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Licença por motivo de doença pessoa da família

 

Licença que poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença em cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas.

Documentação necessária:

O servidor deve enviar o atestado médico ou odontológico via SouGov no prazo de 5 dias corridos da data da emissão.

O atestado deverá conter:

  • identificação do servidor,
  • identificação do profissional emitente com o registro deste no conselho de classe (CRM ou CRO),
  • o tempo provável de afastamento,
  • grau de parentesco e nome do familiar,
  • justificativa quanto a necessidade de acompanhamento do servidor e
  • o CID da doença da pessoa, o sistema não aceita o CID Z76 (acompanhamento).

Ao servidor/familiar é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial.

Poderá ser homologado com dispensa de perícia o atestado:

  • com diagnóstico ou CID e  
  • que não ultrapasse 14 dias de afastamento, considerando também o acumulado no período dos últimos 12 meses. O cômputo dos 12 meses terá início no primeiro dia da primeira licença concedida ao servidor. 

* A dispensa de perícia aplica-se apenas aos servidores ocupantes de cargo efetivo estatutário regidos pelo Regime Jurídico Único – RJU.

Caso o servidor não envie o atestado pelo SouGov no prazo:

  • Sem necessidade de perícia: com a anuência da chefia imediata, o atestado poderá ser registrado pelo setor de gestão de pessoas do campus.
  • Com necessidade de perícia: enviar ao SIASS-IFC via SIPAC – 1) Formulário-Licença-por-motivo-de-doença-em-pessoa-da-família e 2) justificativa de atraso com anuência da chefia.

A não apresentação do atestado no prazo, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço (art. 44, I, da Lei nº 8.112, de 1990).

Informações gerais: 

  1. A licença para acompanhamento de pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses, nas seguintes condições:

    – Por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;

    – Após os 60 dias, por até mais 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração, não ultrapassando o total de 150 dias, incluídas as respectivas prorrogações.

     

  2. O familiar deve estar cadastrado no assentamento funcional do servidor. Veja como fazer o cadastramento.

3. Caso seja necessário a perícia, deverá ser apresentado: 1) o ATESTADO(s) ORIGINAL(is) e se tiver, exames, receitas e laudos; 2) o familiar deve comparecer com o servidor na perícia.

4. Os ocupantes de cargos comissionados sem vínculo com o órgão público, segurados do RGPS, por serem servidores, têm direito a licença por motivo de doença da família, nas mesmas condições citadas anteriormente. Os contratados por tempo determinado e os empregados públicos não farão jus à licença por motivo de doença em pessoa da família, uma vez que não são definidos como servidores públicos.

Fluxo do processo:

ETAPA

RESPONSÁVEL

PROCEDIMENTO

1

Servidor

– Enviar o atestado pelo SouGov, no prazo de 5 dias corridos da data da emissão;

– Comunicar a chefia imediata por e-mail para ciência;

– Acompanhar a situação do atestado pelo SouGov e e-mail institucional;

– Comparecer à perícia, quando necessária;

*Se o servidor perder o prazo de envio pelo SouGov: deve justificar o atraso junto à chefia imediata por e-mail e obter anuência.

Se não for necessária perícia: apresenta o atestado e a anuência da chefia imediata para a CGP realizar o cadastro do atestado.

Se for necessária a perícia: apresenta o Formulário LICENÇA-PARA-TRATAMENTO-DE-SAÚDE-1  e a anuência da chefia imediata para a CGP encaminhar ao SIASS-IFC.

2

SIASS-IFC

– Receber, analisar e homologar atestados de até 14 dias de afastamento, ininterruptos ou não;

– Quando necessária a perícia: agendar, comunicar o servidor e realizar a perícia.

3

Chefia imediata

– Homologar a folha ponto: conferindo ausência com a licença homologada;

– Analisar e deferir justificativas de atraso para o envio do atestado;

– Solicitar à CGP o envio de Memorando Eletrônico à Diretoria de Gestão de Pessoas as ausências não justificadas, para que se proceda ao desconto proporcional na remuneração do servidor (art. 44, I, da Lei nº 8.112, de 1990).

4

CGP

– Realizar o cadastro de dependentes no assentamento funcional do servidor;

– Acompanhar e auxiliar o SIASS-IFC no contato com o servidor quando necessária a perícia;

– Registrar os atestados recebidos fora do prazo, com a anuência da chefia imediata do servidor ou encaminhar, via SIPAC, ao SIASS-IFC o formulário e a anuência da chefia dos afastamentos que necessitem de perícia.

5

Servidor

– Anexar protocolo de registro do atestado ou laudo da perícia na folha ponto. Fazer o dowload no SouGov;

– Quando não concordar com o laudo pericial: solicita reconsideração e recurso;

– Comparecer em reavaliação, previamente agendada, quando indicada no laudo pericial.

 

Previsão Legal:

  1. Art. 81, inciso I, §1º, arts. 82 e 83 da Lei nº 8.112, de 1990, alterados pela Lei nº 11.269, de 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm

  2. Decreto nº 7.003/2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7003.htm

  3. Orientação Normativa SRH/MP nº 03, de 23/02/2010, republicada em 18/03/2010. Disponível em: XXXXXXXXX

  4. Manual de Pericia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal (3ª Edição Revisada: Portaria SEGRT/MP nº 19, de abril de 2017, publicada no DOU de 25.04.2017 ). Disponível Aqui.