Licença para tratamento da própria saúde


Formulário para Solicitação da Licença

Formulário para Reconsideração da Licença

Formulário solicitação de recurso pericia médica

Definição:

Licença a que o servidor faz jus quando acometido de doença que não lhe permita exercer as atividades do cargo, sendo possível sua concessão a pedido ou de ofício, mediante perícia médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração.

Documentação necessária:

  1. Formulário de Solicitação de Licença para tratamento de Saúde (Formulário para Solicitação da Licença);
  2. Atestado Médico Original ou Autenticado, com o Código de Classificação Internacional de Doenças – CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento.

Informações Gerais:

  1. O prazo de licença para tratamento de saúde do servidor será considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
  2. Após esse prazo, poderá ser concedida licença para tratamento da própria saúde, ressaltando-se que o referido tempo contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
  3. A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que:
    1. não ultrapasse o período de cinco dias corridos; e
    2. somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos doze meses anteriores, seja inferior a quinze dias.
  4.  O atestado médico com ciência da chefia imediata deve ser apresentado à Coordenação de Gestão de Pessoas do Campus no prazo máximo de cinco dias, contados da data do início do afastamento do servidor.
  5. A licença de até 120 dias, ininterruptos ou não, no período de 12 meses, será avaliada por perícia singular e acima deste número de dias, obrigatoriamente, por junta composta por três médicos ou três cirurgiões-dentistas.
  6. Nos casos em que houver suspeita de falsidade do atestado, será feito comunicado à área administrativa para providências. Em se tratando de atestado gracioso, o perito, após fundamentar a irregularidade, deverá notificar ao conselho regional do respectivo profissional, para investigação.
  7. Encontrando-se o servidor impossibilitado de locomover-se ou estando hospitalizado, o exame pericial poderá ser realizado em sua residência ou na entidade nosocomial por um médico ou assistente social, representando a Junta Médica Oficial do IFC ou perícia externa.
  8. O início da licença por motivo de saúde do servidor deverá corresponder à data do início do afastamento de suas atividades laborais, independentemente do tipo de jornada de trabalho.
  9. A conclusão do exame pericial será comunicada por meio do “laudo pericial de licença para tratamento de saúde”, que será impresso e entregue ao servidor. Se a conclusão pericial exigir reavaliação da capacidade de trabalho, o servidor deverá retornar à perícia na data agendada, antes do término da licença, com os documentos solicitados.
  10. No caso de haver prorrogação da licença para tratamento de saúde, será emitido um novo “laudo de licença para tratamento de saúde”.
  11. O servidor que, no curso da licença, julgar-se apto a retornar à atividade solicitará à unidade de atenção à saúde do servidor o reexame de seu caso e será submetido a exame pericial. Caso não se configure mais a limitação de saúde, a perícia emitirá laudo de reassunção fixando a data do retorno ao trabalho.
  12. Quando necessário, o servidor será encaminhado para avaliação pela equipe multidisciplinar em saúde.
  13. Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (art. 130, §1o da Lei nº 8.112/1990).
  14. Os servidores de cargos comissionados sem vínculo com o serviço público e os contratados por tempo determinado vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS, em razão de sua condição de segurado obrigatório pelas leis nos 8.213/1991, 8.647/1993, 8.745/1993 e § 13 do art. 40 da Constituição Federal e apenas os primeiros 15 dias de licença serão remunerados pelo órgão empregador, conforme prevê a Lei nº 8.213/1991, sendo necessário o exame pericial para concessão desse afastamento.
  15. O comparecimento em uma consulta de saúde não gera licença e deverá ser comprovado por meio da declaração de comparecimento emitida pelo profissional assistente.
  16. Essa declaração de comparecimento deve ser tratada como justificativa de afastamento, ficando a critério da chefia imediata do servidor a sua compensação de horário, conforme a legislação em vigor (parágrafo único do art. 44 da Lei nº 8.112/1990).
  17. O servidor será submetido a exames médicos periódicos.
  18. Os Campi de Camboriú, Concórdia e Sombrio realizam suas perícias médicas singulares em suas unidades.
  19. O Câmpus Videira e Câmpus Avançado Luzerna poderão realizar suas perícias médicas singulares no Câmpus Concórdia, mediante prévio agendamento.
  20. Os Campi Rio do Sul, Araquari, Câmpus Avançado Ibirama, Blumenau e São Francisco do Sul poderão realizar as perícias médicas singulares na Reitoria, mediante prévio agendamento.
  21. Os casos de avaliação por junta médica serão realizados na Reitoria e agendados pela DGP.

Previsão legal:

  1. Artigos 202 a 205 da Lei nº 8.112/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
  2. Decreto nº 7.003/2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7003.htm
  3. Orientação Normativa SRH/MP nº 03 de 23/02/2010. Disponível AQUI
  4. Manual de Pericia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal (Revisado pela Portaria nº 235, de 05 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 08.12.2014). Disponível AQUI

Fluxo do processo:

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidor Sendo o atestado de até 05 dias, apresenta para a chefia imediata para ciência e posterior encaminhamento a CGP. Acima deste período, faz requerimento através do Formulário I juntamente com o atestado, apresenta para a chefia imediata para ciência e encaminha para a CGP/Câmpus.

2

CGP/Câmpus Confere documentação se estiver completa:- se o período for até 5 dias preenche o  formulário de recepção de atestados  e encaminha a DGP/Reitoria.- Sendo o período compreendido entre 6 e 120 dias, preenche o Formulário II, abre o Processo no SIGA encaminhando para perícia singular.- Sendo o período superior a 120 dias preenche o  Formulário II , abre o Processo no SIGA e encaminha para Junta Médica Oficial na DGP.

3

Gabinete da Reitoria/Protocolo Encaminha para o protocolo da DGP.

4

Protocolo DGP Encaminha para a Diretoria da DGP que repassa para a CSSQ.

5

CSSQ Analisa os documentos:- Se até 5 dias emite Concessão e publica no Boletim de Serviço.- Se entre 6 a 120 dias e passado por Perícia Singular, emite Parecer e encaminha para a DGP para assinatura e emissão de Portaria.- Se acima de 120 dias agenda Perícia Médica, após a Perícia, emite Parecer e encaminha para a DGP para assinatura e emissão de Portaria.

6

Diretoria DGP Encaminha Portaria para assinatura do Reitor e após assinada publica-se, sendo uma via anexa ao processo, outra via arquivada na pasta do servidor e uma cópia encaminhada para a CGP do Câmpus (para ciência do servidor). O processo é encaminhado para a CPP.

7

CPP Realiza os devidos lançamentos e atualizações no sistema da folha de pagamento, encaminha uma cópia do Laudo Médico à CGP/ Câmpus, sendo posteriormente o processo arquivado na DGP.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM     (   ) NÃO                      PROCESSO: ( X ) SIM     (   ) NÃO


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2017
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto e Temporário
Isenção/Abatimento de INSS
Processo Seletivo Professor Substituto/ Temporário
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Cargo de Direção
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor