Formulário

Definição:

De acordo com o Art. 43 da RESOLUÇÃO No. 012–CONSUPER/2021:

A divisão de carga horária entre unidades do IFC consiste no cumprimento da carga horária do servidor em duas unidades, em comum acordo entre as partes, de modo a atender demandas específicas e compatíveis, entre municípios da mesma microrregião, sem ônus para a instituição e para atender:

I – Falta temporária e/ou imprevisível de docente em determinada disciplina;
II – Aproveitamento de docentes quando há subutilização de carga horária;
III – Falta temporária de serviço realizado por técnico de determinado cargo.

Parágrafo único. Nos casos de divisão de carga horária, mantém-se a lotação original do servidor.

OBSERVAÇÃO: A falta de planejamento não configura excepcionalidade.

Previsão Legal:

1. Resolução nº 012/CONSUPER/2021 – Dispõe sobre o regulamento de movimentação de servidores no âmbito do Instituto Federal Catarinense.   Disponível Aqui.
2. Portaria Normativa Nº 9/2020 – ASTEC/REIT – Dispõe sobre o dimensionamento de cargos e os critérios de alocação de vagas no âmbito do Instituto Federal Catarinense. Disponível Aqui