Licença para tratamento da própria saúde


Formulário – Licença para tratamento de saúde

Formulário – Pedido de Reconsideração

Formulário – Pedido de Recurso

Definição:

Licença a que o servidor faz jus quando acometido de doença que não lhe permita exercer as atividades do cargo, sendo possível sua concessão a pedido ou de ofício, mediante perícia médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração.

Documentação necessária:

  1. Formulário de Solicitação de Licença para tratamento de Saúde (Formulário para Solicitação da Licença);

  2. Atestado Médico Original ou Autenticado, com o Código de Classificação Internacional de Doenças – CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento.

  3. Declaração Negativa de Patrimônio – DNP (incluindo materiais da TI) solicitada à chefia imediata e emitida pelo setor de Patrimônio do campus ou da Reitoria, na qual deverá constar o prazo de validade (correspondendo ao tempo de afastamento ou licença) e o motivo (afastamento ou licença). Ressalta-se que além da assinatura do Setor de Patrimônio, a DNP deverá ser assinada pelo servidor requerente e sua chefia imediata, conforme fundamentado no Fluxo de Procedimentos, Anexo I da Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018 (http://ifc.edu.br/wp-content/uploads/2018/01/Fluxo-Declara%C3%A7%C3%A3o-Negativa-Patrimonio_Portaria-01.2018.pdf), o qual deve ser seguido. Quando o servidor apresentar o 1º atestado e este for de 90 dias, já anexa a DNP. Quando o atestado for de períodos inferiores a 90 dias, somente anexa a DNP quando somar os 90 dias.

 

Informações Gerais:

  1. O prazo de licença para tratamento de saúde do servidor será considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

  2. Após esse prazo, poderá ser concedida licença para tratamento da própria saúde, ressaltando-se que o referido tempo contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

  3. A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que:

    1. Não ultrapasse o período de (05) cinco dias corridos; e

    2. Somada a outras licenças para tratamento de saúde, gozadas nos 12 meses anteriores, seja inferior a quinze dias.

  4. O formulário (Formulário – Licença para tratamento de saúde ) com ciência da chefia imediata deve ser apresentado à Coordenação de Gestão de Pessoas do Campus no prazo máximo de (05) cinco dias, contados da data do início do afastamento do servidor.

  5. A licença de até 120 dias, ininterruptos ou não, no período de 12 meses, poderá ser avaliada por perícia singular e acima deste número de dias, obrigatoriamente, por junta composta por três médicos ou três odontólogos.

  6. Nos casos em que houver suspeita de falsidade do atestado, será feito comunicado à área administrativa para providências. Em se tratando de atestado inverídico ou não fundamentado, o perito, após fundamentar a irregularidade, deverá notificar ao conselho regional do respectivo profissional, para investigação.

  7. Encontrando-se o servidor impossibilitado de locomover-se ou estando hospitalizado, o exame pericial poderá ser realizado em sua residência ou na entidade nosocomial (perícia externa).

  8. Caso não seja comprovada a incapacidade laborativa alegada, o servidor não terá sua licença concedida, no todo ou em parte.

  9. O início da licença por motivo de saúde do servidor deverá corresponder à data do início do afastamento de suas atividades laborais, que deverá ser a mesma data de emissão do atestado, independentemente do tipo de jornada de trabalho.

  10. A conclusão do exame pericial será comunicada por meio do “laudo pericial de licença para tratamento de saúde”, que será enviado para ciência do servidor. Se a conclusão pericial exigir reavaliação da capacidade de trabalho, o servidor deverá retornar à perícia no término da licença, mediante prévio agendamento, com os documentos solicitados.

  11. Caso haja prorrogação da licença para tratamento de saúde, será emitido um novo “laudo de licença para tratamento de saúde”.

  12. O servidor que, no curso da licença, julgar-se apto a retornar à atividade solicitará à unidade de atenção à saúde do servidor o reexame de seu caso e será submetido a exame pericial. Caso não se configure mais a incapacidade, a perícia emitirá novo laudo pericial de licença para tratamento de saúde modificando a data de retorno ao trabalho.

  13. Os ocupantes de cargos comissionados sem vínculo com o serviço público, os empregados públicos, os anistiados celetistas e os contratados por tempo determinado vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto nas Leis nºs 8.213, de 1991, 8.647, de 1993, 8.745, de 1993 e § 13 do art. 40 da Constituição Federal.

    1 – Apenas os primeiros 15 dias de licença serão concedidos pela perícia oficial em saúde, conforme prevê o art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, sendo necessário avaliação pericial para concessão desse afastamento;

    2 – A partir do 16º dia as licenças serão concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)/Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para tal, o periciado será encaminhado à perícia do INSS pela Unidade de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas (art. 75 do Decreto 3.048, de 1999);

  14. O comparecimento a consulta com profissional de saúde, tratamento, procedimentos ou exames, por uma fração do dia, não gera licença, por falta de amparo legal, mas deverá ser comprovado por meio de declaração de comparecimento emitida pelo profissional assistente, para servir como justificativa de afastamento, ficando a critério da chefia imediata do servidor a compensação do horário, conforme a legislação em vigor (parágrafo único do art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990).

  15. O servidor será submetido a exames médicos periódicos.

  16. Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (art. 130, §1o da Lei nº 8.112/1990).

  17. Os Campi de Camboriú e Sombrio realizam suas perícias médicas singulares em suas unidades.

  18. Os demais Campi poderão realizar suas perícias médicas singulares na Reitoria, mediante prévio agendamento.

  19. Os casos de avaliação por junta médica serão realizados na Reitoria e agendados pela DGP.

Previsão legal:

    1. Artigos 202 a 205 da Lei nº 8.112/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm

    2. Decreto nº 7.003/2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7003.htm

    3. Art. 75 do Decreto 3.048, de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm

    4. Arts. 59 e 60 § 4º da Lei nº 8.213, de 1991. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Leis/L8213cons.htm

    5. Lei 8.647, de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8647.htm

    6. Lei nº 8.745, de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Leis/L8745cons.htm

 

Fluxo do processo:

 

ETAPA

RESPONSÁVEL

PROCEDIMENTO   

1

Servidor

Sendo o atestado de até 05 dias:

Comunicar a chefia imediata para ciência e apresentar à CGP/Responsável pelo SIASS.

Acima deste período:

Fazer requerimento através do Formulário e apresentar para a chefia imediata dar ciência no formulário;

Encaminhar à CGP/Responsável pelo SIASS.

OBS: *O atestado é documento privado e sigiloso, devendo permanecer com o servidor.

2

CGP/Responsável pelo SIAS – Campus

Conferir documentação.

Para os afastamentos que não necessitarem de perícia médica:

– Efetuar o registro no sistema, incluindo o atestado digitalizado – o atestado original deve ser devolvido para servidor;

– Encaminhar o registro de atestado para a ciência do servidor.

Para os afastamentos que necessitarem de perícia médica singular ou junta médica oficial:

Receber o Requerimento – Formulário;

Abrir o Processo eletrônico no SIPAC e encaminhar para agendamento de perícia médica. (Em caso de mais de uma perícia do mesmo tipo no ano, deve-se incluir todos os formulários no mesmo processo).

3

CSST/SIASS Reitoria

Antes da perícia:

– Receber o processo eletrônico;

– Agendar perícia singular ou Junta Médica Oficial;

– Encaminhar o protocolo de agendamento para a CGP do Campus notificar o servidor.

Após a perícia:

– Anexar laudo pericial no processo;

– Encaminhar processo à CGP/Campus.

4

CGP/Responsável pelo Siass – Campus

– Receber o processo eletrônico;

– Enviar processo para o interessado manifestar ciência;

– Arquivar o processo.

FORMULÁRIO: ( X )SIM ( ) NÃO PROCESSO: ( X ) SIM ( ) NÃO


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração Regime de Trabalho - Docentes (CD, FG e FCC)
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2017
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto e Temporário
Isenção/Abatimento de INSS
Processo Seletivo Professor Substituto/ Temporário
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Validação - Formação Pedagógica
Capacitação - Organizações da Sociedade Civil
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Avaliação Médica das Condições de Saúde do Servidor
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Cargo de Direção
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor
Cartilha do Servidor IFC