Licença por acidente em serviço


Formulário – CAS

Definição:

Licença decorrente de acidente em serviço, resultante do exercício do cargo, emprego ou função, no ambiente de trabalho ou a serviço da Administração Pública Federal, que provoque lesão corporal, perturbação funcional, mental ou doença, e que determine morte, perda total ou parcial, permanente ou temporária da capacidade laborativa, incluindo-se o acidente decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo e o sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Documentação necessária:

  1. Formulário Exame Médico Pericial devidamente preenchido;
  2. Formulário de Comunicação de Acidente em Serviço- CAS devidamente preenchido;
  3. Apresentar atestado médico onde conste o primeiro atendimento clínico;
  4. Originais de exames complementares referentes aos danos físicos.
  5. Declaração Negativa de Patrimônio – DNP (incluindo materiais da TI) solicitada à chefia imediata e emitida pelo setor de Patrimônio do campus ou da Reitoria, na qual deverá constar o prazo de validade (correspondendo ao tempo de afastamento ou licença) e o motivo (afastamento ou licença). Ressalta-se que além da assinatura do Setor de Patrimônio, a DNP deverá ser assinada pelo servidor requerente e sua chefia imediata, conforme fundamentado no Fluxo de Procedimentos, Anexo I da Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018 (http://ifc.edu.br/wp-content/uploads/2018/01/Fluxo-Declara%C3%A7%C3%A3o-Negativa-Patrimonio_Portaria-01.2018.pdf), o qual deve ser seguido. Quando o atestado for de períodos inferiores a 90 dias, somente anexa a DNP quando somar os 90 dias.

 

Informações gerais:

  1. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
    1. decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
    2. sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
  2. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, constituindo-se medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
  3. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
  4. Mesmo que o acidente em serviço não resulte em licença, deverá ser preenchido e enviado o formulário à DGP/Reitoria para constar nos assentamentos funcionais do servidor.
  5. Os servidores ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, os contratados por tempo determinado e os empregados públicos anistiados, quando vitimados por acidente de trabalho, deverão ser encaminhados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir do 15º dia de afastamento do trabalho. (conforme art.75, §2, do Decreto nº 3.048/1999).

Previsão legal:

  1. Artigo 211 a 214 da Lei 8.112/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
  2. Artigo 75, §2, do Decreto nº 3.048/1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm
  3. Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018. (Institui o fluxo de emissão de declaração negativa de patrimônio com vista ao controle patrimonial de materiais nos casos de afastamento, licença e movimentação de pessoal no âmbito do IFC). Disponível em: http://sig.ifc.edu.br/sipac/logon.do?memorando=/sipac/protocolo/memorando_eletronico/memorando_eletronico.jsf?idMemorandoEletronico=122389

 

Fluxo do processo:

Passo

Setor

Procedimento

1

CGP/Câmpus Preenche Formulário Exame Médico Pericial, junta o Formulário de Comunicação de Acidente em Serviço- CAS devidamente preenchido e assinado, abre processo no SIGA. Se licença até 120 dias encaminha à Perícia Singular, se licença maior que 120 dias encaminha à Reitoria/DGP para agendamento de Junta Médica

2

Gabinete da Reitoria/Protocolo Encaminha para o protocolo da DGP.

3

Protocolo DGP Encaminha para a Diretoria da DGP que repassa para a CSSQ.

4

CSSQ Analisa o processo e agenda horário junta médica.

5

Perícia singular/junta médica Realiza Perícia Médica, emite Laudo e encaminha para  DGP/CSSQ.

6

CSSQ Verifica o laudo, emite Parecer e encaminha para a Diretoria da DGP para assinatura e emissão de Portaria.

7

Diretoria DGP Encaminha Portaria para assinatura do Reitor e, após assinada, publica-se, sendo uma via anexa ao processo, outra via arquivada na pasta do servidor e uma cópia encaminhada para a CGP do Câmpus (para ciência do servidor). Após, encaminha para CSSQ.

8

CSSQ Efetua os lançamentos e registros, após encaminha para arquivamento.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (   ) NÃO       PROCESSO: ( X ) SIM (   ) NÃO


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração Regime de Trabalho - Docentes (CD, FG e FCC)
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2017
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto e Temporário
Isenção/Abatimento de INSS
Processo Seletivo Professor Substituto/ Temporário
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Validação - Formação Pedagógica
Capacitação - Organizações da Sociedade Civil
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Avaliação Médica das Condições de Saúde do Servidor
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Cargo de Direção
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor
Cartilha do Servidor IFC