Licença capacitação


LICENÇA CAPACITAÇÃO – VERSÃO EDITÁVEL 14.09.2017 NOVO

Ficha de acompanhamento para o processo (para auxiliar a Coordenação de Pessoas)

Definição:

Licença concedida ao servidor após cada quinquênio de efetivo exercício, a fim de que o mesmo possa afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de eventos de capacitação que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da Instituição, conforme plano anual de capacitação.

Documentação Necessária:

  1. Requerimento por meio de formulário do servidor, contendo a data a partir da qual é solicitada a licença, o período a ser gozado, bem como justificativa da solicitação.
  2. Programa do evento de capacitação solicitado, traduzido caso não seja apresentado na língua portuguesa especificando a carga horária e se a capacitação se dará em caráter presencial, à distância ou on-line.
  3. Documento de aceite da instituição promotora se houver.
  4. De acordo da chefia imediata e da Direção Geral do Câmpus.
  5. Comprovante de que o servidor não tem férias programadas para o período da licença capacitação (com auxílio da CGP do campus).
  6. Comprovante de que o servidor atende a 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal (com auxílio da CGP do campus).
  7. Relatório de afastamentos do servidor referente ao quinquênio a ser usufruído para a licença capacitação (com auxílio da CGP do campus).
  8. Declaração emitida pela Corregedoria de que o servidor não responde à inquéritos administrativos (com auxílio da CGP do campus).
  9. Licença Capacitação a partir de 90 dias: Declaração Negativa de Patrimônio – DNP (incluindo materiais da TI) solicitada à chefia imediata e emitida pelo setor de Patrimônio do campus ou da Reitoria, na qual deverá constar o prazo de validade (correspondendo ao tempo de afastamento ou licença) e o motivo (afastamento ou licença). Ressalta-se que além da assinatura do Setor de Patrimônio, a DNP deverá ser assinada pelo servidor requerente e sua chefia imediata, conforme fundamentado no Fluxo de Procedimentos, Anexo I da Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018 (http://ifc.edu.br/wp-content/uploads/2018/01/Fluxo-Declara%C3%A7%C3%A3o-Negativa-Patrimonio_Portaria-01.2018.pdf), o qual deve ser seguido.

 

Informações Gerais:

  1. A licença para capacitação poderá ser parcelada, de acordo com o estabelecido pela Resolução nº. 009-CONSUPER/2013 (e alterações):  Art. 52 […]
    § 4º O período de licença será concedido conforme a seguinte carga horária, podendo haver somatório de cargas horárias de cursos diferentes:
    I. 30 (trinta) dias: carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
    II. 60 (sessenta) dias: carga horária mínima de 80 (oitenta) horas;
    III. 90 (noventa) dias: carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas.
    § 5º Para ações de capacitação à distância, as cargas horárias mínimas são de 120 (cento e vinte), 180 (cento e oitenta) e 240 (duzentas e quarenta) horas, respectivamente.
    […]
  2. Os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual, existente em 15/10/96, não utilizado da licença especial e/ou licença-prêmio por assiduidade, para efeitos da licença para capacitação.
  3. O período da ação de capacitação deve estar inserido no período de usufruto da licença capacitação.
  4. Após o término da atividade de capacitação, encaminhar comprovante de frequência e/ou certificado de conclusão, com visto da chefia imediata, e encaminhá-lo à DGP/Reitoria.
  5. No caso de interrupção por licenças ou outros motivos que impossibilitem a continuidade da licença para capacitação, o servidor deverá notificar, através do processo de solicitação, à chefia imediata. Este deverá ser encaminhado pela CGP/Câmpus para as devidas providências.
  6. O período de afastamento em virtude de licença para capacitação é contado como de efetivo exercício, sendo, portanto, computado para efeito de aposentadoria. No entanto, de acordo com o ACÓRDÃO 1058/2013 – SEGUNDA CÂMARA e o ACÓRDÃO 1838/2015 – PRIMEIRA CÂMARA, convém ressaltar que esta regra não se aplica aos docentes, uma vez que para fins de aposentadoria especial de professor, somente é permitida a contagem de efetivo exercício em funções de magistério, desenvolvidas em salas de aula.
  7. A licença para capacitação poderá ser utilizada integral ou parcialmente para a realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza tanto no País quanto no exterior, na forma do regulamento do órgão ou entidade de exercício do servidor.

Previsão Legal:

  1. Artigo 81 e 87 da Lei 8.112/90, com redação alterada pela Lei 9.527/97. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
  2. Decreto Nº 5.707/2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5707.htm
  3. Nota Técnica nº. 108/2009 (Possibilidade de utilização da Licença capacitação para elaboração de trabalho final de curso de graduação e pós-graduação lato sensu). Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=7024
  4. Nota Técnica nº 595/2009/COGES/DENOP/SRH/MP. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=7297
  5. Resolução nº 009-CONSUPER/2013. Disponível em: RESOLUÇÃO 009 – 2013 – Normas para Afastamento [alterada pelas Resoluções 065-2013 e 003-2014]
  6. ACÓRDÃO 1058/2013 – SEGUNDA CÂMARA (Para fins de aposentadoria especial de professor, somente é permitida a contagem de efetivo exercício em funções de magistério, desenvolvidas em salas de aula, não podendo ser computados os períodos utilizados pelo docente para a realização de programa de pós-graduação stricto sensu por meio de afastamento integral ou Licença Capacitação). Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO%253A1058%2520ANOACORDAO%253A2013/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/3/false
  7. ACÓRDÃO 1838/2015 – PRIMEIRA CÂMARA (O tempo de serviço relativo a licenças ou afastamentos para a realização de cursos de qualquer natureza não pode ser computado para fins de aposentadoria especial de professor, só podendo ser computado para fins de aposentadoria ordinária). Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO%253A1838%2520ANOACORDAO%253A2015/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/3/false
  8. Nota Informativa n° 91/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. (O interesse da administração é requisito insuperável na análise de solicitações de capacitação, sendo inconteste que a capacitação requerida deverá guardar correlação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor). Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=10117
  9. Nota Informativa nº 287/2016-MP. (Consulta quanto a duração de estágio probatório de servidor estável em cargo anterior – possibilidade de fluir licença capacitação durante estágio probatório em novo cargo). Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=11990
  10. Nota Técnica nº 1733/2017-MP (Possibilidade de suspensão da Licença Para Capacitação em razão de afastamento para tratamento de saúde). Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=13323
  11. Nota Técnica nº 8874/2017-MP (Pedido de reconsideração de indeferimento de usufruto de férias referentes ao
    período de curso de capacitação, com efeitos retroativos à  Orientação Normativa SEGEP nº 10, de 2014 – Impossibilidade). Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=13464
  12. Decreto nº. 9.149, de 28 de Agosto de 2017. (Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional). Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=13929
  13. Portaria Normativa nº 001/2018, de 09 de Janeiro de 2018. (Institui o fluxo de emissão de declaração negativa de patrimônio com vista ao controle patrimonial de materiais nos casos de afastamento, licença e movimentação de pessoal no âmbito do IFC). Disponível em: http://sig.ifc.edu.br/sipac/logon.do?memorando=/sipac/protocolo/memorando_eletronico/memorando_eletronico.jsf?idMemorandoEletronico=122389

 

Fluxo do processo: Em atualização conforme Ordem de Serviço nº 095, de 09 de outubro de 2017, a qual determina a utilização de meio eletrônico na abertura de processos administrativos no âmbito do Instituto Federal Catarinense, de acordo com o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidor Faz requerimento através do formulário cm a documentação necessária, responsabilizando-se pelo recolhimento da assinatura da Chefia Imediata / Diretor do Departamento e encaminha a documentação para a CGP/Câmpus.

2

CGP/Câmpus Recebe e confere a documentação, instruindo o processo eletrônico no formato “ostensivo” (atentando-se para os documentos que deverão ser cadastrados como “restritos”) e, por fim, tramita à Coordenação de Concessões, Aposentadoria e Ações Judiciais (CCAAJ-DGP/Reitoria).

3

CCAAJ Analisa o processo, elabora Parecer e encaminha à DGP para assinatura. Por fim, a DGP retorna o processo à CCAAJ com a manifestação do Parecer.

4

CCAAJ A CCAAJ atualiza o Controle de Processos (planilha) e, na sequência, encaminha um despacho eletrônico solicitando a ciência do servidor interessado, tramitando o processo eletrônico à CGP/Campus (com o objetivo de informar que um processo foi tramitado, solicitando a ciência do servidor). Após assinado pelo servidor interessado, a CGP tramita o processo de volta à CCAAJ. Esta, por sua vez, tramita o processo eletrônico ao Setor “Portaria/Reitoria”, para a emissão da respectiva portaria. Após a emissão da portaria (assinada pela Reitora ou Reitor Substituto), publica-se a mesma, e uma cópia da mesma deverá ser anexada pelo Setor de Portaria ao processo eletrônico.

Tendo em vista que o processo tramita somente no formato eletrônico, o servidor e a CGP/Campus deverão acompanhar a tramitação do processo pelo sistema SIPAC (não havendo mais necessidade do envio de uma cópia da portaria à CGP/Campus). Ao final, tramita-se à Coordenação-Geral de Administração (DGP) para o lançamento do afastamento no sistema Siapenet.

5

Portaria Por fim, o processo deverá ser tramitado de volta à Coordenação de Pagamento de Pessoal

6

CPP Analisa os documentos e realiza os devidos lançamentos e atualizações no sistema da folha de pagamento, sendo posteriormente o processo tramitado de volta à CCAAJ

7

CCCAAJ CCAAJ recebe o processo e o arquiva provisoriamente na respectiva coordenação.

ATENÇÃO! Ao final da Licença Capacitação, o servidor interessado deverá encaminhar um comprovante de conclusão do curso à CGP/Campus, a qual deverá cadastrá-lo como Documento no sistema SIPAC e tramitá-lo à CCAAJ. Por fim, a CCAAJ deverá anexar a cópia do certificado ao processo eletrônico, atualizar o Controle de Processos e tramitar o mesmo ao Arquivo da DGP.

FORMULÁRIO: ( X ) SIM     (   ) NÃO          PROCESSO: ( X ) SIM     (   ) NÃO


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração Regime de Trabalho - Docentes (CD, FG e FCC)
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2017
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto e Temporário
Isenção/Abatimento de INSS
Processo Seletivo Professor Substituto/ Temporário
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Validação - Formação Pedagógica
Capacitação - Organizações da Sociedade Civil
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Avaliação Médica das Condições de Saúde do Servidor
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Cargo de Direção
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor
Reposição ao Erário