Auxílio devido à família ou terceiro que tenha efetuado o pagamento do funeral de servidor falecido, ativo ou aposentado.

O processo deverá ser cadastrado como ostensivo. Todos os documentos abaixo deverão estar legíveis e cadastrados ao processo eletrônico como restritos:

1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo Requerente;
2. Cópia da certidão de óbito do servidor;
3. Nota fiscal original de despesas com a funerária, onde conste o nome do servidor falecido e a identificação da pessoa que efetuou o pagamento – do Requerente;
4. Cópia do documento de identidade (RG) do Requerente;
5. CPF do Requerente (poderá ser aquele constante no RG);
6. Comprovante da conta corrente, contendo banco, agência, nº conta e nome do Requerente;
7. Se o Requerente for cônjuge do servidor falecido: apresentar a certidão de casamento com averbação do óbito;
8. Se o Requerente for filho do servidor falecido: apresentar a certidão de nascimento ou comprovante de identificação oficial que confirme a filiação;
9. Se o Requerente for companheiro(a), a prova de união estável, como entidade familiar, deverá se dar por meio da apresentação da Escritura Pública de União Estável ou Contrato de União Estável.

• O auxílio-funeral pago à pessoa da família do servidor falecido, corresponderá a um mês da remuneração ou provento a que o servidor teria direito no mês de seu falecimento, independente do motivo da morte.

• Na hipótese de acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

• A remuneração percebida pelo servidor pelo exercício de cargo em comissão não integra a base de cálculo do auxílio-funeral.

• O funeral custeado por terceiro será indenizado no valor da nota de serviço apresentada, sendo que e o valor da indenização ficará limitado a um mês da remuneração ou provento a que o servidor teria direito no mês de seu falecimento.

• O auxílio-funeral será pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo. Esse prazo se iniciará a partir do recebimento do processo com a documentação completa exigida pelo Setor de Concessões na DGP. A ausência de qualquer um dos documentos solicitados implicará na devolução do processo para a complementação necessária pelo Requerente. A não apresentação da documentação completa implicará no indeferimento da solicitação.

• Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão a conta da Instituição.

• Consideram-se família do servidor, além do cônjuge e filho, quaisquer pessoas que vivem as suas expensas e constem no seu assentamento individual. Equipara-se ao cônjuge, o(a) companheiro(a) que comprove união estável como entidade familiar.

• A pessoa que custear o funeral do servidor falecido e não estiver inserida no rol familiar constante no parágrafo acima, será considerada como terceiro, ainda que se insira em definição de família mais ampla proveniente de outras fontes jurídicas.

• O familiar ou terceiro, que contratar um plano funerário para o pagamento do funeral de um servidor, na expectativa de um futuro óbito, terá direito de requerer o auxílio-funeral ou a indenização.

• Incluem-se no cálculo da indenização todas as despesas apresentadas pelo requerente e vinculadas ao serviço de funeral.

• A concessão do Auxílio Funeral deverá ser publicada no Boletim de Serviços do IFC até 5 dias úteis após o pagamento.

• É vedado o pagamento de auxílio-funeral ou da indenização a duas ou mais pessoas concomitantemente. Na hipótese de haver solicitação dessa natureza, o pagamento será devido somente à pessoa que apresentou seu requerimento.

• A solicitação deste benefício prescreve em 05 (cinco) anos, contados a partir da data de falecimento do servidor.

• Não há previsão legal para pagamento de auxílio funeral em virtude do falecimento de dependente(s) do servidor. Igualmente, não há previsão legal do pagamento deste benefício pelo falecimento de pensionista.

1. Artigo 110, inciso I, e artigos 226 a 228 e 241 da Lei nº 8.112/1990. Disponível aqui
2. Nota Técnica Nº 127/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP. Disponível aqui
3. Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 101, de 27 de outubro de 2021. Estabelece regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, para a concessão do auxílio-funeral. Disponível aqui

De acordo com a Ordem de Serviço nº 095, de  09 de outubro de 2017, a qual determina a utilização de meio  eletrônico na abertura de processos administrativos no âmbito do Instituto Federal Catarinense, de acordo com o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, este processo deverá tramitar somente em seu formato eletrônico.

1. Familiar ou Terceiro faz requerimento através do formulário próprio, anexa a documentação e encaminha para CGP/Campus.

2. CGP/Campus confere a documentação, abre processo eletrônico no SIG e tramita para a Coordenação responsável pela análise do processo (Coordenação de Concessões junto à DGP). Na ausência de qualquer documento comprobatório, deve a CGP solicitar o mesmo ao Requerente, evitando-se, dessa forma, a devolução do processo e atraso no pagamento do auxílio.

3. Coordenação de Concessões (vinculada à DGP) analisa a documentação, emite Parecer que recebe a assinatura da Diretoria de Gestão de Pessoas, e após, procede com o cadastro dessa concessão no SIAPE, conforme orientações disponíveis no seguinte link: Auxilio Funeral – Novas transações para registro, controle e consulta. Para o cadastro no SIAPE, utiliza-se o comando CDATAUXFUN. O preenchimento dos campos “DEFERIDO”, “INDEFERIDO” e “PAGO” somente é possível após o cadastro do auxílio no SIAPE, ou seja, As datas de deferimento, indeferimento ou pago não poderão ser menores que a data do cadastramento no sistema. Portanto, é necessário cadastrar o processo assim que recebido pela DGP. Somente será permitido o registro da inclusão do Auxílio Funeral se o servidor falecido em atividade ou aposentado tiver a informação de óbito no cadastro. Se o objetivo for somente a consulta no sistema, utiliza-se o comando CDCOAUXFUN.

4. Assim que realizado o cadastro do processo no SIAPE, a Coordenação de Concessões  encaminha o mesmo para a Diretoria de Administração e Planejamento – DAP/Reitoria para o pagamento do Auxílio.

5. Coordenação de Concessões solicita ao Gabinete da Reitoria a inclusão dessa concessão no Boletim de Serviços do IFC, em até 5 dias úteis depois do pagamento do auxílio.

6. Diretoria de Administração e Planejamento analisa o processo, realiza o devido pagamento e, posteriormente, tramita o processo pelo SIPAC ao Arquivo da DGP.