Definição:
É a alteração do regime de trabalho conferida ao Professor das IFE ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, do regime de 20 (vinte) horas, para temporariamente estar vinculado ao regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva, após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração do regime, nas hipóteses de ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos; ou participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo conselho superior da IFE.
Documentos necessários:
Requerimento de Alteração de Regime de Trabalho Temporário: REQUERIMENTO-ALTERAÇÃO-DE-REGIME-DE-TRABALHO-TEMPORÁRIO;
Declaração de Acúmulo de Cargos: DECLARAÇÃO-DE-ACUMULAÇÃO-DE-CARGOS-E-EMPREGOS-VERSÃO-EDITÁVEL-11.08.2017-2;
Portaria de Nomeação ou Portaria de Exoneração.
Previsão Legal:
Lei nº 12.772/2012 de 28/12/2012: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm
Lei nº 12.863/2012 de 24/09/2013: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art1)
Lei nº 8.958/1994 de 20/12/1994: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8958compilado.htm
Lei nº 13.243/2016 de 11/01/2016: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm
Resolução nº 007 – CONSUPER/2017 – IFC: RESOLUÇÃO 007 – 2017 COMPLETO
Decreto nº 7.312/2010: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7312.htm
Decreto nº 7.485/011: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7485.htm
Decreto nº 8.259/2014 de 29/05/2014: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/D8259.htm
Portaria nº 291, de 12 de setembro de 2017: https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/14009 – Revogada
Portaria nº 322, de 19 de outubro de 2017, que altera Altera a Portaria Normativa nº 291, de 12 de setembro de 2017: https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/14174 – Revogada
Portaria Normativa nº 17/2019, de 18/10/2019 (Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do Instituto Federal Catarinense, fixa procedimentos para registro e controle de frequência, e dá outras providências)
Fluxo do processo:
1. Servidor faz o requerimento (deverá solicitar na nomeação e posteriormente na exoneração para devida alteração do regime de trabalho) através do formulário próprio, inclui a documentação exigida e encaminha à CGP/Campus;
2. CGP/Campus confere a documentação, abre processo no SIG e encaminha para Coordenação Geral de Pagamento, Cadastro e Administração de Pessoal (11.01.18.54)/Diretoria de Gestão de Pessoas/Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional/Reitoria;
3. Coordenação Geral de Pagamento, Cadastro e Administração de Pessoal analisa a documentação, emite Parecer que recebe a assinatura da Diretoria de Gestão de Pessoas e Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e após, encaminha para o setor de Portaria;
4. Setor de Portaria emite a Portaria e encaminha a mesma para assinatura do(a) Reitor(a) e, após assinatura, encaminha à Coordenação de Pagamento de Pessoal;
5. Coordenação de Pagamento de Pessoal analisa o processo, efetua o lançamento no Sistema e posteriormente encaminha para arquivamento.