Progressão por Capacitação Profissional


Formulário

Ficha de acompanhamento de Progressão por Capacitação

Definição:

É a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses.

Documentação necessária:

  1. Formulário devidamente preenchido e assinado;
  2. Cópia autenticada administrativamente de Declaração ou Certificado (cursos de no mínimo 20 horas). Caso o servidor tenha saldo de horas de sua última Progressão por Capacitação, reapresentar cópia da Declaração ou Certificado que será aproveitado na somatória de carga horária de cursos (saldo de horas não será exigido no mínimo 20 horas).

Informações gerais:

  • Serão considerados para concessão da progressão por capacitação, cursos realizados no período em que o servidor estiver no referido Nível de Capacitação, podendo somar cursos de carga horária de no mínimo 20 horas. As horas de curso que excederem o mínimo exigido por Lei para a progressão de Nível de Capacitação podem ser aproveitadas na próxima progressão por capacitação, desde que sejam apresentados no processo atual, assim serão validados e na próxima Progressão por Capacitação basta reapresentar e identificar no formulário. Não serão aceitos certificados de cursos ministrados pelo servidor, por entender-se que já possuem o conhecimento não representando oportunidade de capacitação. Não serão aceitos certificados em língua estrangeira conforme determinado no art. 224 da Lei nº 10.406/2002, que deverão ser complementados por declaração traduzida para ter efeitos legais no País;

  • Os cursos devem ser compatíveis com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da Lei nº 11.091/2005, alterado pelo Anexo XVI da Lei nº 12.772/2012, observando a Portaria do MEC nº 9, de 29/06/2006;

  • A Progressão por Capacitação Profissional será devida ao servidor após a publicação da Portaria de concessão, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento;

  • Na contagem do interstício para concessão de Progressão por Capacitação deverão ser descontados os períodos relativos aos seguintes afastamentos:

  1. Faltas Não Justificadas;

  2. Suspensão disciplinar, inclusive a preventiva, quando dela resultar pena mais grave que a de repreensão;

  3. Licença para tratar para Tratar de Interesses Particulares

  4. Licença Incentivada sem Remuneração

  5. Licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses;
  6. Licença para tratamento da própria saúde que exceder a 24 (vinte e quatro) meses, cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

  7. Licença para desempenho de Mandato Classista;

  8. Licença para atividade política;

  9. Afastamento para desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal

  10. Licença para Acompanhar Cônjuge (sem exercício provisório);

  11. Para Missão no Exterior;

  12. Afastamento para servir em Organismo Internacional;

  13. Abandono de Cargo;

  14. Reclusão;

  15. Disponibilidade;

  16. Exoneração.

Previsão legal:

Fluxo do processo:

  1. Servidor faz requerimento através do formulário próprio, inclui a documentação exigida e encaminha à CGP/Campus;

  2. CGP/Campus confere a documentação, abre processo no SIG e encaminha para DGP/Reitoria;

  3. DGP/Reitoria encaminha para a Coordenação de Desenvolvimento nas Carreiras;

  4. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoal analisa a documentação, emite Parecer que recebe a assinatura da Diretoria de Gestão de Pessoas, e após, encaminha para Assessoria da Diretoria de Gestão de Pessoas;

  5. Assessoria da Diretoria de Gestão de Pessoas emite a Portaria e encaminha a mesma para assinatura do Reitor e, após assinatura, retorna a DGP/Reitoria para: uma via anexar ao processo; uma via arquivar na pasta do servidor e uma cópia será encaminhada para a CGP/Campus (para ciência do servidor). O processo segue para a Coordenação de Pagamento de Pessoal;

  6. Coordenação de Pagamento de Pessoal analisa o processo, efetua o lançamento no SIAPE e posteriormente encaminha para arquivamento.


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2017
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto e Temporário
Isenção/Abatimento de INSS
Processo Seletivo Professor Substituto/ Temporário
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Cargo de Direção
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor