Pensão por morte do servidor


Requerimento

Definição:

É o benefício concedido aos dependentes do servidor falecido, correspondente ao valor da remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o teto constitucional.

Documentação necessária para instruir o processo:

Para cônjuge:

1. Requerimento devidamente preenchido;

2. Declaração de Acumulação de Pensão;

3. Informação de Dados Bancários;

4. Original e cópia simples da certidão de óbito do servidor;

5. Original e cópia simples da certidão de casamento atualizada;

6. Original e cópia simples da certidão de nascimento de filhos menores de 21 (vinte e um ) anos;

7. Original e cópia simples do CPF, do título de eleitor e da carteira de identidade do servidor falecido e do(s) beneficiário(s) da pensão;

8. Original e cópia simples do último contracheque do servidor;

9. Indicação de banco, agência e número de conta corrente individual para o depósito do benefício em estabelecimento bancário conveniado com a Instituição.

OBS.: O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente poderá requerer o benefício da pensão apresentando a documentação acima relacionada.

Para companheiro(a):

1. Requerimento devidamente preenchido;

2. Declaração de Acumulação de Pensão;

3. Informação de Dados Bancários;

4. Original e cópia simples da certidão de óbito do servidor;

5. Original e cópia simples do Contrato de União Estável (se houver), caso não houver deverá ser apresentado comprovação de vínculo;

6. Original e cópia simples do CPF, do título de eleitor e da carteira de identidade do servidor falecido e do(s) beneficiário(s) da pensão.

7. Original e cópia simples do último contracheque do servidor;

8. Indicação de banco, agência e número de conta-corrente individual para o depósito do benefício em estabelecimento bancário conveniado com a Instituição;

OBS.: Para fins de comprovação do vínculo e da dependência econômica do beneficiário deverão ser apresentados no mínimo três dos documentos relacionados no artigo 4º da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.

Para o filho(a) de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

Entretanto, também deverá apresentar a relação de documentos que segue abaixo para compor o processo:

1. Requerimento devidamente preenchido;

2. Declaração de Acumulação de Pensão;

3. Informação de Dados Bancários;

4. Original e cópia simples da certidão de óbito do servidor;

5. Original e cópia simples da certidão de nascimento atualizada;

6. Original e cópia simples do CPF, do título de eleitor e da carteira de identidade do servidor falecido e do(s) beneficiário(s) da pensão;

7. Original e cópia simples do último contracheque do servidor;

8. Declaração de Dependência Econômica;

9. Indicação de banco, agência e número de conta-corrente individual para o depósito do benefício em estabelecimento bancário conveniado com a Instituição;

OBS. 1: O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento, devendo apresentar além dos documentos acima relacionados:

1. O Termo de Guarda em nome do servidor falecido; e

2. O Termo de Guarda em nome do novo guardião.

OBS. 2: Para fins de comprovação de vínculo e de dependência econômica deverão ser apresentados no mínimo três dos documentos relacionados no artigo 4º da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.

Para a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor:

1. Requerimento devidamente preenchido;

2. Declaração de Acumulação de Pensão;

3. Informação de Dados Bancários;

4. Original e cópia simples da certidão de óbito do servidor;

5. Original e cópia simples do CPF, do título de eleitor e da carteira de identidade do servidor falecido e do(s) beneficiário(s) da pensão;

6. Original e cópia simples do último contracheque do servidor;

7. Declaração de Dependência Econômica;

8. Indicação de banco, agência e número de conta-corrente individual para o depósito do benefício em estabelecimento bancário conveniado com a Instituição;

OBS.: Para fins de comprovação da dependência econômica do beneficiário deverão ser apresentados no mínimo três dos documentos relacionados no artigo 4º da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.

Para o irmão/irmã de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

Entretanto, também deverá apresentar a relação de documentos que segue abaixo para compor o processo:

1. Requerimento devidamente preenchido;

2. Declaração de Acumulação de Pensão;

3. Informação de Dados Bancários;

4. Original e cópia simples da certidão de óbito do servidor;

5. Original e cópia simples do CPF, do título de eleitor e da carteira de identidade do servidor falecido e do(s) beneficiário(s) da pensão;

6. Original e cópia simples do último contracheque do servidor;

7. Declaração de Dependência Econômica;

8. Indicação de banco, agência e número de conta-corrente individual para o depósito do benefício em estabelecimento bancário conveniado com a Instituição;

OBS.: Para fins de comprovação da dependência econômica do beneficiário deverão ser apresentados no mínimo três dos documentos relacionados no artigo 4º da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.

Informações Gerais:

Para fins de comprovação do vínculo e da dependência econômica do beneficiário deverão ser apresentados no mínimo três dos documentos relacionados no artigo 4º da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010, o qual dispõe:

Art. 4º Para fins de comprovação do vínculo e da dependência econômica do beneficiário deverão ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I – certidão de nascimento de filho havido em comum;

II – certidão de casamento religioso;

III – declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente;

IV – disposições testamentárias;

V – declaração especial feita perante Tabelião;

VI – prova de residência no mesmo domicílio;

VII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

VIII – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX – conta bancária conjunta;

X – registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como dependente do servidor;

XI – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XII – apólice de seguro no qual conste o servidor como titular do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIII – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o servidor como responsável;

XIV – escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do dependente;

XV – declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVI – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a ser comprovado. Parágrafo único. O auxílio financeiro ou quaisquer outros meios de subsistência material custeada pelo instituidor não constitui meio de comprovação de dependência econômica.

Observação 1: Os beneficiários de pensão, deverão possuir o domicílio bancário de crédito salarial em um dos bancos credenciados:

BANCO SIGLA BANCOS INCORPORADOS
BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCOOP -x-
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BANRISUL -x-
BANCO DO BRASIL S/A BB BESCBANCO e NOSSA CAIXA
BANCO BRADESCO S/A BRADESCO BCRRSSA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF -x-
HSBC BANK BRASIL S/A HSBC -x-
BANCO MÚLTIPLO e ITAU UNIBANCO S.A. ITAÚ BANEJ,BANESTADO e UNIBANCO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SANTANDER BANCO REAL, MERIDIONAL e SUDAMERIS
BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A SICREDI BANSICRED

Observação 2: Sempre que houver mudança de domicílio bancário o pensionista deverá informar à unidade pagadora os novos dados bancários para a devida atualização no SIAPE. Desta Forma, o pensionista poderá realizar sua atualização cadastral em qualquer agência do banco do qual é correntista.

Previsão Legal:

  1. Artigos 215 a 225 da Lei nº 8.112/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
  2. Orientação Normativa nº 9, de 5 de novembro de 2010. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=8203&tipoUrl=link
  3. Nota Informativa nº 314/2010/COGES/DENOP/SRH/MP. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=7843
  4. Lei 13.135/2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm

Fluxo do processo:

Passo

Setor

Procedimento

1

Familiar Preenche requerimento, anexa documentação exigida e encaminha a CGP/Campus.

2

CGP Campus Recebe o requerimento, confere documentação, abre processo no SIGA e encaminha para DGP/Reitoria.

3

Gabinete da Reitoria/Protocolo Encaminha para o protocolo da DGP.

4

Protocolo DGP Encaminha para a Diretoria da DGP que repassa para a CNAA

5

CNAA Analisa os documentos, emite Parecer e encaminha para a Diretoria da DGP para assinatura e emissão de Portaria.

6

Diretoria DGP Encaminha Portaria para assinatura do Reitor e, após assinada, publica-se, sendo uma via anexa ao processo, outra via arquivada na pasta do servidor e uma cópia encaminhada para a CGP do Campus (para ciência do servidor). Posteriormente o processo é arquivado.
Requerimento: ( X ) SIM (   ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (   ) NÃO


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2017
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto e Temporário
Isenção/Abatimento de INSS
Processo Seletivo Professor Substituto/ Temporário
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Cargo de Direção
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor