Licença paternidade


Formulário

Definição:

Licença de 5 (cinco) dias consecutivos concedida ao servidor por nascimento ou adoção de filho(s).

A Prorrogação da referida licença será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.

Requisito básico:

Ser pai natural ou adotivo devidamente registrado em cartório.

Documentação necessária para solicitar a Licença Paternidade e sua Prorrogação:

  1. Formulário devidamente preenchido e assinado;
  2. Cópia da certidão de nascimento, e no caso de adoção, também a cópia do termo de Adoção ou de Guarda e Responsabilidade.

Informações gerais:

  1. A licença é concedida computando-se, inclusive, o dia do nascimento do(s) respectivo (s) filho(s) (independente do horário de nascimento), quando filho natural;
  2. A chefia imediata do servidor é responsável pelo registro na frequência;
  3. A prorrogação de que trata o Decreto 8.737/2016 será garantida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção, iniciando-se no dia subsequente ao término da vigência da licença.
  4. A licença-paternidade constitui afastamento considerado como efetivo exercício.

Previsão legal:

  1. Art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
  2. Arts. 102, inciso VIII, letra “a”, Art. 185 e 208 da lei nº 8.112/90. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
  3. Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm
  4. Decreto nº 1.590/95 (DOU 11/08/1995) Art. 6º, § 1º. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1590.htm
  5. Decreto nº 8.737/16 (DOU 04/05/2016) Disponível em:                                 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8737.htm
  6. Nota Técnica nº 2978/2016-MP. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=12817
  7. Nota Técnica nº 16295/2016-MP. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=12910
  8. Nota Técnica nº 959/2017-MP. (Impossibilidade quanto à Prorrogação da Licença à Paternidade aos contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745 de 09 de dezembro 1993). Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=13387

Fluxo para a solicitação: Em atualização conforme Ordem de Serviço nº 095, de 09 de outubro de 2017, a qual determina a utilização de meio eletrônico na abertura de processos administrativos no âmbito do Instituto Federal Catarinense, de acordo com o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidor Faz requerimento através do formulário com a documentação necessária e encaminha para a CGP/Câmpus.

2

CGP/Câmpus Confere documentação e se estiver completa, cadastra como Documento no SIPAC (meio eletrônico somente).

3

CGP/Câmpus Efetua o lançamento da Licença no sistema Siapenet. A prorrogação da referida licença só poderá ser lançada no Siapenet após o término da licença.

4

CGP/Câmpus Alimenta a planilha de afastamentos dos servidores (planilha mensal) e a encaminha por e-mail à Coordenação de Pagamento de Pessoal (CPP/DGP) antes do fechamento da folha de pagamento (a fim de que seja possível efetuar os descontos necessários, referentes ao período da licença paternidade/prorrogação).

5

CGP/Câmpus Tramita o documento eletrônico à CALA (Coordenação de Auxílios, Licenças e Afastamentos – DGP), com o comprovante de lançamento da licença e sua prorrogação no sistema Siapenet.

6

CALA/DGP Recebe o documento eletrônico, conferindo o(s) lançamento(s).

7

CALA/DGP Estando de acordo, tramita o documento eletrônico ao Arquivo DGP.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (   ) NÃO       PROCESSO: ( ) SIM ( X ) NÃO


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2017
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto e Temporário
Isenção/Abatimento de INSS
Processo Seletivo Professor Substituto/ Temporário
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Validação - Formação Pedagógica
Capacitação - Organizações da Sociedade Civil
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Avaliação Médica das Condições de Saúde do Servidor
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Cargo de Direção
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor