Afastamento do país


Formulário

Relatório de viagem (para os afastamentos do país com ônus e com ônus limitado)

Ficha de acompanhamento (para auxiliar a Coordenação de Gestão de Pessoas)

Coordenação responsável e para a qual o processo deverá ser tramitado: Coordenação de Concessões, Aposentadoria e Ações Judiciais (11.01.18.55).

 

Definição:

Afastamento concedido ao servidor para viajar ao exterior, com ou sem remuneração de acordo com o objetivo da viagem.

Requisitos Básicos:

Interesse do servidor em se afastar do país.

 

Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. Formulário devidamente preenchido e assinado;
  2. Convite ou carta de aceite da entidade, com a respectiva tradução;
  3. Plano de substituição (para docentes), com a(s) assinatura(s) do(s) substituto(s) e a anuência da(s) chefia(s) e coordenação(ões) envolvida(s). Na possibilidade do servidor encontrar-se afastado integralmente para pós-graduação stricto sensu, deverá ser anexado documento comprobatório do referido afastamento (cópia da portaria ou registro do afastamento no Portal Siapenet);
  4. Em caso de apresentação de trabalho, cópia do trabalho a ser apresentado;
  5. Declaração negativa de férias (com o auxílio da CGP);
  6. Declaração de que o servidor não responde a inquérito administrativo (a ser solicitada pela CGP à Corregedoria da Reitoria);
  7. Relatório de afastamentos do servidor, obtido por meio do sistema Siapenet (com o auxílio da CGP);
  8. Formulário de cancelamento do auxílio-transporte em virtude de afastamento/licença (somente para os processos vinculados ao Afastamento Integral para pós-graduação stricto sensu);
  9. Afastamento do País a partir de 90 dias: Declaração Negativa de Patrimônio – DNP (incluindo materiais da TI) solicitada à chefia imediata e emitida pelo setor de Patrimônio do campus ou da Reitoria, na qual deverá constar o prazo de validade (correspondendo ao tempo de afastamento ou licença) e o motivo (afastamento ou licença). Ressalta-se que além da assinatura do Setor de Patrimônio, a DNP deverá ser assinada pelo servidor requerente e sua chefia imediata, conforme fundamentado no Fluxo de Procedimentos, Anexo I da Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018 (http://ifc.edu.br/wp-content/uploads/2018/01/Fluxo-Declara%C3%A7%C3%A3o-Negativa-Patrimonio_Portaria-01.2018.pdf), o qual deve ser seguido.
  10. Quando houver ônus para outro órgão, anexar documentação comprobatória;

 

Informações Gerais:

As viagens ao exterior do pessoal civil da administração direta e indireta, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação, poderão ser de três tipos:

        I – com ônus, quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego;

        II – com ônus limitado, quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

        III – sem ônus, quando implicarem perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração.

O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos,

I – negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;

 II – missões militares;

III – prestação de serviços diplomáticos;

IV – serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado;

V – intercâmbio cultura, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado;

VI – bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu.

Nos casos não previstos acima, as viagens somente poderão ser autorizadas sem ônus.

Para as viagens do tipo “com ônus”, o processo deve chegar a Diretoria de Gestão de Pessoas com antecedência mínima de 45 dias da data em que o servidor pretende se afastar, para os demais o prazo é de 30 dias.

O servidor que fizer viagem dos tipos com ônus ou com ônus limitado ficará obrigado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do término do afastamento do País, a apresentar o Relatório de Viajens das atividades exercidas no exterior.

 

Previsão Legal:

  1. Decreto nº 91.800, de 18 de Outubro de 1985. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D91800.htm
  2. Decreto nº 1.387, de 07 de Fevereiro de 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1387.htm
  3. Lei 9.784, de 29/01/1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm
  4. Portaria nº 404/MEC, de 23 de Abril de 2009. Disponível AQUI
  5. Portaria 441/MEC, de 25 de Abril de 2012. Disponível AQUI
  6. Portaria 362/MEC, de 10 de Abril de 2012. Disponível AQUI PARTE I E AQUI PARTE II
  7. Resolução nº 009-CONSUPER/2013. Disponível em: RESOLUÇÃO 009 – 2013 – Normas para Afastamento [alterada pelas Resoluções 065-2013 e 003-2014]
  8. Regulamentação da CAPES. Admissão de diplomas obtidos em países do MERCOSUL. Disponível em: Regulamentação CAPES
  9. Resolução do CNE. Reconhecimento de títulos de mestrado e doutorado obtidos em países do MERCOSUL. Disponível em: RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011
  10. Nota Técnica nº 1772/2017-MP (Possibilidade de interrupção de afastamento do País para estudo no exterior, em razão de usufruto da licença à gestante). Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=13385
  11. Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018. (Institui o fluxo de emissão de declaração negativa de patrimônio com vista ao controle patrimonial de materiais nos casos de afastamento, licença e movimentação de pessoal no âmbito do IFC). Disponível em: http://sig.ifc.edu.br/sipac/logon.do?memorando=/sipac/protocolo/memorando_eletronico/memorando_eletronico.jsf?idMemorandoEletronico=122389
  12. Nota Técnica nº 386/2018-MP. (Autoridade competente para autorizar o afastamento do País de servidores desta Pasta em exercício fora do órgão de origem. No caso em comento, a responsabilidade pela autorização pelos afastamentos do país, inferiores a doze meses, é da autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor se encontra em exercício, ou seja, do órgão cessionário). Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=14830
  13. Nota Técnica nº 3383/2018-MP. (Aperfeiçoamento no exterior e posterior concessão de licença para tratar de interesse particular ou afastamento para servir em organismo internacional). Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=14833

 

Fluxo:  De acordo com a Ordem de Serviço nº 095, de 09 de outubro de 2017, a qual determina a utilização de meio eletrônico na abertura de processos administrativos no âmbito do Instituto Federal Catarinense, de acordo com o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, este processo deverá tramitar somente em seu formato eletrônico.

Passo Setor Procedimento

1

Servidor Faz requerimento através do formulário com a documentação necessária, responsabilizando-se pelo recolhimento da assinatura da Chefia Imediata / Diretor do Departamento e encaminha a documentação para a CGP/Câmpus.

2

CGP Câmpus Confere documentação e encaminha à CPPD, quando docente e à CIS, quando Técnico-Administrativo (TAE).

3

CPPD(Docente)/CIS (TAE) /Direção-Geral Aos Docentes: a CPPD manifesta-se com o parecer (quando docente) e encaminha à Direção-Geral. Quando Técnico-Administrativo (TAE), a CIS manifesta-se com o parecer e encaminha à Direção-Geral.

4

Direção-Geral Manifesta-se com o parecer e encaminha à Coordenação de Gestão de Pessoas do campus (CGP).

5

CGP/Campus Recebe e confere a documentação, instruindo o processo eletrônico no formato “ostensivo” (atentando-se para os documentos que deverão ser cadastrados como “restritos”) e, por fim, tramita à Coordenação de Concessões, Aposentadoria e Ações Judiciais (CCAA-DGP/Reitoria).

6

CCAA Analisa o processo, elabora Parecer e encaminha à DGP para assinatura. Por fim, a DGP retorna o processo à CCAA com a manifestação do Parecer.

7

CCAA A CCAA atualiza o Controle de Processos (planilha) e na sequência, envia o parecer por e-mail solicitando a ciência do servidor interessado (com cópia à CGP/Campus).

8

CGP/Campus Orienta o servidor sobre a necessidade de dar a ciência por e-mail e, após assinado pelo servidor interessado, a CGP tramita o processo de volta à CCAA.

9

CCAA Após a ciência do servidor interessado, tramita o processo eletrônico ao Setor “Portaria/Reitoria”, para a emissão da respectiva portaria.

10

Setor de Portaria Emite a respectiva portaria e após a sua emissão  (assinada pela Reitora ou Reitor Substituto) e publicação no DOU,  uma cópia da mesma deverá ser anexada pelo Setor de Portaria ao processo eletrônico.

Tendo em vista que o processo tramita somente no formato eletrônico, o servidor e a CGP/Campus deverão acompanhar a tramitação do processo pelo sistema SIPAC (não havendo mais necessidade do envio de uma cópia da portaria e da publicação no DOU à CGP/Campus).

Ao final, tramita-se à Coordenação-Geral de Pagamento, Cadastro e Administração de Pessoal (DGP – 11.01.18.54) para o lançamento do afastamento no sistema Siapenet.

Por fim, o processo deverá ser tramitado de volta à CCAA e arquivado provisoriamente na respectiva coordenação.

11

CCAA ATENÇÃO! Ao final do Afastamento do País, o servidor interessado deverá encaminhar o Relatório de Viagens Internacionais (http://manualdoservidor.ifc.edu.br/wp-content/uploads/sites/13/2014/07/VIAJENS-INTERNACINAIS-VERS%C3%83O-EDIT%C3%81VEL-22.08.2017.pdf) à CGP/Campus, a qual deverá cadastrá-lo como Documento no sistema SIPAC e tramitá-lo à CCAA. Este relatório poderá ser enviado por e-mail também.

Por fim, a CCAA deverá anexar o referido documento ao processo eletrônico, atualizar o Controle de Processos (planilha) e tramitar o mesmo ao Arquivo da DGP.

FORMULÁRIO ( X ) SIM (  ) NÃO              PROCESSO ( X ) SIM (  ) NÃO


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração devido à ocupação de Cargo de Direção, Função Gratificada ou Função de Coordenação de Cursos
Alteração de 20 horas para Dedicação Exclusiva ou de Dedicação Exclusiva para 20 horas
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2019
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto e Temporário
Isenção/Abatimento de INSS
Processo Seletivo Professor Substituto/ Temporário
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Validação - Formação Pedagógica
Capacitação - Organizações da Sociedade Civil
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Licença para Desempenho de Mandato Classista
Avaliação Médica das Condições de Saúde do Servidor
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Cargo de Direção
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor
Cartilha do Servidor IFC