Formulário

Definição:

De acordo com o Art. 43 da RESOLUÇÃO No. 012–CONSUPER/2021:

Alterado pela  RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 2 / 2023 – CONSUPER

Art. 43. A divisão de carga horária entre unidades do IFC consiste no cumprimento da carga horária do servidor em duas unidades, em comum acordo entre as partes, de modo a atender demandas específicas e compatíveis, para atender:

I – Falta temporária e/ou imprevisível de docente em determinada disciplina;
II – Aproveitamento de docentes quando há subutilização de carga horária;
III – Falta temporária de serviço realizado por técnico de determinado cargo.

Art. 43-A. Para a concretização do previsto no artigo 43, quando se tratar de servidor do cargo docente, deverão ser tratados como requisitos, cumulativamente:

I – O componente curricular deve ser obrigatório, previsto no PPC do curso regular, ou o componente curricular deve estar previsto em curso de Educação de Jovens e Adultos, Formação Inicial e Continuada ou ainda pactuações feitas pelo IFC com o fim de atender ao disposto na legislação que regulamenta os Institutos Federais ou de políticas públicas estratégicas; 

II – O componente curricular deve exigir formação específica do profissional docente.

§ 1º Sempre que possível, a divisão de carga horária deverá priorizar docentes que estejam lotados em unidades da mesma microrregião e que não impliquem em ônus.

§ 2º Quando houver disponibilidade do docente conforme o disposto no § 1º, é admitida a divisão de carga horária sem ônus para a unidade requisitante.

§ 3º Quando não houver disponibilidade de docente conforme o disposto no § 1º, é admitida a divisão de carga horária com ônus para a unidade requisitante.

§ 4º Excetua-se do disposto neste Art. os casos de cursos de pós-graduação lato e stricto sensu institucionais, que dispõe de regras próprias para credenciamento do corpo docente.

Parágrafo único. Nos casos de divisão de carga horária, mantém-se a lotação original do servidor.

OBSERVAÇÃO: A falta de planejamento não configura excepcionalidade.

Previsão Legal:

1. Resolução nº 012/CONSUPER/2021 – Dispõe sobre o regulamento de movimentação de servidores no âmbito do Instituto Federal Catarinense.   Disponível Aqui.
2. Portaria Normativa Nº 9/2020 – ASTEC/REIT – Dispõe sobre o dimensionamento de cargos e os critérios de alocação de vagas no âmbito do Instituto Federal Catarinense. Disponível Aqui
3. Resolução Ad Referendum Nº 2/2023 – CONSUPER Aqui