Aposentadoria voluntária


Formulário

Definição:

É a passagem para a inatividade remunerada, após o preenchimento de todos os requisitos legais que garantam aquele direito.

Requisito Básico:

Ter completado todos os requisitos necessários para aposentadoria após 16/12/1998 (Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005 – regras de transição ou regras novas).

Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. Requerimento do servidor por meio de formulário padrão;
  2. Declaração de Bens e Valores ou cópia da última Declaração de Imposto de Renda;
  3. Declaração de Acumulação de Aposentadoria;
  4. Declaração de Acumulação de Cargos e Empregos;
  5. Declaração de Nada Consta, emitida pela Corregedoria IFC;
  6. Declaração de Bem Patriomonial Da União;
  7. Cópia do CPF;
  8. Cópia da Carteira de Identidade;
  9. Cópia do último contracheque recebido;

OBS.: As cópias poderão ser autenticadas por servidor público federal, mediante assinatura e carimbo do mesmo e “confere com o original”. Além disso, as informações e documentos deverão estar atualizados com no máximo 30 dias de antecedência da data para concessão da aposentadoria.

Informações Gerais:

REGRA GERAL

Art. 40 da CF/1988, na redação dada EC 20/1998 (vigente a partir de 16/12/1998), EC 41/2003 (vigente a partir de 31/12/2003) e EC 47/2005 (vigente a partir de 31/12/2003).

A seguir são destacadas algumas características da Aposentadoria voluntária:

  1. Regime de caráter contributivo e solidário;

  2. Contribuição do ente público;

  3. Contribuição servidores ativos, aposentados e pensionistas;

  4. Adoção de critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial;

  5. Valor do provento calculado pela média aritmética das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições.

São as seguintes as modalidades de aposentadoria voluntária:

a) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade; e

b) aposentadoria voluntária por idade; 

Foram também previstas, no § 4º do art. 40, a concessão de aposentadorias especiais aos seguintes servidores:

a) pessoas com deficiência;

b) que exerçam atividades de risco; 

c) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; e

d) aposentadoria do professor de educação infantil, do ensino fundamental e médio.

Previsão Legal:

Constituição Federal de 1988. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Disponíveis em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm  e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm

Observação:

Para utilizar o Simulador de Aposentadoria do Servidor Público (Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União) clique AQUI

Fluxo do processo:

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidor Faz requerimento através de formulário padrão e encaminha a CGP/Campus.

2

CGP/Campus Recebe o requerimento, confere documentação, o preenchimento do formulário com informações preliminares para instrução de processo de aposentadoria, abre processo no SIGA e encaminha para DGP/Reitoria.

3

Gabinete da Reitoria/Protocolo Encaminha para o protocolo da DGP.

4

Protocolo DGP Encaminha para a Diretoria da DGP que repassa para a CNAA

5

CNAA Analisa os documentos, emite Parecer e encaminha para a Diretoria da DGP para assinatura e emissão de Portaria.

6

Diretoria DGP Encaminha Portaria para assinatura do Reitor e, após assinada, publica-se, sendo uma via anexa ao processo, outra via arquivada na pasta do servidor e uma cópia encaminhada para a CGP do Campus (para ciência do servidor). O processo segue para a CPP.

7

CPP Recebe o processo, analisa os documentos e efetua o lançamento no SIAPE e encaminha para arquivamento.
Formulário: (    ) SIM ( X ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2017
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto e Temporário
Isenção/Abatimento de INSS
Processo Seletivo Professor Substituto/ Temporário
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Cargo de Direção
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor