do Campus;
VIII. Anexar ao processo cópia da ata de reunião de apreciação do parecer final pelos docentes estáveis do Campus, com a respectiva lista de presença;
IX. Ao término da última avaliação, apresentar o parecer final qualitativo, recomendando aos docentes estáveis do respectivo Campus de lotação, sua aprovação ou reprovação, encaminhando a seguir, o processo para o Diretor-Geral do Campus.

Informações Gerais:

• O responsável pelo preenchimento da avaliação de desempenho do(a) servidor(a) no estágio probatório é a chefia imediata.
• Durante o período de estágio probatório serão avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo, observados os seguintes fatores:
  1. assiduidade;
  2. disciplina;
  3. capacidade de iniciativa;
  4. produtividade;
  5. responsabilidade.
• Levar-se-á em consideração, além das avaliações periódicas feitas pela chefia imediata, a ocorrência de eventuais faltas funcionais cometidas pelo servidor, que deverão ser registradas, com indicação de fato sob apuração, ficando o parecer pendente de conclusão, quanto ao requisito.
• As avaliações serão periódicas para os Técnicos Administrativos e serão realizadas no 9º, 18º, 27º e 32º mês após o ingresso, de acordo com critérios fixados pela instituição.
• As avaliações serão periódicas para os Docentes e serão realizadas no 12º, 24º e 32º mês após o ingresso, de acordo com critérios fixados pela instituição
• Durante o período de estágio probatório poderá o servidor:
  – exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação
  – somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do grupo-direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 (ou equivalentes)
• Suspendem o estágio probatório:
  1. 1 – licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 81, I);
     2 – licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (art. 81, II);
     3 – licença para o serviço militar (art. 81, III),
     4 – licença para atividade política (art. 81, VI);
     5 – afastamento para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal (art. 20, § 4);
     6 – afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou mandato de Prefeito (art. 94, I e II);
     7 – afastamento para exercício de mandato eletivo de vereador, não havendo compatibilidade de horário (art. 94, III, b);
     8 – afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (art. 96);
     9 – afastamento para exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão distinto da carreira do servidor (art. 20, § 3º);
     10 – licenças para tratamento da própria saúde do servidor; (art. 102, VIII, b);
     11 – afastamento para compor júri e outros serviços obrigatórios por lei (art. 102);
     12 – afastamento para missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento (art. 102, VII);
     13 – ausência para doação de sangue (art. 97, I);
     14 – ausência para casamento (art. 97, III, a);
     15 – ausência para alistamento ou recadastramento eleitoral (art. 97, II);
     16 – ausência em razão do deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18 (art.102, IX);
     17 – ausência por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (art. 97, III, b);
     18 – licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional (art. 102, VIII, d);
     19 – faltas injustificadas;
     20 – ausência para participação em competição desportiva nacional ou convocação
     para integrar representação desportiva nacional no País ou no Exterior (art. 102, X);
     21 – penalidade de suspensão, em decorrência de PAD, não convertida em multa (arts. 127, II, 130, 131, 141 e 145);
     22 – afastamento do exercício do cargo por medida cautelar (art. 147); e
     23 – afastamento por motivo de prisão (art. 229).
• Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos:

1-  férias regulamentares (art. 10, I);
2 – licença à gestante (art. 102, VIII, a);
3 – licença à paternidade (art. 102, VIII, a);
4 – licença à adotante (art. 102, VIII, a);
5 – os dias de feriados;
6 – o descanso semanal remunerado; e
7 – o exercício de cargo em comissão ou equivalente dentro do órgão da carreira do servidor (art. 20, § 3º).

• Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho será submetida à homologação da autoridade competente;
• O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Previsão Legal:

1. Artigos 20, 29, inciso I e 34, parágrafo único, inciso I da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
2. Parecer Nº AGU/MC-01/2004. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=2652
3. Ofício-Circular nº 16/SRH/MP, de 27/07/2004. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=2057
4. Parágrafos 11, 12 e 13 da Nota Técnica Nº 01/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 10/12/2009. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=7383
5. Resolução Ad Referendum ESTÁGIO PROBAT.TAE nº 032/2010 de 06/10/2010
6. Resolução Ad Referendum nº 008/2010/Conselho Superior 15/06/2010 (Docentes). Disponível AQUI
7. Resolução 001/2011 – Conselho Superior/02/05/2011. Disponível AQUI
8. Lei Complementar Nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp73.htm
9. Resolução Ad Referendum nº 009/2013 Conselho Superior 30/04/2013, Altera a Resolução Ad Referendum nº 008/2010 aprovada pela Resolução 001/2011. Disponível AQUI
10. Nota Informativa IF Catarinense/DGP nº 001/2014 de 26/02/2014. Disponível AQUI
11. Nota Técnica 15187/2019, sobre o período de licença para tratamento da própria saúde não contar mais como de efetivo exercício. Disponível em: AQUI
12. Memorando circular 25.2021 -sobre alteração de processos físicos para eletrônicos . Disponível AQUI 
13. Ofício circular Sei ME nº 1684689 – sobre suspensão de estágio probatório- Disponível  AQUI
14. Resolução Ad Referendum nº01/2021 -sobre substituição PTD e RIA formulário de Atividades Remotas para 2020 .Disponível AQUI
15. Resolução CONSUPER ESTÁGIO PROBAT. DOCENTE 40 de 15.09.2021 com anexos (NOVO)

Fluxo do Processo: