Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro


Formulário

Definição:

Licença, por prazo indeterminado, concedida ao servidor cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Documentação necessária para instruir o processo:

Com exercício provisório e remuneração (encaminhar o processo à Coordenação de Admissão, Cadastro e Movimentação Funcional – CADM):

  1. Requerimento do servidor por meio de formulário, com a ciência de sua chefia imediata;
  2. Cópia da certidão de casamento ou união estável;
  3. Comprovante de que o cônjuge é servidor público  civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  4. Documentação comprobatória do deslocamento do cônjuge ou companheiro;
  5. Comprovante de residência na nova localidade;
  6. Termo de aceitação do exercício provisório em outro órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, para o exercício de atividade compatível com o seu cargo, com a descrição das atribuições;
  7. Comprovante de transferência do cônjuge, no interesse da Administração;
  8. Declaração Negativa de Patrimônio – DNP (incluindo materiais da TI)  providenciada junto à chefia imediata que por sua vez providenciará a emissão junto ao setor de patrimônio, na qual deverá constar o prazo de validade (correspondendo ao tempo de afastamento ou licença) e o motivo, assinada pelo requerente, chefia imediata e servidor responsável pelo setor de patrimônio, em conformidade com as instruções da Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018. Acesse aqui e saiba como proceder
  9. Declaração Negativa da Biblioteca emitida pela Biblioteca do campus ou responsável.

 

Sem exercício provisório e sem remuneração (encaminhar o processo à Coordenação de Auxílios, Licenças e Afastamentos – CALA):

  1. Requerimento do servidor por meio de formulário, com a ciência de sua chefia imediata;
  2. Cópia da certidão de casamento ou designação de companheiro;
  3. Documentação comprobatória do deslocamento do cônjuge ou companheiro;
  4. Comprovante de residência na nova localidade.
  5. Declaração Negativa de Patrimônio – DNP (incluindo materiais da TI)  providenciada junto à chefia imediata que por sua vez providenciará a emissão junto ao setor de patrimônio, na qual deverá constar o prazo de validade (correspondendo ao tempo de afastamento ou licença) e o motivo, assinada pelo requerente, chefia imediata e servidor responsável pelo setor de patrimônio, em conformidade com as instruções da Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018. Acesse aqui e saiba como proceder
  6. Declaração Negativa da Biblioteca emitida pela Biblioteca do campus ou responsável.

Informações gerais:

  1. A licença é não remunerada e por prazo indeterminado;
  2. A licença é condicionada à comprovação da existência de vínculo entre o casal;
  3. Durante o período de afastamento, o servidor licenciado sem remuneração poderá manter seu vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, nos termos do artigo 183 da lei 8.112/90 e da Orientação Normativa n.º 03-SRH/MP/2002, conforme Termo de Opções a ser preenchido;
  4. Somente com a expedição da Portaria de concessão da LAC poderá o servidor afastar-se do exercício de suas atividades.
  5. No deslocamento de servidor em que o cônjuge ou companheiro também seja servidor, público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, poderá haver a possibilidade do servidor licenciado ser lotado provisoriamente em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta, autárquica ou fundacional na cidade para onde o cônjuge foi deslocado. hipótese na qual a licença será remunerada, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. deslocamento do cônjuge do servidor para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo;
    2. exercício de atividade compatível com o órgão;
    3. atender a uma necessidade transitória, efêmera, passageira.
  6. O ato que concede exercício provisório ao servidor licenciado por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro deverá ser apreciado e outorgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e publicado no Diário Oficial da União;
  7. O exercício provisório possui natureza vinculada;
  8. É possível o seu deferimento para o mesmo órgão ou entidade;
  9. O deslocamento do cônjuge deve possuir o caráter de transitoriedade (tal como a cessão para órgão ou entidade em localidade diversa ao de origem);
  10. Admite-se, também, a sua concessão nas situações em que o deslocamento do cônjuge ocorrer no interesse da Administração Pública (remoção de ofício e redistribuição, por exemplo), caso não haja a possibilidade de utilizar a modalidade de remoção prevista no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90;
  11. O servidor licenciado com exercício provisório prestará serviços no novo órgão ou entidade; entretanto, continuará vinculado a seu órgão de origem;
  12. A licença exige comprovação anual da manutenção do vínculo entre o casal e do afastamento do cônjuge ou companheiro(a), que será feita com a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de casamento atualizada ou declaração firmada pelos cônjuges ou companheiros, autenticada em cartório, de que permanecem com vínculo; b) comprovantes de residência em nome de ambos; e c) declaração original quanto à permanência do vínculo de trabalho do cônjuge ou companheiro deslocado;
  13. O servidor em estágio probatório faz jus à licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro, visto que a família goza de especial proteção do Estado;
  14. Importante frisar que o estágio probatório ficará suspenso durante o período da licença, sendo retomado a partir do término do impedimento;
  15. Ocorrendo o exercício provisório de servidor em estágio probatório, a avaliação de desempenho deverá ser efetuada pelo órgão ou entidade no qual o servidor estiver em exercício, seguindo as orientações do seu órgão de origem;
  16. Vale ressaltar que o exercício provisório objeto de portaria cessará caso sobrevenha a desconstituição da entidade familiar cuja unidade se pretende assegurar ou na hipótese de novo deslocamento do cônjuge, haja vista que em tais ocorrências deixará de existir a razão que justificou a concessão do exercício provisório.

Previsão legal:

  1. Arts. 20, §§ 4º e 5º e 84 da Lei nº 8.112/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
  2. Arts. 226 a 230 da Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
  3. Orientação Normativa nº 78 DRH/SAF, DOU 06/03/1991. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=1002
  4. Nota Técnica SRH/MPOG Nº 65/2011,de 14/02/2011. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=8615&tipoUrl=link
  5. Nota Técnica nº 369/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP. Disponível em:  https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=8648
  6. Nota Técnica nº 527 /2009/COGES/DENOP/SRH/MP. Disponível em:  https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=7256
  7. Nota Técnica nº 528 /2009/COGES/DENOP/SRH/MP. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=7253
  8. Parecer/MP/CONJUR/PFF/Nº 490 – 3.26 / 2009.Disponível em:  https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=6630
  9. Nota Informativa nº 1547/2016-MP. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=12411

Fluxo do processo: Em atualização conforme Ordem de Serviço nº 095, de 09 de outubro de 2017, a qual determina a utilização de meio eletrônico na abertura de processos administrativos no âmbito do Instituto Federal Catarinense, de acordo com o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidor Encaminha requerimento por meio de formulário à CGP/Câmpus, anexando a documentação necessária.

2

CGP/Câmpus Confere documentação, se estiver completa abre o Processo no SIGA e encaminha à Direção-Geral para envio à DGP/Reitoria

3

Gabinete da Reitoria/Protocolo Encaminha para o protocolo da DGP.

4

Protocolo DGP Encaminha para a Diretoria da DGP que repassa para a:

# CALA: caso seja licença sem remuneração e sem exercício provisório ou,

# CADM: se houver exercício provisório e com remuneração (nesse caso, entre em contato com a referida coordenação através do e-mail cadm@ifc.edu.br )

5

CALA Analisa os documentos, se correto emite Parecer e encaminha para assinatura da DGP/Reitoria.

6

Diretoria DGP Assina Parecer, encaminha Portaria para assinatura do Reitor e após assinada publica-se, sendo uma via anexa ao processo, outra via arquivada na pasta do servidor e uma cópia encaminhada para a CGP do Câmpus (para ciência do servidor e de sua Chefia Imediata). O processo é encaminhado para a CPP.

7

CPP Realiza os devidos lançamentos e atualizações no sistema da folha de pagamento, encaminha uma cópia do Laudo Médico à CGP/ Câmpus, sendo posteriormente o processo arquivado na DGP.

8

CGP/Câmpus Dá ciência ao servidor e sua Chefia Imediata e envia à DGP/Reitoria, anualmente, expediente com os comprovantes da permanência dos requisitos que geraram a licença.

Requisita mensalmente ao órgão cessionário e mantém atualizado o devido controle de frequência dos servidores em Exercício Provisório e envia à CADM/Reitoria.

Informada a DGP sobre as providências tomadas em caso de descumprimento.

FORMULÁRIO: ( X ) SIM     (    ) NÃO                      PROCESSO: ( X ) SIM     (   ) NÃO


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração Regime de Trabalho - Docentes (CD, FG e FCC)
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2017
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto e Temporário
Isenção/Abatimento de INSS
Processo Seletivo Professor Substituto/ Temporário
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Validação - Formação Pedagógica
Capacitação - Organizações da Sociedade Civil
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Avaliação Médica das Condições de Saúde do Servidor
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Cargo de Direção
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor
Reposição ao Erário