Horário Especial para Servidor Estudante

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Coordenação responsável e para a qual o processo deverá ser tramitado: Coordenação de Concessões, Aposentadoria e Ações Judiciais (11.01.18.55).

 

I – Definição:

Horário especial destinado a servidores que estejam regularmente matriculados em curso de Educação Formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Unidade/Órgão.

 Ser estudante de Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico, Graduação,
Especialização, Mestrado, Doutorado, Pós-Doutorado e aluno especial regularmente
matriculado em disciplinas isoladas de cursos de educação formal, em instituição
reconhecida pelo MEC.
 Comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade e a possibilidade de
compensar, por meio de comprovante de matrícula emitido pela instituição de ensino

  1. O servidor somente poderá iniciar o horário especial, a partir da emissão do ato administrativo expedido pelo dirigente máximo do IFC (Portaria de autorização).

II – Requisitos:

  1. Ser estudante de 1º, 2º ou 3º graus em instituição reconhecida pelo MEC (cursos de nível médio e profissionalizante, cursos de graduação, cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, regulares ou supletivos;
  2. Aluno especial regularmente matriculado em disciplinas isoladas de cursos de educação formal, em instituição reconhecida pelo MEC ( programas de pós-graduação stricto sensu).
  3. Comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e a possibilidade de compensar, em um período máximo de seis meses, a carga horária de trabalho exigida para o cargo.

 

III – Documentação necessária para instruir processo:

  1. Formulário de Solicitação de Horário Especial para Servidor Estudante devidamente preenchido e com as assinaturas necessárias.
  2. Comprovante de matrícula em curso de Educação Formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC (referente ao semestre atual).
  3. Declaração da Instituição onde se realizará o curso, com indicação do turno e carga horária semanal a ser cursada.
  4. Quadro demonstrativo com os dias e horários que ocorrerá o afastamento do Campus (ou Reitoria), bem como, as respectivas datas e horários para a compensação no local de lotação, respeitando a jornada semanal de trabalho.
  5. Parecer favorável da Chefia imediata e da Direção do Campus (ou da Pró-Reitoria, aos servidores lotados na Reitoria), com a concordância com o horário proposto para compensação. A manifestação de ambos poderá se dar pelo formulário ou por despacho eletrônico.
  6. Parecer da CIS Local (aos servidores da carreira de TAE) ou da CPPD Local (aos servidores da carreira docente).

 

IV – Informações Gerais:

  1. A concessão de Horário Especial para Servidor Estudante não o exime do cumprimento da jornada de trabalho a que está sujeito, devendo, portanto, haver compensação das horas de ausência (art. 6º, § 3º do Decreto nº 1.590).
  2. A cada período letivo (no máximo, semestral), o pedido de Horário Especial deverá ser renovado.
  3.  A compensação deverá efetuar-se até o mês subsequente ao da ocorrência, salvo em casos de impedimentos justificados, em que o prazo poderá ser prolongado, respeitando-se o limite de 2 (duas) horas diárias.
  4. A carga horária semanal, preferencialmente, não poderá ultrapassar 44 horas.
  5. A compensação de horário deverá se dar, no máximo, em seis meses, respeitada a carga horária semanal de trabalho do servidor requerente.
  6. A compensação realizada aos sábados (sempre no interesse da Administração) deverá ser de até oito horas diárias.
  7. A solicitação do Horário Especial deverá se dar, no máximo, semestralmente, não sendo possível a sua concessão para semestres posteriores, uma vez que é necessária a apresentação do atestado de matrícula para o trimestre ou semestre para o qual solicita-se o Horário especial.
  8. O plano de compensação obedecerá à duração semanal de trabalho, observando-se o mínimo de uma hora e o máximo de três horas para as refeições, devidamente autorizado pela Chefia Imediata.
  9. A renovação deverá ser, no máximo, semestral, independentemente do curso que estiver frequentando e da periodicidade da matrícula; para tanto deverá ser requerida 30 dias antes do início de cada período, mediante apresentação de documento comprobatório da matrícula para aquele período ou da frequência regular no período anterior.
  10. Cabe à Chefia imediata controlar a frequência do servidor, bem como acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos períodos de compensação e as tarefas a serem executadas.
  11. A concessão de horário especial deve interromper-se durante as férias escolares e/ou quando as atividades normais de ensino do curso forem interrompidas por quaisquer motivos.
  12. O servidor estudante que não compensar o horário especial perderá a parcela de remuneração diária proporcional correspondente (mediante a abertura de processo de reposição ao erário). Para tanto, a Chefia Imediata deverá comunicar à Coordenação de Gestão de Pessoas do Campus que, por sua vez, deverá protocolar o pedido à Diretoria de Gestão de Pessoas do IFC. É essencial que o servidor interessado seja comunicado (por e-mail ou documento escrito) quanto a esta decisão.
  13. Ao término do período de concessão do Horário Especial, o servidor deverá anexar ao processo de Horário Especial a documentação comprobatória de compensação da jornada semanal de trabalho: cópia(s) do(s) ponto(s) eletrônico(s) homologado(s) pela chefia imediata (aos servidores TAEs) ou Relatório Individual de Atividades (aos servidores docentes).
  14. O servidor ocupante de Função Gratificada (FG), Cargo de Direção (CD) ou Função de Coordenação de Curso (FCC) não fará jus ao horário especial para servidor estudante.
  15. O servidor com jornada flexibilizada não terá direito ao Horário Especial, devendo optar por uma das opções.
  16. Ao servidor com lotação no IFC e colaboração técnica, cessão ou exercício provisório em outro órgão, deverá solicitar o Horário Especial para Servidor Estudante no órgão em que se encontrar em exercício. Da mesma forma, fica o servidor interessado obrigado a encaminhar à Diretoria de Gestão de Pessoas uma cópia de seu processo instruído no outro órgão (com a respectiva portaria de concessão), a fim de que o mesmo fique registrado em seu histórico junto ao IFC.
  17. A DGP tem o prazo de até 30 dias para analisar a solicitação, contados a partir da data de tramitação do processo à Coordenação responsável pela análise.

 

V – Previsão legal:

  1. Art. 98 da Lei nº 8.112/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
  2. Art. 6º, § 3º do Decreto nº 1.590, de 10/08/1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1590.htm
  3. Ofício nº 109/2002 – COGLE/SRH/MP. Disponível AQUI
  4. Resolução nº 009-CONSUPER/2013. Disponível em: RESOLUÇÃO 009 – 2013 – Normas para Afastamento [alterada pelas Resoluções 065-2013 e 003-2014] alterada pela Resolução nº 024 Consuper/2020.
  5. Portaria Normativa nº 17/2019, de 18/10/2019 (Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do Instituto Federal Catarinense, fixa procedimentos para registro e controle de frequência, e dá outras providências). Disponível aqui
  6. Resolução nº 024 Consuper/2020. Dispõe sobre Normas de afastamento para ações de capacitação e para licença capacitação dos servidores efetivos do IFC. Disponível aqui.
  7. Resolução nº 6/2021 – Consuper . Dispõe sobre a alteração das normas de afastamento para ações de capacitação e para licença capacitação dos servidores do IFC. Disponível aqui.

(mais…)




Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Treinamento regularmente instituído
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração devido à ocupação de Cargo de Direção, Função Gratificada ou Função de Coordenação de Cursos
Alteração de 20 horas para Dedicação Exclusiva ou de Dedicação Exclusiva para 20 horas
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria especial (insalubridade)
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Conversão de Tempo Especial em Comum
Emissão de Certidão/Declaração de Tempo de Contribuição
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Dúvidas frequentes
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2019
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto
Isenção/Abatimento de INSS
Processo seletivo e contratação de Professor Substituto
Declarações e Termos
Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual do IRPF
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Validação - Formação Pedagógica
Capacitação - Organizações da Sociedade Civil
Férias
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Licença para Desempenho de Mandato Classista
Avaliação Médica das Condições de Saúde do Servidor
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Composição da Força de Trabalho
Divisão de Carga Horária
Exoneração
Recondução
Redistribuição
Remoção de ofício
Remoção a pedido – Edital
Remoção a pedido - Permuta
Remoção para acompanhamento de cônjuge
Remoção por saúde de pessoa da família
Remoção por saúde do servidor
Vacância
Nomeações em CD e FG
FG e FCC
Cargo de Direção
Tabela de Remuneração
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor
Segurança do Trabalho
Adicional insalubridade e periculosidade
CAS – Comunicação por acidente em serviço
Solicitação de PPP
SIASS
Perícias oficiais em saúde
Atestados médicos e odontológicos
Licença à Gestante (antes do parto)
Doença profissional e doença relacionada ao trabalho
Planos de Saúde
Cartilha do Servidor IFC
Sistemas Institucionais
Estagiários
Acumulação de cargos