Auxílio Transporte


Formulário

Definição:

É o benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos realizados pelo servidor de sua residência para o local de trabalho e vice-versa. É devido também, mediante opção, nos deslocamentos trabalho-trabalho nos casos de acumulação legal de cargos públicos.

Documentação necessária:

  1. Formulário devidamente preenchido.
  2. Comprovante de endereço.
  3. Comprovante das despesas.

Observação:

  1. No caso de alteração dos valores das passagens, é necessário que o servidor informe esta alteração, preenchendo o formulário e fazendo o encaminhamento do mesmo à DGP, para que possa ser realizada a possível correção ou alteração do benefício.

Informações Gerais:

  1. O servidor deverá mensalmente ter uma despesa máxima com transporte coletivo (conforme a definição acima) correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo ou emprego, ou do vencimento do cargo em comissão ou do cargo de natureza especial.
  2. A diferença entre o percentual de 6% (seis por cento) e a efetiva despesa com transporte coletivo será retribuída pela União, em pecúnia.
  3. O auxílio-transporte tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão, pois assim a lei determina.
  4. Não são considerados para efeitos de pagamento do auxílio-transporte as ocorrências abaixo:
    1. afastamento em missão ou estudo no exterior;
    2. acidente em serviço ou doença profissional;
    3. afastamento ou licença com perda da remuneração;
    4. afastamento por motivo de reclusão;
    5. afastamento por motivo de pena disciplinar de suspensão, inclusive em caráter preventivo;
    6. afastamento para mandato eletivo;
    7. afastamento para servir a outro órgão ou entidade (cedência);
    8. disponibilidade por extinção do órgão ou entidade, ou por expressa determinação legal;
    9. exoneração, aposentadoria, transferência ou redistribuição;
    10. férias;
    11. licença à gestante, licença paternidade e licença à adotante;
    12. licença para capacitação;
    13. licença para atividade política;
    14. licença para prestar serviço militar;
    15. licença para tratar de interesses particulares (LTIP);
    16. licença por motivo de afastamento do cônjuge;
    17. licença por motivo de doença em pessoa da família;
    18. licença-prêmio por assiduidade;
    19. licença para tratamento de saúde;
    20. programa de treinamento fora da sede;
    21. afastamento NO País;
    22. afastamento DO País;
    23. falta(s) não justificada(s);
    24. ausência para doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento ou luto.
  5. O auxílio-transporte não pode ser desvirtuado na sua utilização.
  6. O auxílio-transporte é devido para dois deslocamentos diários. Na ocorrência de acumulação de cargos ou empregos, pode o servidor optar pelo recebimento de auxílio-transporte para um deslocamento um “trabalho-trabalho” em substituição a um percurso “residência-trabalho”.
  7. O auxílio-transporte não é rendimento tributável e não sofre a incidência do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSSS).
  8. As diárias sofrem o desconto do auxílio-transporte, exceto aquelas pagas nos finais de semana.
  9. Para o desconto do auxílio-transporte por dia não trabalhado, considera-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias no mês.

 

Informações Gerais sobre o Auxílio-transporte na modalidade “finais de semana”

Possibilidade do pagamento de auxílio-transporte nos deslocamentos ocorridos apenas nos finais de semana ao servidor que possua mais de uma residência.

 

Verifica-se pela possibilidade do pagamento de auxílio-transporte para os deslocamentos ocorridos apenas às sextas e segundas-feiras (também conhecido como auxílio-transporte para os “finais de semana”) ao servidor que possua duas residências, desde que comprovadamente para o desempenho das atribuições do seu cargo e que esse deslocamento ocorra no percurso residência/trabalho e vice-versa. Cabe ainda destacar que deverá ser observado:
(i) em qual das residências o servidor comprovadamente permaneça com habitualidade a fim de perceber o auxílio-transporte referente a este deslocamento;
(ii) que, caso a habitualidade seja comprovada em ambos os destinos, o servidor poderá optar pelo percurso para o qual deseja perceber o referido auxílio; e
(iii) que, caso a habitualidade não seja comprovada em ambos os destinos, o servidor não poderá optar pelo auxílio-transporte referente ao percurso de seu interesse, sendo-lhe devido o auxílio referente ao deslocamento para a residência em que permaneça por mais tempo.

Para o recebimento do auxílio transporte na modalidade “finais de semana”, o servidor deverá instruir o processo com a documentação necessária e, apresentar à Coordenação de Gestão de Pessoas do respectivo campus, os bilhetes de passagens utilizados no deslocamento residência X trabalho e vice-versa (a apresentação dos bilhetes deverá dar-se em sua via original e ser realizada até o dia 05 de cada mês). Convém ressaltar que o auxílio transporte será pago somente após a comprovação do deslocamento e do valor devido/utilizado, com a respectiva apresentação dos bilhetes de passagens.

 

Previsão legal:

  1. Decreto nº 2.880/1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2880.htm
  2. Medida Provisória 2.165-36/2001. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=2109
  3. Orientação Normativa nº 4/SRH/MPOG de 11 de abril de 2011. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=8440
  4. Nota Informativa nº. 193/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. (Consulta acerca da possibilidade de pagamento de auxílio-transporte nos deslocamentos ocorridos apenas nos finais de semana ao servidor que possua mais de uma residência). Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=9355
  5. Nota Técnica Consolidada nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=9389

 

Fluxo do processo: Em atualização conforme Ordem de Serviço nº 095, de 09 de outubro de 2017, a qual determina a utilização de meio eletrônico na abertura de processos administrativos no âmbito do Instituto Federal Catarinense, de acordo com o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidor Preenche formulário, anexa documentação necessária e encaminha à CGP/Câmpus

2

CGP/Câmpus Confere documentação, abre processo no SIGA (PROCESSO ELETRÔNICO) e encaminha para DGP/ Reitoria

3

Gabinete da Reitoria/Protocolo Encaminha para o protocolo da DGP.

4

Protocolo DGP Encaminha para a Diretoria da DGP que repassa para a Coordenação de Auxílios, Licenças e Afastamentos – CALA

5

CALA Analisa os documentos, emite Parecer e encaminha para a DGP para assinatura.

6

DGP Encaminha para a Coordenação de Pagamento de Pessoal – CPP

7

CPP Analisa os documentos e realiza os devidos lançamentos e atualizações no sistema SIAPE e arquiva o processo na DGP.

8

CPP/CGP do Câmpus Confere mensalmente os bilhetes apresentados, bem como as datas do deslocamentos e valores, e encaminha relatório à CPP/DGP para os ajustes na folha de pagamento do servidor.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                   PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração Regime de Trabalho - Docentes (CD, FG e FCC)
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2017
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto e Temporário
Isenção/Abatimento de INSS
Processo Seletivo Professor Substituto/ Temporário
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Validação - Formação Pedagógica
Capacitação - Organizações da Sociedade Civil
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Avaliação Médica das Condições de Saúde do Servidor
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Cargo de Direção
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor
Cartilha do Servidor IFC