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Processo seletivo e contratação de Professor Substituto

Definição:

Contratação de professores por tempo determinado, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas podendo efetuar contratação de pessoal, nas condições e prazos previstos na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Requisitos:

  • vacância do cargo;
  • licenças ou afastamento previstos nos seguintes artigos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir da publicação do ato de concessão:

a) 84 (licença por motivo de afastamento do cônjuge),

b) 85 (licença para o serviço militar),

c) 91 (licença para tratar de interesses particulares),

d) 92 (licença para o desempenho de mandato classista),

e) 95 (afastamento para estudo ou missão no exterior),

f) 96 (afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere),

g) 96-A (afastamento para participação em programa de pós-graduação Stricto Sensu no país); e

h) 207 (licença à gestante).

  • afastamento de que trata o art. 93 (afastamento para servir a outro órgão ou entidade) da Lei no 8.112, de 1990, a partir da publicação de portaria de cessão, pela autoridade competente;
  • afastamento de que trata o art. 94 (afastamento para exercício de mandato eletivo) da Lei no 8.112, de 1990, a partir do início do mandato eletivo;
  • licença para tratamento de saúde de que trata o art. 202 da Lei no 8.112, de 1990, quando superior a sessenta dias, a partir do ato de concessão.
  • nomeação para ocupar cargo de direção de Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitor e Diretor de Campus.

 

Documentação necessária para abertura de processo seletivo:

  1. Formulário /Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo Diretor do Campus.
  2. Portaria/documento equivalente de afastamento do titular da vaga;
  3. Ptd’s de todos os decentes da área a ser preenchida que atuam no campus;

 

Modelo de Minuta do Edital:

Modelo-Minuta-de-Edital-20h-Atualizada-em-04-11-2024

Modelo-Minuta-de-Edital-40h-Atualizada-em-04-11-2024

 

Documentação necessária para aditivo de Contrato:

Formulário/Requerimento

 

Documentação necessária para contratação (candidatos):

  1. Homologação de Processo Seletivo
  2. Relação de Documentos necessários para a Contratação

2.1 Lista de Documentos Fornecidos pela Instituição:

1 .Formulário de Cadastro Docente;

2 . Declaração de Acumulação de Cargos e Empregos  para contrato temporário;

3. Declaração de Bens e Valores ou cópia da última declaração do Imposto de Renda;

4. Requerimento de Auxílio Alimentação.

5. Declaração de Seguro Desemprego

          6. Declaração de compatibilidade de horários emitida pelo campus contratante que contenha, no mínimo, as seguintes informações: Carga horária, dias da semana e horário de trabalho do contratado. Esta Declaração deve comprovar de forma clara que há compatibilidade entre os horários trabalhados junto ao IFC e em outras Instituições. (para os casos em que o candidato permanecerá desenvolvendo atividades em outra instituição desde que em atividade passível de acumulação de cargos).

 

*Procedimento para cadastro de assinante externo.

 

Documentação necessária para rescisão do contrato:

  1. E_mail da CGP do campus solicitando a rescisão do contrato e informando qual o último dia de trabalho do contratado junto ao campus;
  2. Solicitação formal de rescisão antecipada do contrato (quando a rescisão se der por iniciativa do contratado);
  3. Solicitação formal de rescisão antecipada do contrato acompanhado de justificativa (quando a rescisão se der por iniciativa do campus)
  4. Declaração de situação regular em biblioteca;
  5. Declaração Negativa de Patrimônio – DNP (incluindo materiais da TI)  providenciada junto à chefia imediata que por sua vez providenciará a emissão junto ao setor de patrimônio, na qual deverá constar o prazo de validade (correspondendo ao tempo de afastamento ou licença) e o motivo, assinada pelo requerente, chefia imediata e servidor responsável pelo setor de patrimônio, em conformidade com as instruções da Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018. Acesse AQUI e saiba como proceder..

Informações Gerais:

  1. O número total de professores substitutos não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na Instituição Federal de Ensino.
  2. As contratações de professor substituto serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos em Edital. É proibida a contratação de professor substituto, nos termos da Lei nº 8.745/83, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
  3. Excetua-se do disposto item anterior, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:
    1. professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987;
    2. profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo Federal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta.

 

  1. O pessoal contratado nos termos da Lei nº 8.745/83 não poderá:
    1. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
    2. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
    3. ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei.
  2. As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 1 (um) ano, admitida prorrogação desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;
  3. O contrato do professor substituto extinguir-se-á:
    1. pelo término do prazo contratual;
    2. por iniciativa do contratado.
    3. por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa.
  4. A extinção do contrato, por iniciativa do contratado ou do contratante, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

Previsão Legal:

  1. Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8745cons.htm
  2. Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7312.htm
  3. Lei nº 12.425, de 17 de junho de 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12425.htm
  4. Art. 14 do Decreto nº 7.485 de 18/05/2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7485.htm
  5. Resolução nº 48/2014 – CONSUPER. Disponível Aqui
  6. Resolução nº 25/2016 – CONSUPER. Disponível Aqui
  7. INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2023. Disponível Aqui
  8. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MDHC Nº 54, DE 29 DE AGOSTO DE 2024. Disponível Aqui
  9. Informação úteis: Orientações sobre de contratos e rescisão antecipada de professores substitutos – Auditoria CGU. Disponível Aqui

 

Fluxo do processo para abertura de novo edital:

Passo Setor Procedimento

1

DEPE/Campus

 • Solicita à CGP do campus a abertura do processo seletivo simplificado, utilizando o formulário de solicitação de abertura de processo seletivo simplificado para contratação de professor substituto, com base nas necessidades e prioridades docentes definidas.

2

 CGP/Campus • Cadastra o processo eletrônico e anexa o Formulário de solicitação de abertura de processo seletivo simplificado para contratação de professor substituto devidamente preenchido e a comprovação de afastamento do titular da vaga. Incluir também os PTDs de todos os docentes do campus que atuam na área.

3

 CAMDP/DGP/PROPESSOA • Analisa a solicitação e emite parecer para assinatura conjunta das pró-reitorias.

4

Gabinete/Reitora

 •  Emite parecer final.
5 CAMDP/DGP/PROPESSOA •  Devolve o processo eletrônico à CGP do campus para que seja  anexada a Portaria da Comissão Avaliadora e a Minuta de Edital.
6

Direção-Geral/Campus

 • Constitui, mediante portaria, a Comissão Avaliadora responsável pela condução do processo seletivo simplificado.
7 Comissão Avaliadora/Campus

•  Elabora a Minuta de Edital.
8

CGP/Campus

 • Encaminha o processo eletrônico à CAMDP/DGP/PROPESSOA anexando a portaria da comissão e a minuta de edital;

•  Encaminha o arquivo editável da minuta de edital via e-mail para admissao@ifc.edu.br.
9 CAMDP/DGP/PROPESSOA •  Analisa os documentos, revisa o edital e providencia a assinatura da PROPESSOA, bem como a publicação no Diário Oficial da União (DOU) e site do IFC.

•  Encaminha via e-mail versão em PDF para CGP/Campus para publicação no site do Campus;

•  Devolve o processo eletrônico para CGP/Campus para efetivação das inscrições e realização da seleção.
10

Campus (Comissão Avaliadora e CGP)

 •  Efetua as inscrições dos candidatos;

•  Homologa as inscrições;

•  Efetua e divulga o sorteio do ponto da prova didática, bem como dos horários e ordem de apresentação dos candidatos;

•  Realiza a prova didática;

•  Divulga o resultado preliminar do processo seletivo;

•  Recebe, analisa e responde os possíveis recursos, bem como revê o resultado, caso tenha havido alterações;

•  Divulga o resultado final;

•  Confere se o processo está completo e contém todos os formulários e documentos;

•  Encaminha o processo eletrônico à CAMDP/DGP/PROPESSOA para homologação.
11 CAMDP/DGP/PROPESSOA •  Analisa documentação, elabora Edital de Homologação, encaminha para assinatura da PROPESSOA e providencia publicação no Diário Oficial da União (DOU).
12 CGP/Campus • Convoca o candidato aprovado, solicitando a documentação necessária para contratação e encaminha à CAMDP/DGP/PROPESSOA para elaboração de contrato.

• Caso existam candidatos que não aceitem a vaga, a comprovação da negativa deverá ser anexada ao processo conforme ordem de classificação.
13 CAMDP/DGP/PROPESSOA •  Analisa documentação, elabora o contrato, providencia as assinaturas eletrônicas do contratado e contratante e encaminha para publicação no Diário Oficial da União (DOU);

•  Encaminha o contrato para a Coordenação de Pagamento de Pessoal para cadastro no SIAPE;

•  Insere o processo eletrônico no Arquivo Funcional Digital (AFD);

•  Efetua lançamento no SISAC/E-pessoal;

•  Controla a manutenção dos contratos.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (   ) NÃO / PROCESSO ELETRÔNICO: ( X ) SIM (   ) NÃO

 

 

Fluxo do processo para aproveitamento de edital existente:

Passo Setor Procedimento

1

DEPE/Campus

 • Solicita à CGP do campus a abertura do processo seletivo simplificado, utilizando o formulário de solicitação de abertura de processo seletivo simplificado para contratação de professor substituto, com base nas necessidades e prioridades docentes definidas.

2

 CGP/Campus • Cadastra o processo eletrônico e anexa o Formulário de solicitação de abertura de processo seletivo simplificado para contratação de professor substituto devidamente preenchido e a comprovação de afastamento do titular da vaga.

3

 CAMDP/DGP/PROPESSOA • Analisa a solicitação e emite parecer para assinatura conjunta das pró-reitorias.

4

Gabinete/Reitora

 •  Emite parecer final.
APROVEITAMENTO DE EDITAL VIGENTE NO CAMPUS
5 CAMDP/DGP/PROPESSOA •  Devolve o processo eletrônico à CGP do campus para que seja convocado o próximo candidato aprovado no processo seletivo.
6

CGP/Campus

 • Convoca o candidato aprovado, solicitando a documentação necessária para contratação e encaminha à CAMDP/DGP/PROPESSOA para elaboração de contrato.
Caso existam candidatos que não aceitem a vaga, a comprovação da negativa deverá ser anexada ao processo conforme ordem de classificação.
7 CAMDP/DGP/PROPESSOA

•  Analisa documentação, elabora o contrato, providencia as assinaturas eletrônicas do contratado e contratante e encaminha para publicação no Diário Oficial da União (DOU);

•  Encaminha o contrato para a Coordenação de Pagamento de Pessoal para cadastro no SIAPE;

•  Insere o processo eletrônico no Arquivo Funcional Digital (AFD);

•  Efetua lançamento no SISAC/E-pessoal;

•  Controla a manutenção dos contratos.
APROVEITAMENTO DE EDITAL VIGENTE EM OUTRO CAMPUS
5

CAMDP/DGP/PROPESSOA

 •  Elabora lista com os candidatos aprovados da área, informa o aproveitamento da lista e solicita manifestação aos campus envolvidos.

• Devolve o processo à CGP do campus com o ranking dos próximos candidatos aprovados da área a serem convocados e os dados do processo para consulta do contato.
6 CGP/Campus • Convoca o candidato aprovado, solicitando a documentação necessária para contratação e encaminha à CAMSDP/DGP/PROPESSOA para elaboração de contrato.

• Encaminha e-mail ao Campus que cedeu o candidato, com cópia para CAMDP informando o seu aceite na vaga ofertada.

• Caso existam candidatos que não aceitem a vaga, a comprovação da negativa deverá ser anexada ao processo conforme ordem de classificação.
7

CAMDP/DGP/PROPESSOA

 •  Analisa documentação, elabora o contrato, providencia as assinaturas eletrônicas do contratado e contratante e encaminha para publicação no Diário Oficial da União (DOU);

•  Encaminha o contrato para a Coordenação de Pagamento de Pessoal para cadastro no SIAPE;

•  Insere o processo eletrônico no Arquivo Funcional Digital (AFD);

•  Efetua lançamento no SISAC/E-pessoal;

•  Controla a manutenção dos contratos.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (   ) NÃO / PROCESSO ELETRÔNICO: ( X ) SIM (   ) NÃO