Composição da Força de Trabalho


DEFINIÇÃO:
Considera-se movimentação para compor força de trabalho ato que determina a lotação ou o exercício de servidor ou empregado público federal em órgão ou entidade distinto daquele a que está vinculado, com o propósito de permitir mobilidade, desenvolvimento profissional e eficiência no planejamento da força de trabalho no âmbito do Poder Executivo federal.

A movimentação do servidor para compor a força de trabalho está prevista no Art, 93 § 7º da Lei 8.112/1990, que foi regulamentado pela Portaria PORTARIA Nº 282, DE 24DE JULHO DE 2020 e pelas Instruções Normativas Nº 95, DE 30 de setembro de 2020 e Nº 6, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.
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INFORMAÇÃO IMPORTANTE:

O Servidor movimentado para compor força de trabalho fica ciente de que a indenização de auxílio-transporte será cancelada a partir da data da movimentação. O formulário de cancelamento deve ser preenchido mesmo que o servidor não receba auxílio-transporte pois no próprio formulário há a opção de indicar se recebe ou não.

 

Obs.1: Em caso de deferimento, após finalizado todos os trâmites do processo, será emitida a Portaria.  O servidor fica ciente de que deverá aguardar a emissão da Portaria autorizando a data da movimentação.

 

Obs. 2: O servidor deverá permanecer por no mínimo 18 meses na unidade de lotação (campus/Reitoria), a contar da última movimentação e/ou nomeação, para movimentar-se por remoção a pedido e/ou redistribuição. Conforme determina o Art. 54. da Resolução nº 012/CONSUPER/2021



Orientações de como proceder nos casos de solicitação de servidores de outros órgãos para ter o exercício por meio de COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO junto ao IFC :
Para solicitar a movimentação de servidor externo pela modalidade de COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO deve-se observar os requisitos de acordo com a modalidade conforme descrito abaixo.

Modalidades de movimentação por composição da força de trabalho:

O servidor ou empregado público federal poderá ser movimentado para compor força de trabalho mediante:

I – indicação consensual entre órgãos e entidades; ou

II – processo seletivo.

I – A indicação consensual configura a escolha de candidatos quando há alinhamento entre os órgãos e entidades interessados, com anuência do servidor ou empregado público federal, mediante solicitação direta ao Ministério da Economia e deve contar com a autorização expressa do dirigente de gestão de pessoas dos órgãos ou entidades interessados.

II – O processo seletivo, configura a sequência estruturada de ações e de procedimentos com vistas a selecionar candidatos para compor a força de trabalho nas unidades dos órgãos e entidades interessados e deverá ser realizado pelos órgãos e entidades interessados mediante divulgação do edital de seleção nos respectivos sítios eletrônicos e no portal único disponibilizado pelo Ministério da Economia.

 



(EM ATUALIZAÇÃO)

SERVIDORES EXTERNOS:

O primeiro passo é verificar junto ao campus onde o servidor (de outro órgão) pretenda ter o exercício se há necessidade da força de trabalho e interesse da administração do campus quanto a vinda do mesmo. (para os casos em que o servidor interessado fizer a solicitação junto ao campus).

 

CAMPI / REITORIA DO IFC:

Para solicitar o exercício de um servidor para compor a força de trabalho deve-se enviar Ofício da autoridade máxima do órgão interessado para o  Ministério da Economia devendo atender aos Requisitos da composição da força de trabalho nos termos do Art. 23 da Portaria 282/2020:

 

Os Campi que tenham interesse em solicitar servidores pela modalidade COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO, devem encaminhar Memorando para à DGP, já com a devida justificativa para que possamos solicitar a emissão do Ofício pelo Gabinete da Reitoria e posterior envio à Instituição de origem do servidor do servidor interessado consultando quanto a possibilidade de liberação do servidor pela modalidade de indicação consensual.

[…]

Requisitos da composição da força de trabalho

Art. 23. Os dirigentes das unidades de gestão de pessoas dos órgãos ou entidades da administração pública federal poderão solicitar ao órgão central do SIPEC a movimentação de que trata esta Portaria, devendo apresentar, conforme o caso:

I – confirmação da realização de uma das modalidades de seleção, nos termos do art. 3º ao art. 5º;

II – justificativa clara e objetiva quanto às exceções previstas no parágrafo único do art. 3º;

III – justificativa clara e objetiva de que a movimentação contribuirá para o desenvolvimento das atividades ou atuação em projetos que impactam nas políticas e no plano de governo realizados pela unidade do órgão ou entidade solicitante;

IV – quadro demonstrativo relacionando à compatibilidade das atividades a serem exercidas com as atribuições do cargo ou emprego do servidor ou empregado público federal, com base em informações do seu órgão ou entidade de origem, com manifestação de conformidade;

V – termo de responsabilidade assinado pelo órgão ou entidade de destino de que a movimentação não acarretará desvio de função;

VI – demonstrativo de atualização cadastral dos servidores ou empregados públicos federais movimentados, conforme previsto no art. 33;

VII – nos casos de movimentação de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, anuência prévia da autoridade responsável pela gestão de recursos humanos;

VIII – atendimento ao disposto ao art. 19 e ao art. 20, quanto ao reembolso; e

IX – demonstrativo do quantitativo total de movimentações para compor força de trabalho disponibilizadas e recebidas pelo órgão ou entidade, em atendimento ao disposto no art. 22.

§1º Serão devolvidos sem análise por parte do órgão central do SIPEC os processos ou documentos que não atendam aos requisitos previstos neste artigo.

§2º O órgão central do SIPEC poderá solicitar outros documentos ou informações que entender necessários, aos órgãos e entidades envolvidos, para a efetivação da movimentação.

 

[…]

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1. OFÍCIO do dirigente máximo do órgão interessado na movimentação do servidor, dirigida ao dirigente máximo do órgão de origem do servidor;

2. justificativa clara e objetiva de que a movimentação contribuirá para o desenvolvimento das atividades ou atuação em projetos que impactam nas políticas e no plano de governo realizados pela unidade do órgão ou entidade solicitante;

3. quadro demonstrativo relacionando à compatibilidade das atividades a serem exercidas com as atribuições do cargo ou emprego do servidor ou empregado público federal, com base em informações do seu órgão ou entidade de origem, com manifestação de conformidade;

4. termo de responsabilidade assinado pelo órgão ou entidade de destino de que a movimentação não acarretará desvio de função;

5. Manifestação do servidor interessado na qual deve constar sua concordância expressa com a referida movimentação (tanto para servidor do IFC quanto para servidor externo);

6. Relatório de Afastamentos a ser extraído do sistema Siapenet  solicitado à CGP do campus  de lotação (tanto para servidor do IFC quanto para servidor externo);

7. Declaração informando que não responde ou respondeu a inquérito administrativo disciplinar (baixar pelo link: https://certidoes.cgu.gov.br/) (tanto para servidor do IFC quanto para servidor externo);

8. Movimentação a partir de 90 dias: Declaração Negativa de Patrimônio – DNP (incluindo materiais da TI)  providenciada junto à chefia imediata que por sua vez providenciará a emissão junto ao setor de patrimônio, na qual deverá constar o prazo de validade (correspondendo ao tempo de afastamento ou licença) e o motivo, assinada pelo requerente, chefia imediata e servidor responsável pelo setor de patrimônio, em conformidade com as instruções da Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018. Acesse aqui e saiba como proceder. (para servidor do IFC);

9. Declaração Negativa da Biblioteca, emitida pela Direção-Geral do campus ou responsável (para servidor do IFC);

10.Declaração de Prestação de contas e reembolsos solicitado ao setor de diárias e passagens (para servidor do IFC);

11. Portaria de homologação do estágio probatório (tanto para servidor do IFC quanto para servidor externo);

12. Declaração de renúncia à ajuda de custo. (Modelo disponível aqui)

13.  Formulario_Cancelamento_Auxilio_transporte_para_movimentção_de_servidor

 

DOS REQUISITOS:

 

  •  Ter sido aprovado em estágio probatório (conforme Artigo 20 § 4º da Lei 8.112/1990);
  • Compatibilidade das atividades a serem exercidas com o cargo ou emprego de origem do agente público. (conforme Art. 23º da PORTARIA Nº 282, DE 24 DE JULHO DE 2020)

 

 

FUNDAMENTOS LEGAIS:

1. Artigo 20 § 4º da Lei 8.112/1990 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90)

2. Artigo 93 § 7º da Lei 8.112/1990 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).

3. PORTARIA Nº 282, DE 24 DE JULHO DE 2020 – Dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível AQUI

4. Instrução Normativa Nº 95, DE 30 de setembro de 2020 – DOU

5. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 – DOU

6. PORTARIA CONJUNTA Nº 358, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019. Disponível AQUI

7. PORTARIA CONJUNTA Nº 357, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019. Disponível AQUI

8. Resolução nº 012/CONSUPER/2021 – Dispõe sobre o regulamento de movimentação de servidores no âmbito do Instituto Federal Catarinense.   Disponível AQUI

9. Portaria Normativa Nº 9/2020 – ASTEC/REIT – Dispõe sobre o dimensionamento de cargos e os critérios de alocação de vagas no âmbito do Instituto Federal Catarinense. Disponível AQUI

 

 

FLUXO DO PROCESSO:

 

  1. Servidor de outro órgão: faz requerimento junto a campus de seu interesse;

  2. Direção do Campus: analisa a viabilidade da solicitação considerando a necessidade do trabalho e interesse da administração; Se de acordo, emite Ofício (conforme orientações acima) e encaminha para DGP/CAMSDP – Coordenação Geral de Admissão, Movimentação  Saúde de Desenvolvimento de Pessoal (11.01.18.51);

  3. CAMSDP: analisa a a solicitação; emite Minuta de Ofício e encaminha o Setor de Protocolo da Reitoria;

  4. Setor de Protocolo da Reitoria: emite Ofício e solicita assinatura da Reitora/substituto(a) e devolve à CAMSDP;

  5. CAMSDP: Encaminha o Ofício juntamente com cópia digitalizada do processo ao órgão de origem do servidor interessado;

  6. Órgão de origem do servidor: Analisa a viabilidade de liberação do servidor; e, se de acordo, encaminha ao Ministério da Economia para efetivação da movimentação do servidor e respectiva publicação no Diário Oficial da União.

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Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Treinamento regularmente instituído
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração devido à ocupação de Cargo de Direção, Função Gratificada ou Função de Coordenação de Cursos
Alteração de 20 horas para Dedicação Exclusiva ou de Dedicação Exclusiva para 20 horas
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria especial (insalubridade)
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Conversão de Tempo Especial em Comum
Emissão de Certidão/Declaração de Tempo de Contribuição
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Dúvidas frequentes
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2019
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto
Isenção/Abatimento de INSS
Processo seletivo e contratação de Professor Substituto
Declarações e Termos
Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual do IRPF
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Validação - Formação Pedagógica
Capacitação - Organizações da Sociedade Civil
Férias
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Licença para Desempenho de Mandato Classista
Avaliação Médica das Condições de Saúde do Servidor
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Composição da Força de Trabalho
Divisão de Carga Horária
Exoneração
Recondução
Redistribuição
Remoção de ofício
Remoção a pedido – Edital
Remoção a pedido - Permuta
Remoção para acompanhamento de cônjuge
Remoção por saúde de pessoa da família
Remoção por saúde do servidor
Vacância
Nomeações em CD e FG
FG e FCC
Cargo de Direção
Tabela de Remuneração
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor
Segurança do Trabalho
Adicional insalubridade e periculosidade
CAS – Comunicação por acidente em serviço
Solicitação de PPP
SIASS
Perícias oficiais em saúde
Atestados médicos e odontológicos
Licença à Gestante (antes do parto)
Doença profissional e doença relacionada ao trabalho
Planos de Saúde
Cartilha do Servidor IFC
Sistemas Institucionais
Estagiários
Acumulação de cargos