Aposentadoria por invalidez


Formulário – Requerimento Aposentadoria por invalidez

Formulário – Solicitação de Laudo Médico Pericial

Definição:

Passagem do servidor da atividade para a inatividade remunerada, com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição/serviço, por estar incapacitado para o serviço público por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

Requisito Básico:

Servidor incapacitado para o serviço público, de acordo com laudo de Junta Médica oficial.

Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. Formulário de Solicitação de Aposentadoria por Invalidez;
  2. Formulário de Solicitação de Laudo Médico à Junta Médica Oficial;
  3. Atestado médico original onde conste a evolução, data de diagnóstico e respectivo CID (Código Internacional de Doenças);
  4. Originais de exames complementares referentes à patologia;
  5. Declaração de Bens e Valores ou cópia da última declaração de imposto de renda;
  6. Declaração de Acumulação de Cargos e Empregos;
  7. Declaração de Acumulação de Aposentadoria;
  8. Declaração de Nada Consta, emitida pela Corregedoria IFC;
  9. Declaração de Bem Patriomonial Da União;
  10. Cópia autenticada do RG, CPF;
  11. Cópia autenticada do último contracheque recebido na atividade;

Observação: As cópias poderão ser autenticadas por servidor público federal, mediante assinatura e carimbo do mesmo e “confere com o original”.

Informações Gerais:

  1. A Divisão de Junta Médica encaminhará o Laudo Pericial opinando pela aposentadoria do servidor para a DGP que providenciará a abertura de processo, para que sejam complementados os documentos necessários para a concessão de aposentadoria.
  2. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União.
  3. Até a publicação do ato de aposentadoria o servidor será considerado em licença para tratamento de saúde.
  4. Se a aposentadoria por invalidez for motivada por doença especificada em lei (todas indicadas no art. 186, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90), doença profissional ou acidente em serviço, os proventos serão integrais, independente do tempo de contribuição.
  5. Haverá isenção do desconto do Imposto de Renda na fonte para os servidores aposentados por doença especificada em lei.
  6. Quando a aposentadoria for proporcional ao tempo de contribuição, os proventos não serão inferiores a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.
  7. O servidor aposentado com provento proporcional, se acometido posteriormente de doença especificada em lei, passará a receber proventos integrais.
  8. Até que lei específica discipline a matéria, o tempo de serviço será contado como tempo de contribuição.
  9. Após o deferimento do pedido de aposentadoria por invalidez, o servidor poderá solicitar a isenção de imposto de renda através de Formulário específico para este fim.

Previsão Legal:

  1. Artigos 25, 186, inciso I e parágrafo 1º, 188, 190 e 191 da Lei nº 8.112/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
  2. Emenda Constitucional nº 20/1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm

Observação:

Para utilizar o Simulador de Aposentadoria do Servidor Público (Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União) clique Aqui

Fluxo do processo:

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidor Encaminha Atestado Médico e exames complementares à CGP/Campus.

2

CGP/Campus Recebe documentação, preenche Formulário de solicitação de aposentadoria por invalidez,  preenche Formulário de solicitação de Laudo Médico à Junta Médica, e demais documentos para instrução do processo supracitados, abre processo no SIG e encaminha para DGP/Reitoria, para agendar perícia com Junta Médica Oficial;

3

Gabinete da Reitoria/Protocolo Encaminha para o protocolo da DGP;

4

Protocolo DGP Encaminha para a CNAA;

5

CNAA

 

Recebe documentação e encaminha para a Coordenação de Saúde, Segurança do Trabalho e Qualidade de Vida – CSSQ;

6

CSSQ Agenda a  perícia com a Junta Médica Oficial, e convocará o servidor para avaliação;

7

Junta Médica Oficial Avalia o servidor e emite Laudo Pericial;

8

CNAA Analisa Laudo. Confere documentação, emite parecer e encaminha à Direção da DGP para assinatura.

9

Direção DGP Assina Parecer, e encaminha para emissão de  Portaria e assinatura do Reitor(a) e, após assinada, publica-se, sendo uma via anexa ao processo, outra via arquivada na pasta do servidor e uma cópia encaminhada para a CGP do Campus (para ciência do servidor). O processo segue para a CPP.

10

CPP Recebe o processo, analisa os documentos e efetua o lançamento no SIAPE e encaminha para arquivamento.
FORMULÁRIO: (X) SIM (   ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (   ) NÃO


Adequação de Carga Horária ou Horário Especial
Horário especial para Servidor Estudante
Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência
Programa Institucional de Qualificação para servidores do Instituto Federal Catarinense (PIQIFC)
Afastamentos
Afastamento do país
Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu
Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento por casamento, falecimento, doação de sangue, alistamento ou recadastramento como eleitor
Alteração Regime de Trabalho
Alteração Regime de Trabalho - Médico, Médico Veterinário ou Médico-Área
Alteração Regime de Trabalho - Docentes
Alteração Regime de Trabalho - Técnico-Administrativos em Educação
Aposentadorias e Abonos
Abono de Permanência
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria voluntária
Averbação de tempo de serviço
Simulação de aposentadorias e abonos
Recadastramento de aposentados – pensionistas
Atividades Esporádicas
Atualizações Cadastrais
Alteração de dados bancários
Alteração de endereço
Atualização cadastral pensionista
Atualização cadastral servidor
Cadastramento de dependentes para abatimento de IR
Cadastramento de dependentes para Licença por Doença em Pessoa da Família
Cadastramento de dependentes para ressarcimento à saúde suplementar
Descadastramento de Dependentes
Auxílios, Adicionais, Gratificações e Indenizações
Adicional insalubridade e periculosidade
Adicional noturno
Ajuda de custo
Auxílio funeral
Auxílio moradia
Auxílio natalidade
Auxílio pré-escolar
Auxílio transporte
Gratificação curso/concurso
Hora Extra
Pagamento de Exercícios Anteriores
Recadastramento Auxílio Transporte 2017
Ressarcimento à saúde suplementar
Substituição remunerada
Carreira Servidor
Aceleração da Promoção
Classe titular
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
Progressão por Capacitação Profissional
Progressão Funcional
Progressão por Mérito Profissional
Promoção
Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes
Retribuição por Titulação
Revisão da Progressão por Titulação
Contratação de Professor Substituto e Temporário
Isenção/Abatimento de INSS
Processo Seletivo Professor Substituto/ Temporário
Declarações e Termos
Declaração de Dependência Econômica
Declaração para fins de controle de Cargos/Empregos/Proventos e/ou Pensão
Obrigatoriedade/desobrigatoriedade de Residência
Termo de Responsabilidade - Comprovante de Rendimentos
Desenvolvimento e capacitação
Abertura de turma no SIGRH
Autorização para capacitação
Férias
Férias Programação/Alteração/ Interrupção/Cancelamento
Isenção do Imposto de Renda
Licenças
Licença à adotante
Licença capacitação
Licença Incentivada sem remuneração
Licença para Atividade Política
Licença para tratamento da própria saúde
Licença para tratamento de acidente em serviço
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença paternidade
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Licença por motivo de doença pessoa da família
Licença prêmio por assiduidade
Licença à gestante
Movimentação de Servidor Público
Cessão – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Colaboração Técnica - Docentes
Colaboração Técnica - Técnicos
Divisão da Carga Horária Docente
Exoneração
Redistribuição
Remoção
Vacância
Nomeações em CD e FG
Cargo de Direção
Função Gratificada e Função de Coordenador de Curso
Pensão por Morte
Falecimento de Pensionista
Pensão por Morte do Servidor