Definição:
Consiste no abatimento da Contribuição da Previdência Social para os contratados com contrato temporário (professores substitutos) que já possuam outro vínculo empregatício e que contribuam com o Regime Geral da Previdência Social em outra empresa/organização.
Documentação Necessária:
- Formulário padrão, devidamente preenchido e assinado.
- Declaração da empresa onde há vínculo empregatício.
- Comprovante de pagamento emitido pela empresa declarante que deve ser apresentado no momento do pedido e mensalmente.
Previsão Legal:
- Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=15937&visao=anotado
- Instrução Normativa INSS/PRES nº 50, de 04 de janeiro de 2011. Disponível em: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/intrucaonormativa50_insspres_2011.htm
- Instrução Normativa INSS/dc nº 100, de 18 de dezembro de 2003. Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57496300/do1-2018-12-31-instrucao-normativa-n-100-de-28-de-dezembro-de-2018-57496089
Fluxo do processo:
|
Passo |
Setor |
Procedimento |
|
1 |
Servidor | Preenche formulário e encaminha a CGP/Campus. |
|
2 |
CGP/Campus | Encaminha para CPP/DGP/Reitoria. |
|
3 |
CPP/DGP/Reitoria | Efetua a alteração no cadastro e arquiva a documentação. |
| FORMULÁRIO: ( X ) SIM ( ) NÃO PROCESSO: ( X ) SIM ( ) NÃO | ||