Remoção por saúde de pessoa da família

Atualizado em 25/01/2022 10:21

Definição:

É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

De acordo com a Resolução nº 012/CONSUPER/2021 Art. 14:

Art. 14. A remoção a pedido por motivo de saúde é aquela que ocorre para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por razões de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste no seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta oficial em saúde.


Previsão Legal:

  1. Artigo 36 e parágrafos da Lei 8112/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
  2. Resolução nº 012/CONSUPER/2021 – Dispõe sobre o regulamento de movimentação de servidores no âmbito do Instituto Federal Catarinense. Disponível AQUI
  3. Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018. (Institui o fluxo de emissão de declaração negativa de patrimônio com vista ao controle patrimonial de materiais nos casos de afastamento, licença e movimentação de pessoal no âmbito do IFC). Disponível em: http://sig.ifc.edu.br/sipac/logon.do?memorando=/sipac/protocolo/memorando_eletronico/memorando_eletronico.jsf?idMemorandoEletronico=122389

 


 

Informações importantes:

O Servidor que solicita remoção fica ciente de que a indenização de auxílio-transporte será cancelada a partir da data de remoção. O formulário de cancelamento deve ser preenchido mesmo que o servidor não receba auxílio-transporte pois no próprio formulário há a opção de indicar se recebe ou não.

Em caso de deferimento, após finalizado todos os trâmites do processo, será emitida a Portaria. O servidor fica ciente de que deverá aguardar a emissão da Portaria autorizando a data da movimentação.

Reserva-se à Administração Pública Federal, no resguardo de seus interesses, indicar qualquer localidade de exercício, desde que satisfaça às necessidades de saúde e tratamento do servidor, de pessoa de sua família ou dependente.

 


Documentação necessária:

Documentos que devem ser incluídos no processo:

  1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelas partes envolvidas;
  2. Declaração informando que não responde ou respondeu a inquérito administrativo disciplinar (baixar pelo link: https://certidoes.cgu.gov.br/);
  3. Declaração de situação regular em biblioteca;
  4. Declaração de prestação de contas e reembolsos solicitado ao setor de diárias e passagens;
  5. Relatório Parcial das atividades de Pesquisa/Extensão que estão sendo coordenadas por docente;
  6. Relatório parcial de atividades docentes (RIA);
  7. Comprovante de residência;
  8. Declaração Negativa de Patrimônio – DNP (incluindo materiais da TI)  providenciada junto à chefia imediata que por sua vez providenciará a emissão junto ao setor de patrimônio, na qual deverá constar o prazo de validade (correspondendo ao tempo de afastamento ou licença) e o motivo, assinada pelo requerente, chefia imediata e servidor responsável pelo setor de patrimônio, em conformidade com as instruções da Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018, acesse aqui e saiba como proceder;
  9.  Formulário de cancelamento auxílio-transporte para processos de movimentação de servidor.

 

Documentos originais que devem ser entregues pelo periciado, em mãos, diretamente ao(s) perito(s) responsável(is) no dia do agendamento da Perícia. (OBS: não incluir no processo)

  1. Parecer do profissional de saúde (médico ou odontólogo) com histórico da patologia, tipo de tratamento prescrito e duração do tratamento;
  2. Declaração emitida pela Secretária de Saúde do Município ou Polo Regional mais próximo de onde reside o servidor e seu dependente e, da Secretaria de Saúde do Município ou Polo Regional mais próximo de onde está o campus de lotação do servidor, quando Municípios diferentes, atestando que não existe tratamento adequado na rede pública e privada daquele(s) Município(s) ou proximidades, para a patologia diagnosticada;
  3. Declaração emitida pela Secretaria de Saúde do Município ou Polo Regional mais próximo do campus de lotação pretendido pelo servidor, atestando que existe tratamento adequado na rede pública ou privada daquele Município ou proximidades, para a patologia diagnosticada;
  4. Demais documentos comprobatórios pertinentes a situação a ser periciada que considere importante apresentar na perícia oficial em saúde.

 


No laudo médico deverá constar:

O laudo médico emitido por junta médica oficial, deverá, atestar a doença que fundamenta o pedido, bem como informar:

I – se a localidade onde reside o paciente é agravante para seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação;

II –  se na localidade de lotação do servidor não há tratamento adequado;

III – se a doença é preexistente à lotação do servidor na localidade e, em caso positivo, se houve evolução do quadro que justifique o pedido;

IV – caso o servidor e seu cônjuge, companheiro ou dependente enfermo residam em localidades distintas, há prejuízo para a saúde do paciente decorrente da mudança para a localidade de lotação do servidor;

V – Se benefícios, do ponto de vista de saúde, advirão dessa remoção;

VI – Quais as características das localidades recomendadas;

VII – Se o tratamento sugerido é de longa duração e se não pode ser realizado na localidade de exercício do servidor;

VIII – Outros dados que possam ser solicitados, de acordo com o manual do Siass.

§ 1º Na hipótese do inciso III deste artigo, de doença preexistente, o pleito somente será deferido se houver comprovação da evolução da doença.

§ 2º O laudo médico deverá ser conclusivo quanto à necessidade da mudança pretendida.

§ 3º Havendo possibilidade de tratamento médico para a patologia indicada em mais de uma localidade, conforme parecer da junta oficial em saúde, deverá prevalecer a localidade com melhor estrutura médica.


 

Fluxo do processo:

PASSO

SETOR

PROCEDIMENTO

1

Servidor

Faz requerimento por meio de formulário específico, providencia a documentação necessária e encaminha para a CGP/Campus.

2

CGP/Campus de origem do servidor

I) Realiza a abertura do processo eletrônico no SIPAC;

II) Solicita a assinatura eletrônica dos interessados (conforme consta no formulário);

III) Envia processo para DGP/CAMSDP (11.01.18.51).

3

DGP/CAMSDP (11.01.18.51)

Analisa os documentos e faz o cadastro na planilha de movimentações.

Se couber avaliação pela Perícia Oficial em Saúde, encaminha ao SIASS para agendamento da perícia.

Se não, emite parecer e devolve à CGP para que se dê ciência aos interessados.

4

SIASS (11.01.18.53)

Providencia o agendamento da Perícia, inclui o laudo no processo e devolve à CAMSDP.

5

DGP/CAMSDP (11.01.18.51)

Laudo favorável:

DGP/CAMSDP: analisa com as áreas envolvidas qual campus atende aos requisitos estabelecidos no parecer emitido pelo SIASS e a demanda institucional.

Após conclusão da análise e definição do local de lotação, emite parecer e encaminha:

I – Para ciência e manifestação da PRODIN e do(a) Reitor(a) em exercício

II –Para ciência do servidor.

 

Laudo desfavorável:

Devolve à CGP para que se dê ciência aos interessados.

6

PORTARIA / REITORIA (11.01.18.56)

Emite portaria, encaminha para a assinatura do(a) Reitor(a) em exercício. Após, devolve o processo a CAMSDP.

7

DGP/CAMSDP (11.01.18.51)

Encaminha ao setor de cadastro/folha para efetivação da remoção.

8

Cadastro/Folha

(11.01.18.00.22)

Realiza a atualização da lotação do servidor no sistema. Posteriormente, encaminha-se para arquivamento.




Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Treinamento regularmente instituído
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração devido à ocupação de Cargo de Direção, Função Gratificada ou Função de Coordenação de Cursos
Alteração de 20 horas para Dedicação Exclusiva ou de Dedicação Exclusiva para 20 horas
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria especial (insalubridade)
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Conversão de Tempo Especial em Comum
Emissão de Certidão/Declaração de Tempo de Contribuição
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Dúvidas frequentes
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2019
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto
Isenção/Abatimento de INSS
Processo seletivo e contratação de Professor Substituto
Declarações e Termos
Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual do IRPF
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Validação - Formação Pedagógica
Capacitação - Organizações da Sociedade Civil
Férias
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Licença para Desempenho de Mandato Classista
Avaliação Médica das Condições de Saúde do Servidor
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Composição da Força de Trabalho
Divisão de Carga Horária
Exoneração
Recondução
Redistribuição
Remoção de ofício
Remoção a pedido – Edital
Remoção a pedido - Permuta
Remoção para acompanhamento de cônjuge
Remoção por saúde de pessoa da família
Remoção por saúde do servidor
Vacância
Nomeações em CD e FG
FG e FCC
Cargo de Direção
Tabela de Remuneração
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor
Segurança do Trabalho
Adicional insalubridade e periculosidade
CAS – Comunicação por acidente em serviço
Solicitação de PPP
SIASS
Perícias oficiais em saúde
Atestados médicos e odontológicos
Licença à Gestante (antes do parto)
Doença profissional e doença relacionada ao trabalho
Planos de Saúde
Cartilha do Servidor IFC
Sistemas Institucionais
Estagiários
Acumulação de cargos