Atividades Esporádicas


Formulário

Definição:

Considera-se atividade esporádica a prestação de serviço profissional nas atividades descritas no inciso VIII, do art. 2º da RESOLUÇÃO Nº 046 – CONSUPER/2014, remuneradas ou não, de professores submetidos ao regime de dedicação exclusiva, integrantes da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Técnológico, em assuntos de sua especialidade, à pessoas jurídicas de direito público ou privado, com atividades que sejam contingenciais, eventuais e necessariamente não regulares, bem como com período de execução previamente definidos, autorizada pelo IFC, que, no total, não exceda 30 (trinta) horas anuais.

A participação nas atividades descritas, tanto no VIII, como nos incisos XI e XII do art. 2º, da supracitada Resolução, deverão ser autorizadas pelo Reitor do Instituto Federal Catarinense, por meio de Portaria, mediante prévia aprovação da Direção-Geral da unidade de lotação do servidor, de acordo com o interesse institucional e as diretrizes constantes no regulamento.

Para as atividades descritas nos demais incisos do art. 2º da RESOLUÇÃO Nº 046 – CONSUPER/2014, a autorização cabe a chefia imediata, que deverá apresentar parecer conclusivo da conveniência e oportunidade da atividade a ser realizada pelo docente, como também da anuência de prejuízo às atividades do servidor docente junto ao IFC.

Seguem os incisos acima citados, das atividades que deverão ser autorizadas através de Portaria pelo Reitor (a) do Instituto Federal Catarinense:

[…]

Art. 2º. No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á a percepção de:

VIII – retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto do IFC, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente;

[…]

XI – retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e

XII – retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela Instituição, de acordo com as regras deste regulamento.

Documentação Necessária:

O professor deverá encaminhar a solicitação de autorização (Formulário) para participação nas atividades descritas nos incisos VIII, XI e XII do art. 2°. da RESOLUÇÃO Nº 046 – CONSUPER/2014 para a Direção-Geral do seu Campus de lotação, contendo:

1) Formulário devidamente preenchido e assinado;

2) Solicitação formal da Instituição interessada;

3) Descrição precisa e clara da atividade a ser desenvolvida;

4) Período de duração da atividade, com data de início e de fim e carga horária total;

5) Local de realização da colaboração e a forma de participação;

6) Indicação do número do processo do convênio, contrato, acordo ou instrumento legal aprovado, quando for o caso;

7) Indicação da existência ou não de remuneração da colaboração a ser prestada, explicitando o valor a ser recebido referente a atividade a ser desenvolvida;

8) Distribuição da carga horária diária e semanal necessária ao desenvolvimento da atividade objeto da solicitação, demonstrando compatibilidade de horário;

9) Declaração de que não haverá prejuízo de atividades acadêmicas e/ou atividades compromissadas junto ao Instituto Federal Catarinense;

10) Apontamento da inserção em projetos de ensino, pesquisa e extensão, quando for o caso;

11) Especificação do benefício que a colaboração trará para o Instituto Federal Catarinense, de ordem institucional, pedagógica, material e/ou produção intelectual;

12) outras informações ou esclarecimentos julgadas pertinentes ou indispensáveis à apreciação do pedido de liberação do professor.

Informações Gerais:

1) A fiscalização do cumprimento do regime de trabalho caberá à chefia imediata do docente;

2) O Campus de lotação do servidor docente, através de seus respectivos setores, deverá controlar o limite de horas e atividades desempenhadas pelo mesmo em atividades esporádicas, devendo comunicar de imediato ao superior hierárquico do docente se houver a extrapolação da carga horária anual máxima preconizada, para fins da abertura do respectivo processo administrativo disciplinar e igualmente de reembolso ao erário, sob pena de responsabilização do gestor pelo ato omisso ou comissivo, se for o caso;

3) O exercício de qualquer atividade estranha ao plano de trabalho do docente, sem autorização prévia do Instituto Federal Catarinense, importa em falta grave punível na forma da legislação em vigor;

4) A DGP recomenda aos servidores docentes que necessitam da autorização para Colaboração Esporádica que deem entrada na documentação com antecedência de, pelo menos, 20 dias antes do início das atividades, levando-se em consideração o tempo de trâmite necessários aos processos nos órgãos competentes do IFC.

Previsão Legal:

1. Resolução nº 046- Consuper/2014. Disponível em:

http://consuper.ifc.edu.br/wp-content/uploads/sites/14/2014/07/RESOLU%C3%87%C3%83O-046-2014-Aprova-Regulam.-Ativid.-Espor%C3%A1dicas.pdf

2. Artigo 21 da Lei 12.772 de 28/12/2012. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm

Fluxo do processo:

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidor

Faz requerimento através do formulário com a documentação necessária e providência a abertura de Processo no SIG.

Encaminha o processo para a Chefia Imediata.

2

Chefia Imediata

Confere o requerimento preenchido e dá o parecer Favorável ou Desfavorável

3

Chefia Imediata

Encaminha o requerimento preenchido para o Gabinete/Diretor-Geral do Campus

4

Gabinete / Diretor-Geral

Confere o requerimento preenchido e dá o parecer Favorável ou Desfavorável

5

Gabinete / Diretor-Geral

Encaminha os documentos para a CGP do Campus

6

CGP do Campus

Se o requerimento estiver completo e com o Parecer Favorável da Chefia Imediata e do Diretor Geral encaminha o Processo para a Reitoria/DGP. Caso contrário arquiva o processo no Campus.

7

DGP/Reitoria

Encaminha para a Coordenação Geral de Administração e Desenvolvimento de Pessoal

8

Coordenação Geral

Analisa os documentos, emite Parecer e encaminha o Processo para o Gabinete/Reitoria para o Despacho de Acordo

9

Gabinete/Reitoria

Emite o Despacho de Acordo e encaminha para a Assessoria da DGP para emissão de Portaria

10

Assessoria da Diretoria de Gestão de Pessoas

Emite a Portaria e encaminha a mesma para assinatura do Reitor e, após assinatura, retorna a DGP/Reitoria para: uma via anexar ao processo e uma via arquivar na pasta do servidor. Encaminha o processo para o arquivamento na DGP.

 


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração Regime de Trabalho - Docentes (CD, FG e FCC)
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2017
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto e Temporário
Isenção/Abatimento de INSS
Processo Seletivo Professor Substituto/ Temporário
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Validação - Formação Pedagógica
Capacitação - Organizações da Sociedade Civil
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Avaliação Médica das Condições de Saúde do Servidor
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Cargo de Direção
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor
Cartilha do Servidor IFC