Auxílio moradia


Definição:

Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

O auxílio-moradia abrange apenas gastos com alojamento, não sendo indenizáveis as despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem.

O Sigepe é estruturado em módulos, sendo o de Moradia destinado à automatização do processo de solicitação, concessão e gestão dos benefícios de ocupação de imóvel funcional e auxílio moradia.

Requisitos Básicos:

  1. Não exista imóvel funcional disponível para uso;
  2. O cônjuge ou companheiro não ocupe imóvel funcional;
  3. O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
  4. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
  5. O servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5, e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
  6. O Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3º, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor (mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida);
  7. O servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período;
  8. O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo;
  9. O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

Informações Gerais:

  1. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.
  2. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados todos os requisitos acima dispostos, exceto a exigência de não ter residido ou domiciliado no município nos últimos 12 meses.
  3. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro do Estado ocupado.
  4. Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
  5. O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
  6. Para fins de pagamento do auxílio moradia, não serão indenizadas despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem.
  7. Entende-se por domicílio o local onde o servidor público exerce permanentemente suas funções. (Redação Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 2 de 16/05/2014).
  8. Conforme disposto na PORTARIA Nº 121, de 27 de março de 2019, do Ministério da Economia, os Cargos em Comissão e Funções Comissionadas das Instituições Federais de Ensino estão equiparados da seguinte forma:

I – o cargo de código CD-1 está equiparado ao cargo DAS 6 do Poder Executivo Federal;

II – o cargo de código CD-2 está equiparado ao cargo DAS 5 do Poder Executivo Federal;

III – o cargo de código CD-3 está equiparado ao cargo DAS 4 o Poder Executivo Federal.

 

Passo a passo da solicitação do imóvel funcional / auxílio moradia(via SIGEPE) Solicitar imóvel funcional e auxílio moradia — Portal do Servidor:

https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/sigepe/moradia/solicitar-imovel-funcional-e-auxilio-moradia

Passo a passo da solicitação do ressarcimento mensal do auxílio moradia (SIGEPE)Solicitar ressarcimento do auxílio moradia — Portal do Servidor:

https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/sigepe/moradia/solicitar-ressarcimento-do-auxilio-moradia

 

Previsão Legal:

Lei nº 8.112/90 (art. 51 e art. 60-A a 60-E). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm

Orientação Normativa nº 10, de 24 de abril 2013 (com as alterações promovidas pela ON nº 2/2014 e pala ON nº 1/2015). Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=9321

Orientação Normativa nº. 2, de 16/05/2014. Altera e revoga dispositivos da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 10, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, para a concessão do auxílio-moradia. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=9708

Orientação Normativa nº 1, de 25/03/2015. Altera a Orientação Normativa nº 10, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, para a concessão do auxílio-moradia. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=10070

Nota Técnica nº 2717/2018-MP. A redução determinada no § 2º do art. 60-D da Lei 8.112/90 deverá incidir sobre o valor efetivamente recebido pelo servidor no 12º mês de ressarcimento, iniciando-se, portanto, a redução a partir do segundo ano de recebimento (13º mês) até o quarto ano (48º mês), após o qual não será mais devido o auxílio-moradia. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=14723

Ofício Circular nº 88/2018-MP. Pagamento de auxílio moradia nos termos da Medida Provisória nº 805/17. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=14724

Nota Informativa nº 11085/2018-MP. Possibilidade de concessão de auxílio-moradia quando o servidor o solicitar para indenizar despesas realizadas através do serviço prestado pelo site Airbnb, desde que se obedeçam demais condições e procedimentos apresentados pela Lei 8.112/90 e da Orientação Normativa nº 10/2013/SEGEP/MP. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=14995

PORTARIA Nº 121, DE 27 DE MARÇO DE 2019 – EQUIVALÊNCIA FUNÇÕES

Passo a passo da solicitação  do auxílio moradia  Solicitar imóvel funcional e auxílio moradia — Portal do Servidor.

Passo a passo da solicitação do ressarcimento mensal do auxílio moradia Solicitar ressarcimento do auxílio moradia — Portal do Servidor

 

Fluxo do processo:  

 

Passo

Setor / responsável

Procedimento

1

Servidor

Solicitar imóvel funcional e auxílio moradia — Portal do Servidor

2

CGPCAP

Recebe a solicitação no SIGEPE, confere os documentos e verifica se possui imóvel funcional. Caso tenha disponibilidade de imóvel funcional, o requerimento é aceito. Quando indisponível um imóvel, uma notificação é enviada ao servidor para que complemente a documentação para o auxílio-moradia.

3

Servidor

Mensalmente inclui os pedidos de ressarcimento de auxílio-moradia no SIGEPE. Solicitar ressarcimento do auxílio moradia — Portal do Servidor


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração devido à ocupação de Cargo de Direção, Função Gratificada ou Função de Coordenação de Cursos
Alteração de 20 horas para Dedicação Exclusiva ou de Dedicação Exclusiva para 20 horas
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria especial (insalubridade)
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Emissão de Certidão/Declaração de Tempo de Contribuição
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Dúvidas frequentes
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2019
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto e Temporário
Isenção/Abatimento de INSS
Processo Seletivo Professor Substituto/ Temporário
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Validação - Formação Pedagógica
Capacitação - Organizações da Sociedade Civil
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Licença para Desempenho de Mandato Classista
Avaliação Médica das Condições de Saúde do Servidor
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Composição da Força de Trabalho
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Recondução
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Cargo de Direção
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor
Cartilha do Servidor IFC