Licença para Tratar de Interesses Particulares


Formulário

Definição:

Licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos.

Requisitos:

Ter cumprido o período de estágio probatório.

Documentação necessária para instruir o processo:

  1. Requerimento do servidor por meio de formulário, contendo a data a partir da qual é solicitada a licença, bem como o período a ser gozado;
  2. Concordância das chefias imediata e direção-geral do campus (ou Pró-Reitor(a) aos servidores lotados na Reitoria) acerca da concessão da licença;
  3. Declaração de que o servidor não responde a inquérito administrativo (a Coordenação de Gestão de Pessoas do campus deverá encaminhar memorando eletrônico à Corregedoria da Reitoria);
  4. Declaração de Nada Consta;
  5. Declaração Negativa de Patrimônio – DNP (incluindo materiais da TI) solicitada à chefia imediata e emitida pelo setor de Patrimônio do campus ou da Reitoria, na qual deverá constar o prazo de validade (correspondendo ao tempo de afastamento ou licença) e o motivo (afastamento ou licença). Ressalta-se que além da assinatura do Setor de Patrimônio, a DNP deverá ser assinada pelo servidor requerente e sua chefia imediata, conforme fundamentado no Fluxo de Procedimentos, Anexo I da Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018 (http://ifc.edu.br/wp-content/uploads/2018/01/Fluxo-Declara%C3%A7%C3%A3o-Negativa-Patrimonio_Portaria-01.2018.pdf), o qual deve ser seguido;
  6. Declaração de que não está efetuando reposições ou indenizações ao erário (a ser solicitada à Coordenação de Pagamento de Pessoal, por meio do endereço eletrônico: folhadepagamento@ifc.edu.br;
  7. Declaração Negativa da Biblioteca emitida pela Biblioteca do campus ou responsável;
  8. Declaração de Prestação de contas e reembolsos solicitado ao setor de diárias e passagens;
  9. Relatório Parcial das atividades de Pesquisa/Extensão que estão sendo coordenadas por docente;
  10. Relatório parcial de Atividades Docentes (RIA).
  11. O processo deverá ser encaminhado à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP/Reitoria) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

**É facultado ao servidor licenciado permanecer vinculado ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS), hipótese na qual deverá efetuar as contribuições mensais ao PSS como se em exercício estivesse, encaminhando o comprovante de pagamento ao IFCatarinense, conforme Termo de Opções a ser preenchido.**

Atenção! O processo instruído sem a documentação necessária será indeferido sem comunicação prévia ao servidor interessado.

Informações gerais:

  1. A licença para tratar de interesses particulares dá-se sem remuneração.
  2. A licença para tratar de interesses particulares será concedida no interesse da Administração, por um período de até três anos consecutivos, incluindo eventuais prorrogações, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por necessidade do serviço.
  3. Para fins de concessão de nova licença da espécie, o servidor terá que permanecer em exercício na Administração Pública Federal por, no mínimo, igual período ao que esteve usufruindo da referida licença.
  4. O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, considerando toda a vida funcional do servidor.
  5. Caso o servidor, na data de publicação desta Portaria Normativa, esteja usufruindo a licença em período superior ao estipulado no parágrafo anterior, ficará resguardado o término do referido período sendo-lhe vedadas novas concessões, ou prorrogações.
  6. Não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor que esteja em estágio probatório.
  7. O servidor que esteja usufruindo a licença para tratar de interesses particulares observará os deveres, impedimentos e vedações previstos no regime jurídico único e a legislação aplicável ao conflito de interesses.
  8. O período em que o servidor permanecer em licença não será considerado para qualquer efeito caso não haja contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS).
  9. É facultado ao servidor licenciado permanecer vinculado ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS), hipótese na qual deverá efetuar as contribuições mensais ao PSS como se em exercício estivesse, encaminhando o comprovante de pagamento ao IFCatarinense, conforme Termo de Opções a ser preenchido.

Previsão legal:

  1. Arts. 81 VI e 91 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº2.225-45, de 4.9.2001). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
  2. Medida Provisória nº 2.225 – 45 de 4/09/2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2225-45.htm
  3. Orientação Normativa n° 03/02-SRH/MP, de 13.11.2002. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=5098&tipoUrl=link
  4. Portaria Normativa/SEGEP/MPOG nº 4, de 06/07/2012. Disponível em: http://www.lex.com.br/legis_23502453_PORTARIA_NORMATIVA_N_4_DE_6_DE_JULHO_DE_2012.aspx
  5. Lei nº. 12.813, de 16 de Maio de 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm
  6. PORTARIA Nº 35, DE 1º DE MARÇO DE 2016. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=12030&tipoUrl=link
  7. Nota Técnica nº 9811/2017-MP (Entende-se que a concessão e a prorrogação da licença para o trato de assuntos particulares será concedida sempre a critério da Administração. O servidor que já estiver em gozo da referida licença por um período de três anos poderá solicitar uma nova licença de modo a prorrogar seu período de afastamento, todavia, para que não necessite retornar às atividades entre uma licença e outra, se prorrogada, é razoável exigir que a solicitação de uma nova licença ocorra antes de dois meses do término da licença ainda em curso). Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=13463
  8. Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018. (Institui o fluxo de emissão de declaração negativa de patrimônio com vista ao controle patrimonial de materiais nos casos de afastamento, licença e movimentação de pessoal no âmbito do IFC). Disponível em: http://sig.ifc.edu.br/sipac/logon.do?memorando=/sipac/protocolo/memorando_eletronico/memorando_eletronico.jsf?idMemorandoEletronico=122389
  9. PORTARIA NORMATIVA Nº 6, DE 15 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe sobre o impedimento do exercício de administração e gerência de sociedade privada, personificada ou não, pelo servidor público federal). Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=14891

 

Fluxo do processo: Em atualização conforme Ordem de Serviço nº 095, de 09 de outubro de 2017, a qual determina a utilização de meio eletrônico na abertura de processos administrativos no âmbito do Instituto Federal Catarinense, de acordo com o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidor Faz requerimento do servidor por meio de formulário, anexando a documentação necessária e encaminha para a CGP/Câmpus.

2

CGP/Câmpus Confere documentação e se estiver completa, abre o Processo no SIGA (processo eletrônico) e envia para a Coordenação de Concessões, Aposentadoria e Ações Judiciais – CCAA (11.01.18.55).

3

Coordenação de Concessões, Aposentadoria e Ações Judiciais – CCAA Recebe o Processo eletrônico no sistema SIGA/SIPAC e analisa se o servidor interessado atende a todos os requisitos para a concessão da referida licença.

4

CCAA Após a análise da documentação e situação funcional do servidor, emite Parecer e encaminha para a DGP para assinatura.

5

CCAA Após a assinatura da Diretoria de Gestão de Pessoas, o processo deve ser tramitado à Assessoria de Gabinete para a emissão da respectiva portaria.

6

Assessoria de Gabinete

e

Coordenação de Pagamento de Pessoal

Emitida a portaria da referida licença, tramita-se o processo de volta à CCAA (11.01.18.55) para que a planilha de Controle de Processos seja atualizada. Após a atualização da mesma, tramita-se à Coordenação-Geral de Pagamento, Cadastro e Administração de Pessoal para o registro da licença no Portal Siapenet. Após a efetivação do registro, tramita-se o processo à Coordenação de Pagamento de Pessoal (11.05) para que seja verificado se todos os descontos e demais procedimentos relacionados à folha de pagamento tenham sido executados.

7

Coordenação de Pagamento de Pessoal Após última análise, tramita-se o processo ao Arquivo da DGP.
FORMULÁRIO:   ( X ) SIM     (   ) NÃO          PROCESSO: ( X ) SIM     (   ) NÃO


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração Regime de Trabalho - Docentes (CD, FG e FCC)
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2017
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto e Temporário
Isenção/Abatimento de INSS
Processo Seletivo Professor Substituto/ Temporário
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Validação - Formação Pedagógica
Capacitação - Organizações da Sociedade Civil
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Avaliação Médica das Condições de Saúde do Servidor
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Cargo de Direção
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor
Cartilha do Servidor IFC