Licença para desempenho de mandato classista


Formulário

Termo de Opções

Coordenação responsável e para a qual o processo deverá ser tramitado: Coordenação de Concessões, Aposentadoria e Ações Judiciais (11.01.18.55).

 

Definição:

  • Licença sem remuneração concedida para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão;
  • Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;
  • A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
  • O servidor investido em mandato classista não poderá ser removido ou redistribuído de Ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, conforme redação do Art. 94, § 2º da Lei nº 8.112/90.
  • Conforme previsto no art. 102, inciso VIII, alínea “c”, da Lei n. 8.112/1990, será considerado como de efetivo exercício a licença para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
  • Considerando o disposto no art. 20, §4º, da Lei n. 8.112/1990, não é possível a concessão da licença para servidor em estágio probatório.
  • A concessão da licença é condicionada ao cadastramento da entidade no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE (art. 4º, Decreto n. 2.066 de 12/11/1996).
  • O servidor licenciado para o desempenho de Mandato Classista não faz jus a férias durante o período de afastamento, entretanto, quando do seu retorno às atividades normais do cargo efetivo, fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar (art. 5, da Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 2/2011).

 

Requisitos básicos:

  • Ter sido eleito para desempenhar mandato classista.
  • Não estar em estágio probatório.

 

Documentação Necessária:

  • Requerimento do interessado por meio do preenchimento do Formulário;
  • Cópia autenticada do Estatuto da entidade onde exercerá o mandato classista;
  • Cópia do registro da Entidade no SIAPE;
  • Cópia autenticada da ata da Assembleia Geral Ordinária da eleição que escolheu o servidor para o cargo;
  • Cópia do documento de posse no cargo para o qual foi eleito;
  • Declaração da entidade informando os servidores que foram eleitos e o nº de associados/filiados à entidade;
  • Parecer da Unidade de lotação do servidor;
  • Declaração de que o servidor não responde a inquérito administrativo (a Coordenação de Gestão de Pessoas do campus deverá encaminhar memorando eletrônico à Corregedoria da Reitoria);
  • Declaração de Nada Consta;
  • Declaração Negativa de Patrimônio – DNP (incluindo materiais da TI) solicitada à chefia imediata e emitida pelo setor de Patrimônio do campus ou da Reitoria, na qual deverá constar o prazo de validade (correspondendo ao tempo de afastamento ou licença) e o motivo (afastamento ou licença). Ressalta-se que além da assinatura do Setor de Patrimônio, a DNP deverá ser assinada pelo servidor requerente e sua chefia imediata, conforme fundamentado no Fluxo de Procedimentos, Anexo I da Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018 (http://ifc.edu.br/wp-content/uploads/2018/01/Fluxo-Declara%C3%A7%C3%A3o-Negativa-Patrimonio_Portaria-01.2018.pdf), o qual deve ser seguido;
  • Declaração de que não está efetuando reposições ou indenizações ao erário (a ser solicitada à Coordenação de Pagamento de Pessoal, por meio do endereço eletrônico: folhadepagamento@ifc.edu.br;
  • Declaração Negativa da Biblioteca emitida pela Biblioteca do campus ou responsável;
  • Declaração de Prestação de contas e reembolsos solicitado ao setor de diárias e passagens;
  • Relatório Parcial das atividades de Pesquisa/Extensão que estão sendo coordenadas por docente;
  • Relatório parcial de Atividades Docentes (RIA).

 

Previsão Legal:

 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 81, 82, 92 e 94).

 

Fluxo do processo: De acordo com a Ordem de Serviço nº 095, de 09 de outubro de 2017, a qual determina a utilização de meio eletrônico na abertura de processos administrativos no âmbito do Instituto Federal Catarinense, de acordo com o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, este processo deverá tramitar somente em seu formato eletrônico.

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidor Faz requerimento por meio de formulário anexando a documentação necessária e encaminha para a CGP/Campus.

2

CGP/Campus Confere documentação e se estiver completa, abre o Processo no SIGA (Processo eletrônico) e envia para a Coordenação de Concessões, junto à DGP/Reitoria.

3

Coordenação de Concessões Analisa os documentos e situação funcional do servidor, emite parecer e encaminha para a DGP para assinatura. Após assinado, a Coordenação de Concessões deve enviar o parecer para ciência do servidor interessado e CGP/Campus (por e-mail). Após a ciência, tramita-se o processo ao Setor de Portarias para a emissão da respectiva portaria.

4

Setor de Portarias Emite a respectiva portaria e após a sua emissão  (assinada pela Reitora ou Reitor Substituto) e publicação no Boletim de Serviços,  uma cópia da mesma deverá ser anexada pelo Setor de Portaria ao processo eletrônico. Tendo em vista que o processo tramita somente no formato eletrônico, o servidor e a CGP/Campus deverão acompanhar a tramitação do processo pelo sistema SIPAC (não havendo mais necessidade do envio de uma cópia da portaria e da publicação no BS à CGP/Campus).Ao final, tramita-se o processo à Coordenação de Pagamento de Pessoal – CPP.

5

Folha de Pagamento Analisa o parecer de concessão e a portaria e realiza os devidos lançamentos e atualizações no sistema da folha de pagamento, sendo posteriormente o processo tramitado ao Arquivo DGP.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM     (   ) NÃO          PROCESSO: ( X ) SIM     (   ) NÃO


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração devido à ocupação de Cargo de Direção, Função Gratificada ou Função de Coordenação de Cursos
Alteração de 20 horas para Dedicação Exclusiva ou de Dedicação Exclusiva para 20 horas
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria especial (insalubridade)
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Emissão de Certidão/Declaração de Tempo de Contribuição
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Dúvidas frequentes
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2019
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto e Temporário
Isenção/Abatimento de INSS
Processo Seletivo Professor Substituto/ Temporário
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Validação - Formação Pedagógica
Capacitação - Organizações da Sociedade Civil
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Licença para Desempenho de Mandato Classista
Avaliação Médica das Condições de Saúde do Servidor
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Composição da Força de Trabalho
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Recondução
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Cargo de Direção
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor
Cartilha do Servidor IFC